28/02/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:09

Transitado em Julgado em 26/02/2025
27/02/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA FERNANDES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA FERNANDES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
15/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0842407-51.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: JANAINA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, atribuído a JANAÍNA DO NASCIMENTO.

Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram acordo em sessão de conciliação/mediação (ID 133485289).

Como o ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impõe-se a sua homologação.

Acerca da homologação da composição dos danos civis, dispõe a Lei nº 9.099/1995 nos seguintes termos: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo supramencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 74, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, tendo em vista que a homologação da composição civil acarreta a renúncia da queixa e da representação, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade da parte autuada JANAINA DO NASCIMENTO, relativamente ao fato apurado nesta lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 00:57

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de JANAINA DO NASCIMENTO
12/12/2024 12:37

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:59

Audiência Preliminar realizada para 14/10/2024 09:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
14/10/2024 09:59

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 09:00, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
13/10/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 16:21

Juntada de diligência
10/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 20:22

Juntada de diligência
02/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:28

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:28

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:41

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:39

Audiência Preliminar designada para 14/10/2024 09:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
07/08/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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