16/09/2025 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:28

Decorrido prazo de TRISTAO TAVARES SANTOS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:25

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTOS VIANA em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 09:09

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:50

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 25/08/2025.
26/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800377-73.2017.8.20.5121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: JEMEDE DUARTE VALENCA Promovido(a): TYBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Tyba Construções e Incorporações Ltda. em face da decisão de ID 154794090, que reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774, II e III, do CPC, aplicando à embargante multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, em razão da suposta má-fé ao indicar à penhora bem já comprometido em outro processo judicial.

A embargante alega, em síntese: (i) contradição quanto à suposta ausência de manifestação diante da petição do exequente, tendo em vista que não foi regularmente intimada para tanto; (ii) ausência de má-fé, visto que não havia qualquer gravame na matrícula do imóvel quando da indicação à penhora nestes autos; e (iii) omissão da decisão quanto ao dever do exequente de promover a averbação da penhora, nos termos do art. 799, IX, do CPC, o que teria evitado a alienação do bem em outro processo.

Contrarrazões no ID 158588641. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a alegação de nulidade por violação ao contraditório.

Embora a embargante sustente que não foi intimada para se manifestar antes da aplicação da multa, o contraditório, no ordenamento processual civil, admite a forma diferida, especialmente quando a medida é passível de revisão em momento posterior, como ocorre por meio dos próprios embargos de declaração.

Assim, tem-se por garantido o exercício da ampla defesa, ainda que em momento subsequente.

No entanto, assiste razão à embargante quanto ao mérito da penalidade imposta.

Conforme se extrai dos autos, a indicação do bem à penhora pela executada ocorreu em 01/02/2021, ocasião em que não havia qualquer registro de gravame na matrícula do imóvel, o que macula a decisão embargada de contradição, já que esta considerou que "o bem já se encontrava comprometido" (ID 154794090).

Ressalte-se que a mera duplicidade na indicação do mesmo bem à penhora não configura, por si só, ato ilícito ou de má-fé, sendo plenamente admitida a multiplicidade de constrições sobre o mesmo imóvel, inclusive com previsão expressa no ordenamento pátrio (cf. arts. 797 e 908 do CPC e art. 10 da Lei nº 14.711/2023).

Por outro lado, a constrição realizada nestes autos somente foi formalizada mediante lavratura do termo de penhora em 07/03/2022 (ID 79315589), sem que o exequente tenha promovido a averbação junto ao cartório de registro de imóveis, providência que lhe competia, conforme expressamente dispõe o art. 799, IX, do CPC.

Logo, não se verifica dolo, fraude ou qualquer expediente processual malicioso por parte da executada que justifique a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Dessa forma, a decisão embargada padece de contradição, ao considerar que "o bem já se encontrava comprometido" (ID 154794090), pelo que os embargos devem ser acolhidos para afastar a multa.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Tyba Construções e Incorporações Ltda. para, sanando os vícios apontados, afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça anteriormente imposta com base no art. 774, parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Deve o exequente, ora embargado, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, sem a multa do art. 774, parágrafo único, do CPC.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
21/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:39

Decorrido prazo de AGNELO DA LUZ PINTO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800377-73.2017.8.20.5121 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: JEMEDE DUARTE VALENCA Promovido(a):TYBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, considerando que o eventual acolhimento do recurso poderá modificar a decisão embargada (art. 1.023, §2º, do CPC).

P.

I.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
17/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:40

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 21:09

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800377-73.2017.8.20.5121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: JEMEDE DUARTE VALENCA Promovido(a): TYBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente, na petição de ID 145217756, noticia que o bem indicado à penhora pela executada (matrícula 11.822) já havia sido alienado em outro processo judicial.

A alegação foi comprovada por meio de documento do processo nº 0824360-44.2015.8.20.5001, que demonstra a oferta do mesmo bem em data anterior.

Intimada, a executada não se manifestou. É o breve relatório.

Decido.

A conduta da executada, ao indicar à penhora bem que já se encontrava comprometido em outro feito judicial, configura nítida má-fé processual e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II e III, do CPC.

Tal manobra procrastinou a satisfação do crédito por mais de três anos, frustrando a efetividade da execução.

A indicação de bem indisponível invalida a oferta para fins de pagamento voluntário.

Portanto, são devidas a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Ante o exposto: Acolho o pedido para reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela executada.

Com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC, condeno a executada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito.

Determino a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha consolidada do débito, incluindo o principal, as penalidades do art. 523 e a multa por ato atentatório aqui fixada.

Após, intime-se a executada, por seus advogados, para que efetue o pagamento do montante total no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato prosseguimento dos atos de penhora.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
23/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:42

Outras Decisões
14/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIZZA CARVALHO DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:45

Decorrido prazo de TRISTAO TAVARES SANTOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTOS VIANA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de TRISTAO TAVARES SANTOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de LUIZZA CARVALHO DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTOS VIANA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:28

Decorrido prazo de AGNELO DA LUZ PINTO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:29

Decorrido prazo de AGNELO DA LUZ PINTO em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 03:10

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800377-73.2017.8.20.5121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: JEMEDE DUARTE VALENCA Promovido(a): TYBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados formulado por JÊMEDE DUARTE VALENÇA, exequente, referente à quantia de R$ 943,50 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), bloqueada por meio do sistema Sisbajud, conforme relatório acostado aos autos.

A parte executada, TYBA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, por sua vez, apresentou manifestação requerendo o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que a quantia bloqueada seria ínfima e irrisória em relação ao débito exequendo, razão pela qual não haveria utilidade na manutenção da constrição. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta para apreciação diz respeito à possibilidade de liberação de valores bloqueados quando considerados de pequena monta diante do valor total da dívida.

A parte executada alega que o bloqueio de R$ 943,50 não se mostra útil para a execução, pois o débito exequendo ultrapassa R$ 47.000,00.

Entretanto, essa argumentação não se sustenta juridicamente.

Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, a penhora eletrônica tem o objetivo de garantir a efetividade da execução, independentemente do valor bloqueado.

O simples fato de a quantia ser inferior ao total da dívida não autoriza sua liberação, salvo se comprovada sua impenhorabilidade ou a inviabilidade de sua utilização para satisfação do crédito.

No presente caso, a quantia bloqueada não é impenhorável, tampouco há qualquer demonstração de que o levantamento pelo exequente seria despropositado.

Ao contrário, a manutenção da penhora e a liberação ao credor representam uma concretização parcial da obrigação de pagar imposta à parte devedora, ainda que em valor inferior ao total devido.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 854, §5º, do CPC, DEFIRO o pedido de levantamento e determino a imediata transferência (SISBAJUD) da quantia de R$ 943,50 para conta vinculada aos autos e, em seguida, para a conta bancária informada pelo exequente, conforme requerimento de ID 137796430 (SICONDJ); Intimem-se as partes.

Tem a parte exequente o prazo de 15 dias para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
07/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:03

Outras Decisões
04/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:48

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:51

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 10:29

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 00:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 19/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:14

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:32

Expedição de Carta precatória.
23/04/2024 07:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:00

Decorrido prazo de ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:00

Decorrido prazo de ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:19

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:52

Transitado em Julgado em 13/11/2023
15/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 04:29

Decorrido prazo de ENRIQUE FONSECA REIS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:29

Decorrido prazo de KATIA LUCIANA PESSOA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:29

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:42

Decorrido prazo de ENRIQUE FONSECA REIS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:42

Decorrido prazo de KATIA LUCIANA PESSOA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:42

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 23:38

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2023 09:32

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:01

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2023 17:46

Conclusos para decisão
16/08/2023 07:40

Decorrido prazo de KATIA LUCIANA PESSOA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 07:38

Decorrido prazo de ENRIQUE FONSECA REIS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 07:38

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 20:29

Conclusos para despacho
28/03/2023 20:29

Expedição de Certidão.
19/03/2023 01:55

Publicado Intimação em 14/02/2023.
19/03/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
17/03/2023 01:13

Decorrido prazo de KATIA LUCIANA PESSOA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ENRIQUE FONSECA REIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:13

Decorrido prazo de AGNELO DA LUZ PINTO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2022 08:19

Conclusos para julgamento
08/11/2022 08:19

Expedição de Certidão.
30/08/2022 01:29

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 23/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:29

Decorrido prazo de KATIA LUCIANA PESSOA em 23/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:29

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 23/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:29

Decorrido prazo de KATIA LUCIANA PESSOA em 23/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:20

Decorrido prazo de ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 15:24

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2022 16:59

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2022 03:05

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 12:53

Juntada de Petição de comunicações
13/04/2022 09:30

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2022 12:27

Conclusos para decisão
07/04/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 11:58

Conclusos para despacho
07/09/2021 03:11

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 01:40

Decorrido prazo de KATIA LUCIANA PESSOA em 06/09/2021 23:59.
27/08/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 09:12

Decorrido prazo de AGNELO DA LUZ PINTO em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:37

Decorrido prazo de ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
27/07/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 08:22

Outras Decisões
24/03/2021 13:53

Juntada de Petição de comunicações
16/03/2021 09:06

Conclusos para decisão
15/03/2021 22:22

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 02:18

Decorrido prazo de KATIA LUCIANA PESSOA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:40

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 02/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 19:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 10:49

Conclusos para despacho
02/10/2020 10:48

Expedição de Certidão.
24/09/2020 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 03:50

Decorrido prazo de ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA em 05/02/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:39

Decorrido prazo de ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA em 05/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 22:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA em 05/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 10:37

Conclusos para decisão
03/02/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 10:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 07:57

Juntada de Petição de diligência
14/11/2019 13:49

Expedição de Mandado.
14/11/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 13:53

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2019 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2019 09:40

Juntada de Petição de diligência
18/09/2019 09:55

Expedição de Mandado.
12/09/2019 21:11

Decorrido prazo de ENRIQUE FONSECA REIS em 11/09/2019 23:59:59.
17/07/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 11:13

Transitado em Julgado em 19/02/2019
11/07/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 14:47

Conclusos para decisão
26/02/2019 13:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 10:51

Decorrido prazo de ENRIQUE FONSECA REIS em 18/02/2019 23:59:59.
09/01/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2018 23:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2018 10:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 10:28

Julgado procedente o pedido
09/05/2018 10:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 19:12

Juntada de Petição de contestação
16/04/2018 18:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 12:22

Conclusos para julgamento
12/04/2018 12:20

Audiência conciliação realizada para 10/04/2018 11:30.
09/04/2018 16:27

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2018 11:32

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2018 11:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2018 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2018 20:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 20:50

Audiência conciliação designada para 10/04/2018 11:30.
09/11/2017 00:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
23/08/2017 14:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2017 12:34

Conclusos para decisão
27/06/2017 08:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2017 08:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2017 08:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 16:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2017 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2017 13:31

Expedição de Mandado.
20/03/2017 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 10:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2017 20:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2017 19:00

Conclusos para decisão
10/03/2017 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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