TJRN - 0801461-34.2021.8.20.5133

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tangara

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Polo Ativo

Partes

LENIELDA FERREIRA DA SILVA

CPF *99.***.*83-49

Advogados

BRUNO COSTA MACIEL

OAB: 9503/RN

CPF *50.***.*72-58

Polo Passivo

Partes

LUIZ ROGERIO NETO

CPF *72.***.*91-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - PROMOTORIA TANGARA

SUPERINTENDENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 14:30

    Transitado em Julgado em 02/08/2023

  • 03/08/2023 04:34

    Decorrido prazo de Superintendência da Caixa Econômica Federal do RN em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 04:06

    Decorrido prazo de LUIZ ROGERIO NETO em 02/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 07:10

    Decorrido prazo de LUIZ ROGERIO NETO em 31/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 10:14

    Publicado Intimação em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801461-34.2021.8.20.5133 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LENIELDA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: LUIZ ROGERIO NETO S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Trata-se de requerimento de expedição de Alvará Judicial formulado por Lenielda Ferreira da Silva por meio do qual pleiteia a autorização judicial para o levantamento de quantia depositada em conta do(a) falecido(a) Luiz Rogério Neto, nos BANCOS BRADESCO, BANCO DO BRASIL E CEF.

    Informações de ausência de saldos do falecido - id 87288225, id 100382913 e id 101252189.

    No ID 76903545 consta Carta de Concessão de pensão por morte deferido em nome da parte autora em razão do óbito do(a) Sr(a).

    Luiz Rogério Neto. É o breve relatório.

    Decido.

    A parte requerente formulou pedido de alvará para levantamento de saldos de contas bancárias em nome do de cujus LUIZ ROGÉRIO NETO, falecido(a).

    O artigo 666 do Código de Processo Civil/2015 dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980: Art. 666.

    Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.

    Com efeito, embora tenha a parte autora alegado na inicial, tem-se que após diversas diligências e investigações em bancos, não foram encontrados valores do falecido.

    Assim, a improcedência do pedido se impõe e o feito não comporta maiores indagações.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487 I do CPC e Lei 6.858/1980, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

    Registre-se.

    Intime-se a parte autora pelo advogado.

    Sem condenação em custas, haja vista a gratuidade judicial que defiro.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    TANGARÁ /RN, data do sistema.

    DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 10/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 12:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/06/2023 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2023 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 06:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 03:03

    Decorrido prazo de Superintendência da Caixa Econômica Federal do RN em 14/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 09:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 09:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 09:01

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 11:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/08/2022 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2022 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2022 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2022 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2022 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2022 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 22:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 22:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 31/05/2022 15:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 30/05/2022 15:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/05/2022 16:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/05/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 14:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/05/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/03/2022 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/03/2022 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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