21/09/2025 13:22

Conclusos para decisão
19/09/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 00:02

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:08

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 10/09/2025 23:59.
29/08/2025 04:16

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: (84)3673-9990 - Email:[email protected] Processo nº 0801411-32.2021.8.20.5125.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANTONIO RODRIGUES Réu:BANCO BRADESCO S/A. e outros ATO ORDINATÓRIO .

Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ID(s) nº160944356, com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, art. 1º, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, faço intimar a parte impugnada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão.

Patu/RN,27 de agosto de 2025 LINDALVA MAIA SANTOS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:06

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 05:44

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Compulsando os autos, verifica-se que o demandante não juntou aos autos comprovante de pagamentos das custas processuais relativamente ao incidente processual de impugnação ao cumprimento de sentença nos termos da Lei Estadual 11.038/2021 (código 1100222 Exceções e demais incidentes processuais).

Assim, de ordem do Dr.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA, Juiz de Direito desta Comarca, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Patu/RN, 18 de agosto de 2025 Chefe de Secretaria
18/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 08:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0801411-32.2021.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S/A., ACE SEGURADORA S/A DECISÃO Evolua-se para Cumprimento de Sentença, com a anotações devidas no PJE.

Defiro a expedição de alvará eletrônico de pagamento requerido no ID 148986646 pelo executado, conforme o ID 134310579 que julgou os embargos de declaração e os valores depositados judicialmente pelo ID 117741850.

No mais, intime-se as partes devedoras, na pessoa de seus advogados (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC.

Ressalta-se, ainda, o pagamento voluntário realizado sob o ID 147367787.

Em caso de execução de astreintes, sobre este valor não deve incidir honorários advocatícios sucumbenciais, pois essa quantia não integra o valor da condenação (STJ - RESP 1367212/RR, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, Data de Julgamento: 20/06/2017).

Fica os executados cientes de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação.

Havendo impugnação, nomeação de bens à penhora ou pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos.

Pari passu, decorrido o prazo sem a comprovação do adimplemento e silente o executado, proceda-se à penhora via SISBAJUD em face do(s) executado(s) na epígrafe.

Em havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para conhecimento, a qual, no prazo de 05 dias, deverá, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil).

Em caso de bloqueio de valores em duplicidade, providencie-se o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em excesso.

Havendo manifestação, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias e após faça-se conclusão para decisão.

Em não havendo impugnação à penhora no prazo legal, após o prazo de 05 dias, devidamente certificado nos autos, proceda-se à transferência de valores indisponíveis para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, expedindo-se alvará do valor penhorado em favor da parte exequente e intimando o exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.

No silêncio, intime-se pessoalmente sob pena de abandono.

Suspenda-se a ordem em caso de juntada de comprovante de pagamento do débito.

Sendo infrutíferas todas as diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.

No silêncio, renove-se a intimação pessoalmente, sob pena de extinção da execução por abandono.

Cumpra-se.

Patu/RN, 29 de julho de 2025.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 18:42

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 14:55

Outras Decisões
13/06/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 07:36

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 18:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:35

Recebidos os autos
02/04/2025 09:35

Juntada de intimação de pauta
25/11/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
15/11/2024 03:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 03:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:37

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 09:48

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 15:47

Juntada de Petição de comunicações
22/10/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 07:32

Conclusos para decisão
31/05/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:13

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:41

Juntada de Petição de apelação
16/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 17:27

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 09:47

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 08:12

Conclusos para julgamento
06/03/2024 04:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:38

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:47

Juntada de Petição de laudo pericial
28/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 06:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 19:31

Conclusos para despacho
18/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
30/09/2023 04:36

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/09/2023 23:59.
01/09/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
14/08/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 09:33

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:21

Expedição de Ofício.
13/10/2022 12:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 12:41

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/10/2022 23:59.
25/08/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:48

Decorrido prazo de GABRIEL FREIRE SINCLAIR em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 13:48

Decorrido prazo de JANETE TEIXEIRA JALES em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 13:48

Decorrido prazo de ANA ELIZA JALES GOMES em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:59

Juntada de ato ordinatório
28/07/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:52

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2022 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 08:40

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 15:46

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 05:50

Decorrido prazo de ANA ELIZA JALES GOMES em 06/05/2022 23:59.
08/05/2022 05:50

Decorrido prazo de JANETE TEIXEIRA JALES em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:28

Decorrido prazo de JANETE TEIXEIRA JALES em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:28

Decorrido prazo de ANA ELIZA JALES GOMES em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 04:40

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 02:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:19

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 20:18

Conclusos para julgamento
08/04/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 08:34

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:50

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2022 15:14

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 12:45

Expedição de Certidão.
12/02/2022 08:06

Decorrido prazo de JANETE TEIXEIRA JALES em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 08:06

Decorrido prazo de ANA ELIZA JALES GOMES em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:06

Decorrido prazo de GABRIEL FREIRE SINCLAIR em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:19

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/02/2022 23:59.
27/01/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/01/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 16:58

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ace Seguradora S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

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