TJRN - 0801411-32.2021.8.20.5125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801411-32.2021.8.20.5125 Polo ativo ANTONIO RODRIGUES Advogado(s): JANETE TEIXEIRA JALES, JORGE RICARD JALES GOMES, ANA ELIZA JALES GOMES, GABRIEL FREIRE SINCLAIR Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA, PAULO EDUARDO PRADO Apelação Cível nº 0801411-32.2021.8.20.5125 Apte/Apdo: Antônio Rodrigues.

Advogados: Drs.

Janete Teixeira Jales e outros.

Apte/Apdo: Chubb Seguros Brasil S.A Advogado: Dr.

Paulo Eduardo Prado Apte/Apdo: Bradesco S/A.

Advogado: Dr.

Roberto Dorea Pessoa.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E SEGURO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas por Antônio Rodrigues, Banco Bradesco S/A e Chubb Seguros Brasil S/A contra sentença que declarou a inexistência de débitos vinculados a contrato de seguro não pactuado, condenando a seguradora à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à cessação dos descontos, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

O banco e a seguradora foram condenados solidariamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) analisar a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; (ii) verificar a existência de relação jurídica apta a justificar os descontos realizados; (iii) determinar a adequação da repetição do indébito em dobro; (iv) examinar a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado para os danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A não se configura, pois a cobrança indevida foi realizada por meio da instituição bancária, cabendo-lhe responsabilidade objetiva na relação de consumo. 4.

A inexistência de relação jurídica entre as partes é demonstrada pela ausência de contrato assinado ou qualquer documento que comprove a adesão ao seguro.

Laudo pericial conclui que a assinatura no contrato não é do autor. 5.

A repetição do indébito em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há engano justificável na cobrança indevida. 6.

O quantum fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 se revela insuficiente diante da gravidade do dano experimentado e do impacto econômico-financeiro sofrido pela parte autora.

Majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recursos do Banco Bradesco S/A e Chubb Seguros Brasil S/A conhecidos e desprovidos.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: • TJRN, AC nº 0800512-11.2023.8.20.5110, Rel.

Des.

Expedito Ferreira, j. 23/03/2024. • TJRN, AC nº 0800716-02.2023.8.20.5160, Rel.

Des.

Cornélio Alves, j. 05/04/2024. • TJRN, AC nº 0800193-75.2021.8.20.5122, Rel.

Des.

Dilermando Mota, j. 09/03/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, e dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento aos recursos do Banco e da Seguradora, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Antônio Rodrigues, Banco Bradesco S/A e por Chubb Seguros Brasil S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar inexistente as cobranças de contrato sob a rubrica “CHUBB BRASIL SEGUROS S/A”.

Condenando a Chubb a devolução em dobro de todos valores descontados indevidos.

No mesmo dispositivo, condenou solidariamente a Seguradora e o Banco a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre da condenação.

Em suas razões, o banco alega preliminar de ilegitimidade passiva, pois atua como mero intermediário de pagamentos, não havendo nenhuma ingerência sobre a cobrança supostamente indevida.

Destaca que não é de sua responsabilidade produtos/serviços adquiridos perante terceiros, como o do caso denominado “PAGAMENTO COBRANÇA CHUBB SEGUROS BRASIL SA” .

Logo requer que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo a demanda, independente da resolução de mérito, de acordo com o disposto no art. 485, VI do CPC.

Alega que a responsabilidade é única e exclusiva da Chubb Seguros, visto que o valor foi devidamente pago pela recorrida e repassada para a seguradora.

Assevera que sem a prática de ato ilícito não há o que se falar em obrigação de indenizar.

Ressalta que o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo é excessivo, e requer minoração, em hipótese de manutenção da condenação seja reformada a sentença reduzindo o valor do dano moral.

Assegura que os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que for proferida a sentença.

Por fim requer que a condenação dos honorários advocatícios seja afastada.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral.

Por outro norte, a parte autora aduz que o juízo deixou de arbitrar indenização por danos morais em patamar fixado por esta corte, e deverá dessa forma ser reformada.

Alude que, em relação ao Dano Moral deve ser majorado ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de requerer a majoração da verba honorária sucumbencial para a quantia de 20% (vinte) por cento do valor da condenação.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, para majorar os danos morais.

E por outro norte Chubb Seguros S/A, o contrato obedeceu a todas as formalidades legais.

A apelante, ora autora tinha convicção de que se tratava de mais um contrato a ser firmado pelo interessado, haja vista toda a confirmação da documentação, sem constar quaisquer indícios de falsa identidade, retirando a responsabilidade de indenizar.

Assevera que em caso de devolução, esta deve se dar na forma simples, sem repetição em dobro, a fim de evitar a incidência do bis in idem tendo em vista que o consumidor usufruiu do seguro.

Assegura que o valor fixado para indenização de danos morais, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo contrário, serve como fonte de enriquecimento da parte autora, requer por essa razão minoração.

Acentua que os juros e a correção monetária incidam a partir do arbitramento.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral.

Condenando a apelada nas custas processuais e verba honorária, que a restituição seja de forma simples.

E que seja afastada ou minorada a indenização moral.

Foram apresentadas contrarrazões (Id 28239494 e 28239495).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e em face da matéria debatida se confundir, serão julgados simultaneamente.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO BRADESCO Suscita o Banco Bradesco a presente preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não se pode ser responsabilizado por conduta alheia à sua atuação, uma vez que este fora apenas meio de pagamento, para a demandante realizar o seguro.

Compulsando os autos, verifica-se que a cobrança indevida ocorreu através do banco apelante.

Portanto, o banco deve responder diante do seu cliente, por débitos indevidos, em face da relação contratual existente entre as partes.

Nesse sentindo é a jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUSCITADA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA DE SEGURO NÃO PACTUADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE.

QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

APLICAÇÃO DE MULTA.

CABIMENTO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJRN – AC nº 0800512-11.2023.8.20.5110 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 23/03/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.

CONSTATAÇÃO.

GESTÃO DA CONTA BANCÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE AUSÊNCIA DE AIJ (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO).

INTELIGÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 355, I, AMBOS DO CPC.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MANUTENÇÃO.

APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0802196-62.2023.8.20.5112 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 28/02/2024 – destaquei).

Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada.

MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, a autora não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como os descontos feito no seu benefício previdenciário, em razão de suposto seguro contratado por ela.

De fato, não consta o contrato devidamente assinado, bem como qualquer outro documento que indique a contratação de seguro pela parte autora, de modo que, não há comprovação dessa solicitação que originou os descontos ilegais, não tendo a instituição financeira acostado aos autos documento capaz de demonstrar a relação jurídica alegada.

Com efeito, se faz necessária à juntada de documentos em que conste a assinatura do contratante, a fim de comprovar a relação jurídica alegada, o que não se verifica nos autos.

Consta da sentença recorrida: “Feita perícia grafotécnica constatou não partir do punho caligráfico do autor a assinatura do termo de adesão, conforme laudo (Id.114815862). “ (Id 28239475) Nesse sentido, trago jurisprudência desta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADA PELO APELADO.

DESNECESSIDADE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA PARTE DEMANDADA.

REJEIÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM GRAU RECURSAL.

BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA MODIFICAÇÃO.

MÉRITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA E ENCARGOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

MAJORAÇÃO DEVIDA CONFORME OS JULGADOS DESTA CORTE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800716-02.2023.8.20.5160 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 05/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

VIABILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 297 DA SÚMULA DO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800071-46.2023.8.20.5137 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 05/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DESIGNADAS LANC.

A DÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DO BANCO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.

DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

VIABILIDADE.

PLEITO PELA EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA ASTREINTES.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO POR EQUIDADE EM RAZÃO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA: DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

RECEBIMENTO DO INDÉBITO APENAS DO PERÍODO COMPROVADO NOS AUTOS E DOS PORVENTURA EFETUADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO.

DANO MATERIAL NÃO PODE SER PRESUMIDO.

PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0802448-77.2023.8.20.5108 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 28/03/2024 – destaquei).

Assim, não restando comprovada a existência da relação jurídica alegada e da origem do débito, não há como acolher a pretensão recursal formulada.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…).

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte demandante.

Nesse contexto, não há que se falar em excluir a condenação do banco réu no pagamento dos danos materiais, já que a suposta relação jurídica não restou comprovada.

Sobre o tema, essa Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REPARATÓRIA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE.

REJEIÇÃO.

FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MÉRITO.

ALEGADA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SENDO DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

INSTITUIÇÃO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE O AUTOR REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE ENSEJA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO DO CONSUMIDOR.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DO BANCO.” (TJRN – AC nº 0800649-37.2023.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 08/03/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RECORRENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

LEGALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA DETERMINADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS.

PRECEDENTES.

PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES.

PARCIAL ACOLHIMENTO APENAS PARA ESTABELECER A PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0804777-23.2022.8.20.5100 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 04/04/2024 – destaquei).

Diante disso, considerando a fraude no contrato e, consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta da autora foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos.

Logo, os argumentos sustentados pela instituição financeira e seguradora não são aptos a reformar a sentença, com vistas a acolher sua pretensão formulada.

DO DANO MORAL No que concerne ao pleito autoral para majorar o pagamento de indenização por danos morais imposta à parte demandada, entendo que o mesmo merece acolhimento.

Depreende-se que foram realizados descontos indevidos na conta da parte autora, decorrentes de um seguro não contratado pela mesma, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles.

Nesse contexto, o contrato foi realizado mediante fraude, sem anuência do autor e de forma ilegal.

Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável.

Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Diante disso, existe a necessidade de a parte apelante ser ressarcida moralmente pela situação a qual foi submetido, de maneira que a irresignação em relação ao valor da reparação merece prosperar, notadamente porque o valor da compensação, fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), se revela insuficiente, não sendo proporcional ao dano experimentado nem coerente ao aplicado por essa Corte de Justiça.

Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença singular deve ser reformada nesta parte, devendo ser majorado o valor da condenação para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, de acordo com o patamar adotado por esta Corte de Justiça.

Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES.

SÚMULA 479 DO STJ.

DANO IN RE IPSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.” (TJRN – AC nº 0800193-75.2021.8.20.5122 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 09/03/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS RELATIVOS AS TARIFAS DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADAS DE “CESTA EXPRESSO 4”.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL RELATIVO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA.

LICITUDE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO COM OS DEVIDOS TERMOS AO CONSUMIDOR.

ABUSIVIDADE COMETIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA CÂMARA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIMENTO PARCIAL APENAS AO RECURSO AUTORAL PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS.

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos e dar provimento parcial apenas ao recurso da Autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (TJRN – AC nº 0800480-58.2023.8.20.5125 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 12/03/2024 – destaquei).

Sendo assim, levando em consideração o provimento do recurso interposto pela parte autora para majorar o quantum indenizatório, o pedido da instituição financeira que versa sobre a impossibilidade de pagamento de indenização por danos morais não pode prosperar em razão da comprovada irregularidade do contrato.

Por derradeiro, no que se refere a compensação de valores, observa-se que o mesmo já foi determinado em sede de sentença, portanto, não há interesse recursal quanto a esse tópico.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso do Banco Bradesco e do Chubb e dou parcial provimento ao recurso do autor para reformar a sentença questionada no sentido de majorar o pagamento da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801411-32.2021.8.20.5125, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2025.