27/05/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:39

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 00:12

Decorrido prazo de INVESTDOOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:45

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2025 07:05

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0913453-71.2022.8.20.5001 AUTOR: MARY ENOY BEZERRA DE SA MATOS e outros RÉU: INVESTDOOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Mary Enoy Bezerra de Sá Matos e Alex Oliveira de Matos, qualificados nos autos, por procurador judicial, ajuizaram a presente ação de rescisão contratual c/c pedido liminar em face de Investdoor Negócios Imobiliários Ltda., igualmente qualificado, ao fundamento de que pactuaram contrato de compra e venda de imóvel.

Diz que firmaram Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto a aquisição de um terreno identificado pelo lote 85, quadra 8, no empreendimento Majui Condomínio Parque, sendo acertado o valor do imóvel de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

Descreve que a forma de pagamento foi definida no pagamento de: uma parcela de R$ 531,63 (quinhentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) a título de sinal, com vencimento em 30/10/2019; e 179 (cento e setenta e nove) parcelas de R$ 531,63 (quinhentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), havendo vencimento da primeira parcela em 05/12/2019 e as demais nos meses subsequentes, com vencimento final em 05/10/2034.

Aponta que já adimpliram, até a data da petição inicial, o quantum de R$ 23.231,78 (vinte e três mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), que, mediante correção pelo IGP-M, perfaz o montante de R$ 27.148,34 (vinte e sete mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Relata que houve o cumprimento do pagamento mensal de todas as parcelas até o mês de outubro de 2022, gerando a expectativa de recebimento do bem na data pactuada no contrato, mas que o empreendimento segue em relativo abandono, e que perderam o interesse em permanecer com o imóvel.

Alega que, ao tentar negociar extrajudicialmente com a empresa, não obtiveram êxito.

Pugnou pela incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

Pleiteou tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado, para que a ré fosse compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos autores, que a requerida promovesse a devolução do valor pago até então com retenção de no máximo 25% (vinte e cinco por cento), de forma imediata, sendo aproximadamente R$ 20.361,25 (vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Ao final, pediu a procedência da ação para declarar resolvido o contrato, para que a demandada fosse compelida a devolver pago, retendo-se o percentual de 10% (dez por cento), restando a ser devolvido o montante de R$ 24.433,50 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).

Juntou documentos.

Custas recolhidas (Id. 92866969).

Indeferida tutela de urgência (Id. 93106009).

Após diligência infrutífera (Id. 100673379), a parte autora requereu a renovação da citação da empresa requerida no endereço indicado nos autos (Id. 103444153).

A parte autora requereu a pesquisa de endereço através dos sistemas judiciais (Id. 114317969), tendo requerido posteriormente a citação da parte ré na pessoa de seu sócio-administrador (Id. 127109458).

Deferida tentativa de citação (Id. 127643062), o que foi cumprido (Id. 132840403) e certificado que não houve apresentação de contestação (Id. 135253067).

Aplicados os efeitos da revelia (Id. 140178931).

Intimadas as partes sobre produção de provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (Id. 144672480).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido liminar movida por Mary Enoy Bezerra de Sá Matos e Alex Oliveira de Matos em face de Investdoor Negócios Imobiliários Ltda., ao fundamento de que formalizaram instrumento particular de compra e venda para aquisição de imóvel, mas que não receberam o imóvel na data pactuada no contrato, e pleiteiam a sua rescisão com a restituição dos valores pagos.

Inicialmente, frise-se que se trata de questão cuja questão de mérito é essencialmente de direito e a documentação anexada aos autos é suficiente para fazer prova dos aspectos fáticos, além de que as partes não pediram a produção de outras provas, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A priori, compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida se manteve inerte, em que pese intimada através de seu sócio-administrador, conforme diligência de Id. 132840403.

Dessa forma, é imperioso reconhecer a revelia da parte ré, nos termos dos arts. 335, I e 344, do CPC, uma vez que, apesar de citada, não apresentou contestação.

De acordo com o art. 344, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, quando o réu não apresentar contestação.

Além disso, o art. 336, do CPC, aduz que “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”.

Importa mencionar que a revelia não implica, automaticamente, no julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessário estar presentes nos autos indícios que indiquem a veracidade do alegado.

Em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os autores comprovaram a relação jurídica entre as partes, à medida que juntaram o contrato firmado em 30/10/2019 e quadro-resumo no Id. 92118340.

Foi juntado também extrato de pagamento (Id. 92118347), podendo-se constatar que houve pagamentos das parcelas mensais no período de outubro/2019 até outubro/2022.

O objeto do contrato se trata de imóvel residencial não edificado (lote) integrante de empreendimento imobiliário denominado Majui Condomínio Parque, sendo o lote 05, da quadra 8, com área privativa de 240,00m² e área comum de 244,85m², fixado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

Relativo ao quadro-resumo supracitado (Id. 92118340 – Págs. 1-2), observa-se que assim foi disposto: “Data de entrega: Até 36 (trinta) e seis meses, a contar do presente contrato.” Ademais, o instrumento contratual dispõe em sua Cláusula Sétima (Id. 92118340 – Págs. 5-6) o seguinte: “7.1.

A PROMITENTE VENDEDORA concluirá o empreendimento até a data definida no item 3 do QUADRO RESUMO, com observância do prazo de prorrogação de até 06 (seis) meses, sendo que o LOTE apenas será entregue ao(a;aos) PROMISSÁRIO(A;OS) COMPRADOR(A;ES) mediante o implemento concomitante dos seguintes itens: a) estar(em) adimplente(s) nos termos estipulados neste contrato e em eventua(l)(is) aditivo(s), acordo(s) e/ou renegociação(ões) de dívida, e; b) ter celebrado o financiamento do saldo devedor junto à instituição financeira ou diretamente com a PROMITENTE VENDEDORA através da assinatura de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em que a garantia será o próprio LOTE e a eventual construção/acessão nele edificada”.

Em adição, tem-se a Cláusula 7.3, que dispõe: “Confere-se à PROMITENTE VENDEDORA a faculdade de prorrogar a data de entrega (item 3 do QUADRO RESUMO) por até 06 (seis) meses, para concluir o empreendimento e, então, entregar o LOTE.” Em exame, observa-se que o contrato de compra e venda do bem foi formalizado no ano de 2019, razão pela qual, passados mais de 6 (seis) anos, não há nos autos qualquer comprovação de entrega do imóvel aos autores.

Ainda que admitida a tolerância contratual de seis meses, ou 180 (cento e oitenta) dias no prazo estabelecido, decorrido o prazo, não há informação acerca da entrega do imóvel até a presente data.

Não havendo nos autos prova que demonstre impedimento justo quanto à devida construção das obras do empreendimento suscitado, impõe-se à parte ré a devolução dos valores pagos para aquisição da unidade que não foi entregue sem qualquer retenção, sob pena de enriquecimento ilícito.

Neste sentido, é o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que determina a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador, quando a resolução contratual for provocada pelo vendedor, in verbis: “Súmula 543 – Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Assim, considerando que restou demonstrado o inadimplemento da requerida por culpa exclusiva desta, a rescisão contratual com restituição integral do valor pago até outubro/2022, em parcela única, é medida que se opera, a ser aferido em liquidação de sentença.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) Rescindir o contrato estabelecido entre as partes por culpa exclusiva da parte requerida; b) Condenar a parte ré à restituição integral aos autores das quantias pagas, a ser apurada em liquidação de sentença, a ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, ambos pela taxa SELIC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
30/04/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:41

Conclusos para julgamento
06/03/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 01:08

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0913453-71.2022.8.20.5001 AUTOR: MARY ENOY BEZERRA DE SA MATOS e outros RÉU: INVESTDOOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Aplico os efeitos da revelia ao réu, nos moldes do art. 344 do CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, ou na produção de outras provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade.

Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
13/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 20:54

Conclusos para decisão
02/11/2024 20:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:42

Decorrido prazo de INVESTDOOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:19

Juntada de diligência
18/09/2024 09:17

Expedição de Mandado.
02/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:49

Outras Decisões
01/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
01/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 21:33

Juntada de diligência
05/09/2023 09:53

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
16/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 23:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 19:38

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 13:01

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
29/03/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:49

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2023 09:10

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 07:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/12/2022 17:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/12/2022 10:14

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 12:30

Juntada de custas
24/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:44

Juntada de custas
23/11/2022 12:43

Juntada de custas
23/11/2022 12:41

Juntada de custas
23/11/2022 11:41

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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