26/04/2024 09:41

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
01/12/2023 07:16

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 07:15

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS em 20/09/2023 23:59.
17/08/2023 03:28

Decorrido prazo de JOSE MARIA SALVIANO DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
15/07/2023 01:51

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0101838-54.2014.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE MARIA SALVIANO DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Em certidão acostada aos autos, consta a informação que houve autuação do precatório no sistema SIGPRE.

Sobreveio pedido de bloqueio de verbas públicas. É o relatório.

Decido.

Quanto ao processamento do precatório, o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) dispõe que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeita as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença.

Intimem-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se.

Caicó/RN, 11 de julho de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
12/07/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2023 13:10

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:24

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
15/03/2023 16:06

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/03/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
14/03/2023 19:44

Expedição de Certidão.
14/03/2023 19:44

Decorrido prazo de JOSE MARIA SALVIANO DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:22

Expedição de Alvará.
24/01/2023 12:55

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/01/2023 11:22

Juntada de documento de comprovação
20/04/2022 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
05/04/2022 10:05

Expedição de Alvará.
05/04/2022 09:57

Conclusos para decisão
02/04/2022 08:48

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 20:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 11:37

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:35

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 18:29

Juntada de Certidão
13/10/2021 13:11

Decorrido prazo de parte executada em 27/08/2021.
01/10/2021 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2021 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS em 27/08/2021 23:59.
10/08/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/08/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 13:29

Conclusos para decisão
06/08/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:17

Juntada de Certidão
01/07/2021 21:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 15:02

Conclusos para decisão
30/06/2021 15:01

Juntada de ato ordinatório
30/06/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 16:11

Conclusos para decisão
20/06/2021 16:11

Decorrido prazo de EXECUTADO em 09/02/2021.
20/06/2021 16:07

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2021 12:37

Juntada de Certidão
11/02/2021 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 07:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 07:52

Expedição de Ofício.
29/09/2020 08:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 13:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS em 13/07/2020.
13/07/2020 07:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 17:20

Decorrido prazo de JOSE CEZAR MUNIZ FECHINE em 06/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 09:26

Juntada de Certidão
11/05/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 03:08

Decorrido prazo de JOSE CEZAR MUNIZ FECHINE em 06/11/2019 23:59:59.
11/10/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 16:31

Outras Decisões
03/09/2019 02:59

Digitalizado PJE
02/09/2019 13:31

Conclusos para decisão
30/08/2019 17:14

Recebidos os autos
26/08/2019 11:44

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/08/2019 11:41

Recebidos os autos do Magistrado
26/08/2019 11:41

Recebidos os autos do Magistrado
29/03/2019 12:17

Certidão expedida/exarada
29/03/2019 12:07

Petição
29/03/2019 12:00

Recebidos os autos do Magistrado
29/03/2019 12:00

Recebidos os autos do Magistrado
29/03/2019 01:21

Concluso para decisão
18/02/2019 10:56

Concluso para decisão
18/02/2019 10:43

Decurso de Prazo
18/02/2019 10:29

Mudança de Classe Processual
17/01/2019 07:41

Certidão expedida/exarada
17/01/2019 03:34

Recebidos os autos do Magistrado
17/01/2019 03:34

Recebidos os autos do Magistrado
16/01/2019 04:02

Relação encaminhada ao DJE
12/01/2019 11:06

Mero expediente
19/12/2017 04:42

Concluso para decisão
19/12/2017 04:23

Expedição de termo
19/12/2017 03:55

Petição
09/11/2017 09:54

Recebimento
09/11/2017 09:54

Recebimento
20/10/2017 09:57

Redistribuição por direcionamento
10/10/2017 08:04

Remetidos os Autos ao Advogado
02/10/2017 09:16

Certidão expedida/exarada
02/10/2017 02:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 10:01

Recebimento
29/09/2017 02:04

Relação encaminhada ao DJE
28/09/2017 01:05

Mero expediente
07/08/2017 03:42

Mudança de Classe Processual
07/08/2017 01:34

Concluso para despacho
07/08/2017 01:33

Petição
20/07/2017 05:57

Recebimento
20/07/2017 02:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 01:44

Remetidos os Autos ao Advogado
06/06/2017 05:34

Recebimento
05/06/2017 04:48

Recebimento
22/05/2017 11:43

Mero expediente
06/04/2017 06:20

Concluso para despacho
06/04/2017 06:11

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
06/04/2017 06:10

Recebimento
23/11/2016 05:32

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
23/11/2016 02:37

Petição
23/11/2016 02:35

Recebimento
18/11/2016 08:46

Remetidos os Autos ao Advogado
16/11/2016 02:23

Recebimento
25/09/2015 01:21

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
25/09/2015 01:19

Expedição de ofício
25/09/2015 01:17

Certidão expedida/exarada
21/09/2015 02:25

Petição
15/09/2015 09:36

Remetidos os Autos ao Advogado
15/09/2015 08:18

Certidão expedida/exarada
15/09/2015 04:49

Recebimento
14/09/2015 05:36

Relação encaminhada ao DJE
02/07/2015 01:36

Recebimento
01/07/2015 03:04

Decisão Proferida
23/06/2015 11:35

Concluso para decisão
23/06/2015 11:30

Decurso de Prazo
20/05/2015 02:56

Petição
31/03/2015 07:56

Certidão expedida/exarada
30/03/2015 08:48

Relação encaminhada ao DJE
05/12/2014 11:30

Recebimento
05/12/2014 11:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/11/2014 02:09

Concluso para sentença
17/11/2014 02:08

Petição
23/10/2014 02:05

Recebimento
23/10/2014 02:04

Remetidos os Autos ao Advogado
22/10/2014 09:04

Certidão expedida/exarada
21/10/2014 05:39

Relação encaminhada ao DJE
20/10/2014 02:04

Sentença Registrada
15/10/2014 07:00

Improcedência
15/10/2014 06:55

Recebimento
02/10/2014 07:07

Concluso para sentença
02/10/2014 03:37

Petição
25/09/2014 03:51

Recebimento
22/09/2014 02:06

Remetidos os Autos ao Advogado
12/09/2014 08:21

Certidão expedida/exarada
11/09/2014 05:40

Relação encaminhada ao DJE
09/09/2014 03:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 03:56

Petição
05/09/2014 05:47

Recebimento
13/08/2014 11:23

Remetidos os Autos ao Advogado
13/08/2014 09:17

Petição
13/08/2014 09:14

Juntada de mandado
11/07/2014 03:35

Certidão de Oficial Expedida
02/07/2014 06:02

Expedição de Mandado
22/05/2014 06:58

Recebimento
22/05/2014 04:48

Mero expediente
19/05/2014 03:23

Concluso para despacho
19/05/2014 03:19

Recebimento
15/05/2014 04:46

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2014

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017447-93.2010.8.20.0106

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Aldemir Leocadio da Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2018 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0836088-04.2023.8.20.5001

Gutemberg Monteiro Wanderley

Manoel Mateus Viana

Advogado: Maria Aparecida Rodrigues Bastos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0800923-36.2023.8.20.5116

Veronica Rosane da Silva Batista

O Municipio de Goianinha - Goianinha - P...

Advogado: Tarcilla Maria Nobrega Elias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2023 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0808327-63.2023.8.20.0000

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Ana Paula Nascimento Amabisca

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0855924-02.2019.8.20.5001

Planc Giovanni Bellini Empreendimentos L...

Francisco Lindozenildo Fernandes de Aqui...

Advogado: Aleksandro de Almeida Cavalcante

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2022 10:03

Exibir Processo