12/03/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 10:39

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 00:40

Decorrido prazo de O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:23

Decorrido prazo de O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 01:14

Decorrido prazo de VERONICA ROSANE DA SILVA BATISTA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:18

Decorrido prazo de VERONICA ROSANE DA SILVA BATISTA em 05/02/2025 23:59.
09/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:15

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:05

Conclusos para julgamento
15/04/2024 13:05

Decorrido prazo de VERONICA ROSANE DA SILVA BATISTA em 28/11/2023.
30/11/2023 05:27

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 28/11/2023 23:59.
26/10/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:26

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 12:48

Audiência conciliação realizada para 29/09/2023 12:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
29/09/2023 12:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2023 12:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
24/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:54

Audiência conciliação designada para 29/09/2023 12:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara.
26/07/2023 07:51

Decorrido prazo de VERONICA ROSANE DA SILVA BATISTA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 07:51

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:49

Outras Decisões
25/07/2023 11:20

Decorrido prazo de O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:07

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 10:19

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800923-36.2023.8.20.5116 AUTOR: VERONICA ROSANE DA SILVA BATISTA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA DECISÃO Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em epígrafe, todos já qualificados, cujo valor atribuído à causa na peça vestibular é inferior a sessenta salários mínimos vigentes à época da propositura da ação. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu § 1º.

Senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.... § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Destarte, como a presente demanda foi proposta contra a Fazenda Pública Municipal, possui valor da causa até sessenta salários mínimos e não está incluída em uma das exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a este magistrado senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA no presente feito e DETERMINO a remessa da presente demanda para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GOIANINHA/RN, data da assinatura.

DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:12

Declarada incompetência
06/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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