TJRN - 0800818-87.2024.8.20.5160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800818-87.2024.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JULIAO JULIO DE ARAUJO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que consta como exequente JULIAO JULIO DE ARAUJO em face do executado BANCO BRADESCO S/A., todos já qualificados.

Espontaneamente o executado depositou nos autos o valor que entende devido a título da obrigação de pagar (ver ID nº 152528602 e anexos).

Em seguida, o exequente se manifestou acerca do depósito realizado nos termos da petição de ID nº 152771241.

Alvarás pagos integralmente.

Quanto a obrigação de fazer, intimada, a parte autora quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O art. 924, do CPC, assim prescreve: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

No caso dos autos, espontaneamente o executado depositou o valor que entende devido a título da obrigação de pagar (ver ID nº 152528602 e anexos).

Em seguida, o exequente se manifestou acerca do depósito realizado nos termos da petição de ID nº 152771241, requerendo a expedição de alvará e sem quaisquer óbices aos valores depositados.

Os alvarás foram expedidos e pagos integralmente, conforme certidão de ID nº 156823256.

Instado a se manifestar por este juízo (ID nº 157061795), a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem se pronunciar acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

Sendo assim, em face do processo de execução correr em interesse da parte exequente, nos termos do art. 797, do CPC, e considerando a inércia da parte exequente quanto as determinações deste juízo, impõe-se extinguir o presente feito em razão da satisfação da obrigação de pagar. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC e art. 797, do CPC declarando a obrigação satisfeita de pagar.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos (código 246 – arquivado definitivamente independente de processos judiciais que tramitam no sistema SAJ, PJE ou PROJUD), com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Custas na forma da lei.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800818-87.2024.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JULIAO JULIO DE ARAUJO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Examinando os autos, constata-se que a obrigação de pagar encontra-se satisfeita, entretanto, não antevejo nos autos comprovação quanto a obrigação de fazer determinada na sentença.

Desta feita, Determino as seguintes diligências: 1) INTIME-SE, ainda, o banco executado para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, cumprir com o que fora determinado na sentença, na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos a título de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” do benefício previdenciário da autora/exequente, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto efetuado, limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do 16º dia da intimação do presente despacho; 2) INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da obrigação de fazer, anexando aos autos os documentos comprobatórios que entender devidos (v.g. extratos bancários) e, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento da presente execução.

Após, nova conclusão para sentença de extinção.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800818-87.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JULIAO JULIO DE ARAUJO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Verificado o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão (ID nº 147238121), intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito.

Se não houver requerimento das partes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento.

Intimem-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800818-87.2024.8.20.5160 Polo ativo JULIAO JULIO DE ARAUJO Advogado(s): FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA.

REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cobrança Indevida – Ausência de comprovação de contrato firmado entre as partes para justificar os descontos realizados na conta da autora.

Configurada a ilegitimidade das cobranças. 2.

Dano Moral – Configurado o dano moral pela indevida redução de valores da conta bancária da autora, utilizados para percepção de benefício previdenciário, que possui caráter alimentar.

Arbitramento inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

Sentença Reformada– Apelo parcialmente provido para fixar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00. 5.

Honorários Advocatícios – Sem majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1059 do STJ. 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento ao apelo do consumidor para reformar a sentença e fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das Súmulas nºs 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO JULIÃO JULIO DE ARAÚJO interpôs recurso de apelação (ID 28374810) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Upanema/RN (ID 28374810) proferida na ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais (processo nº 0800818-87.2024.8.20.5160), movida contra BANCO BRADESCO S/A, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada; e no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para: a) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos decorrentes da “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, a partir de 10 (dez) dias, após a intimação da presente sentença; sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. b) condenar a parte ré a restituir em dobro, descontos decorrentes da “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, que se referem ao período de Julho de 2021 a Junho de 2023.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC).

De modo diverso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, por reconhecer na presente ação a natureza jurídica de lide predatória (NOTA TÉCNICA Nº 07/2023 – CIJ/RN e REsp nº 2.000.231/PB), considerando que o autor possui cerca de aproximadamente 03 (três) ações judiciais, sempre pleiteando indenização por dano moral e repetição de indébito, perante a Comarca de Upanema/RN, e considerando que o autor possui a ação n. 0800817-05.2024.8.20.5160, de semelhante identidade jurídica ao processo em comento, que trata também da legalidade de tarifa bancária, sendo sob nomenclatura “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, pela motivação acima esposada.

Condeno a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios.

Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência”.

Em suas razões recursais postulou a fixação de danos morais, posto que lhe está sendo cobrada a tarifa denominada “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” sem, todavia, tê-la solicitado, tampouco autorizado e que utiliza sua conta corrente está imune a este tipo de tarifação conforme a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil.

Ao final, pugna pela reforma da sentença recorrida para instituir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 ou outro que se entenda correto, com os corolários da sucumbência à razão de 20%, tudo corrigido a partir da data do ilícito consoante preveem as Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do Código Civil .

Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária no primeiro grau.

Em sede de contrarrazões (ID 28374815), a parte apelada rebateu os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso dos autos, JULIÃO JULIO DE ARAÚJO ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais em face do BANCO DO BRADESCO S/A alegando, em síntese, que está sendo realizada a cobrança indevida da tarifa “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” em sua conta bancária que tem natureza salarial e utilizada tão somente para receber seu benefício previdenciário, pois nunca realizou contratação com o requerido que desse ensejo à referida cobrança.

Anexou extratos bancários (ID’s 28374791/94) os quais evidenciam a cobrança, entre outras tarifas, do “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” no valor de R$ 13,60, comprovando o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e as rés no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90.

No mesmo sentido, o Enunciado Sumular nº 297, do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Como se sabe, a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão à bem jurídico alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Analisando detidamente o caderno processual, não há nos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de contrato firmado entre as partes ou mesmo a anuência da parte autora em adquirir o produto que deu ensejo à cobrança questionada, sendo indevido os descontos.

Nessa linha, tratando-se de relação de consumo e estando a demanda fundada na alegação de negativa de contratação, cabia ao banco comprovar, de maneira inequívoca, a existência e validade do negócio jurídico e, por conseguinte, a legitimidade das cobranças efetivadas, de acordo com a disciplina do art. 373, II do CPC.

Conforme esclarecido em linhas pretéritas, a instituição financeira, na condição de mantenedora da conta bancária da consumidora, detém o dever de cautela quanto à segurança e higidez das operações efetuadas durante a prestação dos serviços, sendo de sua incumbência aferir a regularidade dos débitos que são submetidos a lançamentos automáticos na respectiva conta-corrente.

Dito isso, especificamente acerca do dano moral, cabe destacar que os extratos bancários evidenciam a utilização da conta para percepção de benefício previdenciário, verba esta que ostenta natureza alimentar.

Assim, na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo inconteste a ilegitimidade dos descontos, é de se reconhecer que a redução indevida de recursos financeiros da parte, por um produto ou serviço não consentido, traduz-se em inequívoco transtorno que desborda do que se convencionou chamar de “mero dissabor do cotidiano”, especialmente quando se trata de verba de caráter alimentar, conforme vem decidindo esta Colenda Câmara (grifos acrescidos): CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

CONTRATO DE SEGURO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA.

TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS.

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA EM PARTE DO VEREDICTO SINGULAR.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0804294-88.2021.8.20.5112 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, j. em 15/03/2022) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO BANCÁRIO, QUE A CONSUMIDORA NÃO RECONHECE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

CONTA UTILIZADA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA IRREGULAR.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0800045-64.2022.8.20.5143 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Cláudio Santos, j. em 16/08/2022).

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA DE NUMERÁRIO A TÍTULO DE SEGURO “PSERV”.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

DEVER DE INDENIZAR.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJRN – Apelação Cível nº 0800704-19.2022.8.20.5161 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, j. em 8/5/2023).

Patente, pois, a configuração do dano moral na espécie.

No que concerne ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição.

Dessa forma, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor.

Na espécie, arbitro o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quantia que se revela justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à parte autora.

Diante do exposto, conhecer e dar parcial provimento à apelação para fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), conforme fixado na decisão atacada e a correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.

Sem majoração em honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1059 do STJ.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800818-87.2024.8.20.5160, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2025.