15/08/2025 07:33

Conclusos para despacho
10/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 16:28

Juntada de diligência
13/05/2025 12:44

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801172-14.2021.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO BOSCO DA SILVA EXECUTADO: MANOEL NOBRE LIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Extremoz.

Ao ID 117808066, o exequente informou que a obrigação restou satisfeita. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A extinção do processo executivo pela satisfação da obrigação está previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, grafado nos seguintes termos: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”.

Tendo em conta a supracitada premissa e diante do âmago processual, enxergo como oportuna a pronta extinção deste processo executivo, com fulcro no dispositivo acima colacionado, visto que o executado pagou corretamente a quantia.

Neste sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

FASE DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART.924, II, DO CPC/2015.

Cabível a extinção da execução, diante do cumprimento da obrigação, nos moldes do art.924, II do NCPC.

Hipótese dos autos em que intimada a parte credora para se manifestar acerca do pagamento, silenciou.

Adimplemento devidamente comprovado nos autos.

Sentença de extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME (Apelação Cível nº *00.***.*33-23 TJRS).

Diante do exposto, em consonância com parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, declarando restar cumprida a obrigação pelo devedor, conforme ilustrado nos autos.

Custas pelo executado, posto que deu azo ao processo executório.

Determino o desbloqueio/levantamento de qualquer restrição determinada nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo, após o trânsito em julgado.

EXTREMOZ /RN, data do sistema EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 12:52

Conclusos para julgamento
25/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição de extinção
18/08/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 07:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 07:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:31

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em 07/03/2023 23:59.
06/12/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:42

Conclusos para despacho
18/09/2022 17:49

Decorrido prazo de MANOEL NOBRE LIAL em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 09:49

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 13:55

Juntada de penhora
28/09/2021 09:43

Decorrido prazo de Manoel Nobre Lial em 09/07/2021.
04/08/2021 20:47

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2021 20:47

Decorrido prazo de MANOEL NOBRE LIAL em 09/07/2021 23:59.
21/06/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 11:19

Outras Decisões
18/06/2021 01:37

Conclusos para despacho
18/06/2021 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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