TJRN - 0800751-25.2024.8.20.5160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800751-25.2024.8.20.5160 Polo ativo NELSON ANTONIO DA SILVA Advogado(s): ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA, JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA Polo passivo SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800751-25.2024.8.20.5160 EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: NELSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA, JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

LEI Nº 14.905/2024.

OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para fixar indenização por danos morais, sem, contudo, explicitar os critérios legais aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação.

Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto aos consectários legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de consignar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral, especialmente diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de expressa definição dos critérios de atualização monetária e de juros de mora configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. 4.

Os valores arbitrados a título de indenização por danos morais devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. 5.

Até 27/08/2024, a correção monetária incide pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios são fixados em 1% ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 6.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se as novas regras: atualização monetária e juros moratórios nos moldes do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com incidência da taxa Selic.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.

Tese de julgamento: 8.

A omissão quanto aos critérios de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a indenização por dano moral deve ser suprida por meio de embargos de declaração. 9.

Até 27/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. 10.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, deve incidir sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se, de igual modo, tão somente a Selic a partir da data de vigência da referida lei, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível que, a unanimidade de votos, conheceu da apelação e deu-lhe provimento, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a inexistência da contratação, determinando a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Afirmaram as embargantes, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, consistente na ausência de fixação expressa do índice aplicável à atualização do valor da condenação, especificamente quanto à definição da taxa de juros e correção monetária.

Aduziram que o acórdão limitou-se a reconhecer a inexistência de contratação, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais, sem, contudo, estabelecer expressamente os critérios de incidência da correção monetária e juros de mora.

Sustentaram que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), bem como da redação atual do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar exclusivamente a taxa SELIC, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária, vedando-se a cumulação de ambos.

Requereram, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para que conste expressamente no acórdão a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora sobre os valores fixados a título de indenização.

O recorrido NELSON ANTÔNIO DA SILVA apresentou impugnação aos embargos de declaração, pugnando pelo seu não acolhimento.

Afirmou que os embargos opostos pelas seguradora e instituição bancária não visam sanar vício no acórdão, mas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual seriam manifestamente protelatórios. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos de declaração.

Conforme relatado, as partes embargantes alegam a ocorrência de omissão no acórdão que deu provimento à apelação cível, ao deixar de consignar expressamente os critérios legais de incidência dos consectários da condenação por danos morais, especificamente quanto à correção monetária e aos juros moratórios.

Razão lhes assiste.

Com efeito, a ausência de expressa definição dos encargos legais incidentes sobre o valor da indenização por dano moral configura omissão relevante a ser suprida, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os valores fixados a título de indenização por dano moral devem sofrer atualização monetária e incidência de juros moratórios.

Considerando o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de cálculo dos juros e da correção monetária para o período posterior a 27/08/2024, deve-se observar: - Correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento até 27/08/2024, e a partir daí nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. - Juros moratórios de 1% ao mês até 27/08/2024, passando a incidir conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil a partir dessa data.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolhe-os, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, deve incidir sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se, de igual modo, tão somente a Selic a partir da data de vigência da referida lei. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800751-25.2024.8.20.5160, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800751-25.2024.8.20.5160 EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: NELSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA, JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Natal, data da assinatura no sistema.

JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 1

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800751-25.2024.8.20.5160, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-06-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800751-25.2024.8.20.5160 APELANTE: NELSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA, JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR:JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Em atenção ao princípio da proibição da surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e considerando que foram suscitadas preliminares nas contrarrazões recursais, intime-se a parte apelante, por seu advogado, para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relatora 1