TJRN - 0808385-98.2023.8.20.5001
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 21:15
Conclusos para despacho
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26/08/2025 17:40
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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26/08/2025 10:33
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2025 15:31
Conclusos para despacho
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21/07/2025 18:07
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/07/2025 00:58
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0808385-98.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ISABELLE CRISTINA DO NASCIMENTO Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.
Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na da parte autora a progressão funcional para o Nível II, Padrão B, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.
Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.
Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
Intime-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data e assinatura no sistema.
Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
27/06/2025 09:05
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 00:03
Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/06/2025 23:59.
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20/05/2025 15:49
Juntada de Petição de petição
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09/05/2025 07:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/05/2025 07:51
Juntada de diligência
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29/04/2025 09:13
Expedição de Mandado.
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23/04/2025 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 08:38
Conclusos para despacho
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15/04/2025 08:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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13/04/2025 22:03
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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09/04/2025 13:20
Recebidos os autos
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09/04/2025 13:20
Juntada de intimação de pauta
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08/08/2023 13:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/07/2023 09:32
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/07/2023 06:26
Decorrido prazo de ISABELLE CRISTINA DO NASCIMENTO em 12/07/2023 23:59.
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10/07/2023 19:25
Juntada de Petição de recurso inominado
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27/06/2023 09:00
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 11:27
Julgado procedente o pedido
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15/05/2023 06:20
Conclusos para julgamento
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02/05/2023 21:11
Juntada de Petição de alegações finais
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02/05/2023 11:17
Juntada de Petição de contestação
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22/03/2023 20:54
Juntada de Petição de documento de comprovação
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21/03/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2023 19:09
Juntada de Petição de procuração
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17/02/2023 23:33
Conclusos para despacho
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17/02/2023 23:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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