01/09/2025 13:46

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR BRASIL DA COSTA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 09:40

Juntada de diligência
04/08/2025 10:08

Expedição de Mandado.
02/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR BRASIL DA COSTA em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 05:58

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802773-40.2023.8.20.5112 Parte autora: FRANCISCO EDMAR BRASIL DA COSTA Parte demandada: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de sentença em desfavor do município de Apodi/RN, no qual a parte exequente objetiva o fornecimento de aplicações da injeção intravítrea de AVASTIM (em olho direito).

A exequente apresentou petição informando os valores das aplicações, sendo cada uma no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), totalizando as 06 (seis) aplicações o montante de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

Devidamente intimado para cumprir a obrigação, o município de Apodi requereu dilação de prazo de 15 (quinze) dias, o que foi deferido por este Juízo.

Ato contínuo, o ente apresentou petição informado o depósito judicial do valor correspondente ao tratamento (ID. 131309392).

Expedido alvará em favor da RETINA OFTALMOLOGIA LTDA (ID. 131425111).

Na sequência, proferiu-se despacho de ID. 141284634 determinando a intimação da parte exequente para apresentar as notas fiscais do tratamento realizado.

Em resposta, a exequente apresentou apenas duas notas fiscais no valor de R$ 3.000, 00 (três mil reais) cada, totalizando a quantia de R$ 6.000, 00 (seis mil reais) (ID. 141199553 e ID. 141199554).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando-se os autos, observa-se que a parte exequente juntou aos autos apenas duas notas fiscais no valor unitário de R$ 3.000, 00 (três mil reais), totalizando o montante de R$ 6.000, 00 (seis mil reais).

Ocorre que, inicialmente, a demandante informou necessitar de 06 (seis) aplicações no olho direito, perfazendo o valor do tratamento a quantia de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), tendo tal valor sido liberado em favor da RETINA OFTALMOLOGIA LTDA (ID. 131425111).

Dessa forma, conclui-se que a exequente deixou de prestar conta do montante de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

Ante o exposto, determino novamente a intimação da parte autora ou do seu representante legal para prestar contas dos demais valores recebidos (R$ 10.800,00 ), devendo apresentar nota fiscal e recibo nominal, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de infração penal, sem prejuízo da tomada de medidas executivas por este juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
16/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:37

Outras Decisões
14/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:28

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Telefone/WhastApp: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0802773-40.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE EXEQUENTE para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, deverá apresentar as respectivas notas fiscais, sob pena de apuração, conforme determinado no despacho de nº 141284634 .

Apodi/RN, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
09/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:41

Decorrido prazo de autora em 07/07/2025.
23/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802773-40.2023.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCO EDMAR BRASIL DA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI DESPACHO Considerando que o objeto da execução consiste no fornecimento mensal, determino o acautelamento dos autos na Secretaria pelo prazo de 05 (cinco) meses.

Durante esse período, a parte autora deverá apresentar mensalmente as respectivas notas fiscais, sob pena de apuração.

Decorrido o prazo e estando todas as notas fiscais devidamente juntadas, determino que a Secretaria proceda com a conclusão dos autos para sentença extintiva do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
07/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 03:30

Decorrido prazo de RANEKENES HOLANDA CAVALCANTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:38

Decorrido prazo de RANEKENES HOLANDA CAVALCANTE em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:21

Conclusos para julgamento
28/01/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 09:51

Juntada de diligência
21/01/2025 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 18:46

Juntada de diligência
21/01/2025 09:24

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:05

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR BRASIL DA COSTA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR BRASIL DA COSTA em 13/11/2024 23:59.
01/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:00

Juntada de termo
17/09/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição de extinção
17/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:50

Outras Decisões
19/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2024 17:58

Processo Reativado
25/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:58

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 11:57

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 04:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:47

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição incidental
25/04/2024 14:25

Juntada de termo
23/04/2024 08:36

Conclusos para julgamento
23/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA em 22/04/2024 23:59.
19/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:53

Conclusos para julgamento
21/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:15

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:02

Juntada de termo
28/11/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 19:22

Juntada de Petição de petição incidental
14/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 07:16

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 14:12

Juntada de diligência
24/10/2023 08:43

Expedição de Mandado.
24/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:49

Outras Decisões
23/10/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 14:15

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:14

Juntada de termo
04/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 13:01

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:01

Juntada de termo
04/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:25

Juntada de Petição de petição incidental
02/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:41

Juntada de informação
07/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:19

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802266-45.2024.8.20.5112

Antonia Magneide de Oliveira Costa

Will Financeira S.A. Credito, Financiame...

Advogado: Izabella de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2024 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0804323-27.2024.8.20.5600

Mprn - 03 Promotoria Pau dos Ferros

Paulo Candido da Silva

Advogado: Lincoln Verissimo de Figueiredo Lobo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0800636-73.2024.8.20.5137

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Milena Sandja Ferreira Vieira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2025 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0800636-73.2024.8.20.5137

Antonio de Oliveira Fernandes

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marciel Antonio de Sales

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/05/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0804055-12.2024.8.20.5102

Angelo Horacio Medeiros de Paiva

Damasio Educacional S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/09/2024 14:06

Exibir Processo