TJRN - 0612881-13.2009.8.20.0001

1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

Advogados

MARIA FERRO PERON

Polo Passivo

Partes

SUPERMARCAS AUTOMOVEIS LTDA - ME

CNPJ: 02.711.582/0001-40

RUI GLAY DA SILVA PAIVA

CPF *28.***.*54-53

Advogados

RUI GLAY DA SILVA PAIVA

CPF *28.***.*54-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

15 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) RUI GLAY DA SILVA PAIVA, CPF: *28.***.*54-53, , atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais.

    Número do Processo: 0612881-13.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(s): RUI GLAY DA SILVA PAIVA e outros Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 3.509,92 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei.

    DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 12 de fevereiro de 2025.

    Eu, EMANUELA CARLA DA SILVA DIAS RIBEIRO, Estagiária, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).

    Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe.

    Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

    O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 09122114223300000000036348670 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122114223400000000036348673 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122114223500000000036348680 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122114223600000000036348682 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122114223800000000036348684 Despacho Despacho 09122114530000000000036348687 Carta Outros documentos 11080816133700000000036348690 Ato Ordinatório Outros documentos 13021416551000000000036348692 Mandado Outros documentos 13061311411200000000036348695 Certidão do Oficial Certidão 14121022590400000000036348697 Certidão do Oficial Certidão 15050612175600000000036348699 Ato Ordinatório Outros documentos 15060210391300000000036348701 Certidão Outros documentos 15060319312200000000036348703 Petição Outros documentos 15061508075200000000036348706 Documentação Documento de Comprovação 15061508075300000000036348710 Certidão Outros documentos 15061519072700000000036348715 Certidão Outros documentos 15091617082000000000036348718 Ato Ordinatório Outros documentos 15100608012100000000036348721 Documentos Pessoais Documento de Identificação 15100608035500000000036348723 Edital Outros documentos 15100608091800000000036348725 Certidão Cartório Certidão 16040816001600000000036348730 Certidão Cartório Certidão 16041114071300000000036348733 Certidão Outros documentos 17081416180400000000036348739 Decisões Interlocutórias Decisão 17081416193900000000036348741 Certidão Outros documentos 17081819352400000000036348744 Petição / 1 Outros documentos 17082808001800000000036348749 Petição / 2 Outros documentos 17082808001800000000036348752 Certidão Outros documentos 17082919070900000000036348755 Decisões Interlocutórias Decisão 18041009140000000000036348761 Certidão Outros documentos 18052213452600000000036348765 Documentação Documento de Comprovação 18052213463400000000036348768 Ato Ordinatório Outros documentos 18052512031200000000036348772 Termo / 1 Outros documentos 18052512035400000000036348776 Termo / 2 Outros documentos 18052512035400000000036348782 Termo Outros documentos 18052512044500000000036348785 Certidão Outros documentos 18052915060000000000036348790 Sentença Outros documentos 18052916263700000000036348795 Certidão Outros documentos 18060410574500000000036348798 Certidão Outros documentos 18060414411200000000036348802 Certidão Outros documentos 18060819320200000000036348805 Certidão Outros documentos 18061419170600000000036348809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061211005509300000095793041 Intimação Intimação 23061211005509300000095793041 Petição Petição 23062008575662600000096195758 CDA Outros documentos 23062008575678900000096195760 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Outros documentos 23062008575688400000096195762 Decisão Decisão 23071415504021600000097377836 Intimação Intimação 23071415504021600000097377836 Intimação Intimação 23071415504021600000097377836 Ciência Petição 23091315532766100000100597354 Petição Petição 23091413174567100000100653626 CDA Certidão de Dívida Ativa 23091413174581800000100653644 01 (47) Documento de Comprovação 23091413174589000000100653632 02 (45) Documento de Comprovação 23091413174599500000100653633 03 (41) Documento de Comprovação 23091413174608700000100653635 04 (32) Documento de Comprovação 23091413174618800000100653636 05 (27) Documento de Comprovação 23091413174630000000100653638 06 (14) Documento de Comprovação 23091413174642000000100653639 Decisão Decisão 23091816522978400000100806598 Certidão Certidão 23103009510600000000103151683 Citação Citação 24012713553840600000107066421 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24021010194000000000107884378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040412554073100000110879173 Intimação Intimação 24040412554073100000110879173 Petição Petição 24051316444454600000113472746 Decisão Decisão 24061916121406800000115153245 Citação Citação 24100409192969800000123964161 Diligência Diligência 24101415564367100000124661725 Intimação Intimação 24102408431190400000125505916 Petição Petição 24102510182946700000125617490 Ext Documento de Comprovação 24102510182952700000125617491 Imagem do Cadastro Mercantil Documento de Comprovação 24102510182958300000125617492 Despacho Despacho 24121014093395600000126050183

  • 21/05/2024 08:48

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 12:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/02/2024 10:19

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 27/01/2024 13:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/10/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 16:52

    Outras Decisões

  • 17/09/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 15:50

    Outras Decisões

  • 14/07/2023 15:50

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 12/07/2023 07:41

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 11:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/01/2019 19:46

    Mov. [49] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

  • 14/06/2018 00:00

    Mov. [48] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

  • 08/06/2018 00:00

    Mov. [47] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

  • 04/06/2018 11:44

    Mov. [45] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

  • 04/06/2018 10:57

    Mov. [44] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 24/2017 TJ de 27/09/2017, Art. 1º, alíneas "a" e "b", ar

  • 04/06/2018 00:00

    Mov. [46] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

  • 29/05/2018 16:26

    Mov. [43] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0612881-13.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Supermarcas Cor

  • 29/05/2018 16:25

    Mov. [42] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

  • 29/05/2018 16:25

    Mov. [41] - Reativação: Reativação

  • 29/05/2018 00:00

    Mov. [40] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

  • 25/05/2018 13:24

    Mov. [38] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

  • 25/05/2018 12:04

    Mov. [36] - Documento: Documento

  • 25/05/2018 12:04

    Mov. [35] - Documento: Documento

  • 25/05/2018 12:02

    Mov. [34] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0612881-13.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): Supermarcas Corretora de Automoveis Ltda ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à consulta nos sistemas

  • 22/05/2018 13:46

    Mov. [33] - Documento: Documento

  • 22/05/2018 13:45

    Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0612881-13.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Supermarcas Corretora de Automoveis Ltda CERTIDÃO Certifico que consultei o sistema DIRECTA,

  • 10/04/2018 09:13

    Mov. [31] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após frustrada a tentativa de citação por Oficial de Justiça, houve a citação por edital, tendo decorrido o prazo sem a parte executada pagar a dívida, nem garan

  • 10/04/2018 09:08

    Mov. [30] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

  • 29/08/2017 00:00

    Mov. [29] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

  • 28/08/2017 08:00

    Mov. [28] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70012030-7 Tipo da Petição: Outros Data: 25/08/2017 08:44

  • 18/08/2017 00:00

    Mov. [27] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

  • 14/08/2017 16:19

    Mov. [26] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Execução Fiscal nº: 0612881-13.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Supermarcas Corretora de Automoveis Ltda DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal na qual, após frustrada a tent

  • 14/08/2017 16:18

    Mov. [25] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

  • 14/08/2017 16:17

    Mov. [24] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico e dou fé que, citada por edital, a parte executada não pagou a dívida nem garantiu o juízo. Assim, faço os autos conclusos. Natal, 14 de agosto de 2017. Eliza Karoline de Souza Ara

  • 14/08/2017 16:15

    Mov. [23] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

  • 30/04/2016 12:37

    Mov. [22] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à intimação foi alterado para 01/06/2016 devido à alteração da tabela de feriados

  • 11/04/2016 14:02

    Mov. [21] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 08/04/2016 Data da Publicação: 18/04/2016 Número do Diário: 2026 Página:

  • 08/04/2016 15:59

    Mov. [20] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0014/2016 Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora Doutora Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya - Juíza de Direito desta 3ª Vara de Execu

  • 06/10/2015 08:09

    Mov. [19] - Expedição de edital: Expedição de edital/EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias A Excelentíssima Senhora Doutora Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya - Juíza de Direito desta 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária, na forma da

  • 06/10/2015 08:04

    Mov. [18] - Documento: Documento

  • 06/10/2015 08:00

    Mov. [17] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0612881-13.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Supermarcas Corretora de Automoveis Ltda ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que, em cumprimento à

  • 16/09/2015 17:08

    Mov. [16] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que procedi à atualização do valor da causa, conforme requerido pelo exequente. Certifico, ainda, que, em razão do pedido de citação por edital e, em cumprimento à recomendação con

  • 15/06/2015 08:07

    Mov. [13] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70013528-0 Tipo da Petição: Outros Data: 12/06/2015 14:37

  • 15/06/2015 00:00

    Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

  • 03/06/2015 00:00

    Mov. [12] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

  • 02/06/2015 10:39

    Mov. [11] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0612881-13.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Supermarcas Corretora de Automoveis Ltda ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte e

  • 06/05/2015 12:16

    Mov. [10] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/certidao de citação

  • 10/12/2014 22:58

    Mov. [15] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

  • 24/07/2013 12:00

    Mov. [9] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/046156-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/05/2015 Local: Natal / Renata Ribeiro Capistrano de Oliveira Bezerra

  • 15/02/2013 12:00

    Mov. [8] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/EF - Intimar partes

  • 07/01/2012 12:00

    Mov. [6] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2012 devido à alteração da tabela de feriados

  • 20/12/2011 12:00

    Mov. [7] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 20 de dezembro de 2011 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR034673227TJ - Mudou-se), referente ao ofício n. 0612881-13.2009.8.20.0001-0-001, emitido p

  • 18/12/2011 12:00

    Mov. [5] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2012 devido à alteração da tabela de feriados

  • 09/08/2011 12:00

    Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

  • 21/12/2009 12:00

    Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

  • 21/12/2009 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 21/12/2009 12:00

    Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2009

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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