19/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804153-37.2024.8.20.5121 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Promovente: SIRINEU SILVA ALVES Promovido(a): JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MACAÍBA DECISÃO Trata-se de incidente processual instaurado para apurar a alienação indevida da motocicleta Honda CG/150 FAN ESI, placas NOH4524, de propriedade do requerente.

A restituição do referido bem foi deferida por este Juízo no processo principal, através da decisão de ID 120398617.

Contudo, ao tentar reaver o veículo, a defesa foi informada de que o bem havia sido leiloado pelo DETRAN/RN em 10 de janeiro de 2024, antes da autorização judicial para sua liberação.

Instada a prestar informações, a autoridade policial confirmou o leilão, justificando-o com base no "Programa Pátio Livre" (ID 144907900).

O ponto crucial, no entanto, foi trazido pela certidão de ID 157131320, a qual atesta que, embora a Polícia Civil tenha solicitado autorização para a alienação antecipada em 13 de novembro de 2023 (Ofício 199/2023), não houve apreciação judicial de tal pedido .

Em sua manifestação final (ID 157274910), o Ministério Público opinou pela nulidade do leilão, por flagrante desrespeito à norma processual e ao próprio Termo de Cooperação que rege o programa, pugnando pela reserva do valor arrecadado e pela apuração de responsabilidade funcional. É o breve relatório.

Decido.

A questão central reside na violação da autoridade judicial e do direito de propriedade do requerente.

Um bem apreendido e vinculado a um processo criminal encontra-se sob a custódia do Poder Judiciário.

Sua alienação, ainda que antecipada, depende de expressa autorização judicial, conforme preceitua o art. 144-A do Código de Processo Penal.

A própria normativa do "Programa Pátio Livre", invocada para justificar o ato, estabelece a necessidade de comunicação e deliberação do juízo competente (Cláusula 3.1.4 do Termo de Acordo Aditivado).

A certidão de ID 157131320 é inequívoca ao demonstrar que a alienação ocorreu sem o indispensável aval judicial.

O ato administrativo de levar o bem a leilão, portanto, é nulo de pleno direito, pois desprovido de seu requisito essencial de validade: a ordem judicial.

A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impondo-se o dever de reparar integralmente o dano causado ao particular.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECIDO: 1) DECLARAR A NULIDADE da alienação da motocicleta Honda CG/150 FAN ESI, placas NOH4524, ocorrida no Lote 41 do Leilão DETRAN 010/2023, por ausência de autorização judicial. 2) DETERMINAR a expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça do TJRN para que, no prazo de 5 (cinco) dias, reserve e transfira o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), arrecadado com a venda do bem, para uma conta judicial vinculada a este processo. 3) OFICIAR a Delegacia Geral de Polícia Civil (DEGEPOL/RN) e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN), acolhendo a requisição do Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurem procedimento para apurar a responsabilidade funcional pelo envio do bem a leilão sem a devida ordem judicial, informando o resultado a este Juízo 4) INTIMAR o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a reparação integral do dano material causado ao requerente, considerando o valor de mercado do veículo (Tabela FIPE - R$ 9.558,00) e abatendo-se o valor que vier a ser depositado nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
18/09/2025 14:07

Expedição de Ofício.
18/09/2025 14:00

Expedição de Ofício.
18/09/2025 13:50

Expedição de Ofício.
18/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
19/07/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:18

Juntada de Petição de inquérito policial
06/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:59

Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:15

Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804153-37.2024.8.20.5121 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Promovente: SIRINEU SILVA ALVES Promovido(a): JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MACAÍBA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por Sirineu Silva Alves, referente aos bens motocicleta Honda CG/150 FAN ESI, placas NOH-4524, e um aparelho celular Motorola Moto Power, ambos apreendidos em 05 de novembro de 2022 nos autos n.º 0803694-06.2022.8.20.5121.

O Ministério Público, em manifestação nos autos, opinou pelo deferimento da restituição do aparelho celular, visto que já houve a extração dos dados necessários à instrução criminal e não há mais interesse processual na manutenção da apreensão.

No que tange à motocicleta, o Parquet requereu a certificação acerca de sua alienação em leilão pelo DETRAN, bem como informação sobre a destinação dos valores arrecadados, a fim de esclarecer a regularidade do procedimento.

Vieram os autos conclusos para decisão.

A restituição de bens apreendidos deve observar as disposições dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, que assim estabelecem: Art. 118 – "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." Art. 120 – "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." No caso do aparelho celular, verifica-se que já foi realizada a extração dos dados periciais, sendo desnecessária sua manutenção para a persecução penal.

Não havendo oposição do Ministério Público e estando comprovada a propriedade do bem, mostra-se cabível a restituição ao requerente.

Já no que se refere à motocicleta Honda CG/150 FAN ESI, placas NOH-4524, há indícios de que o bem foi alienado em leilão.

Contudo, não há informações concretas nos autos sobre o procedimento adotado e o destino do valor arrecadado.

Para garantir a regularidade da alienação, é necessária a manifestação da autoridade policial acerca do ocorrido.

Dessa forma, impõe-se o deferimento da restituição do aparelho celular e a expedição de ofício para esclarecimento da situação da motocicleta.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal: a) DEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular Motorola Moto Power ao requerente Sirineu Silva Alves, mediante termo nos autos e comprovação da propriedade. b) OFICIE-SE à autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: i) Se a motocicleta Honda CG/150 FAN ESI, placas NOH-4524, foi efetivamente alienada em leilão pelo DETRAN; ii) O valor pelo qual foi alienada; iii) O destino do montante arrecadado e onde se encontra depositado.

Após a resposta ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

P.

Intime-se o requerente e o MP desta decisão.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
12/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:15

Outras Decisões
09/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
07/12/2024 14:20

Juntada de Petição de parecer
22/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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