29/04/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:34

Transitado em Julgado em 14/02/2025
03/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:31

Decorrido prazo de Rodrigo da Silva Andrade Arrais em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Rodrigo da Silva Andrade Arrais em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:06

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809132-48.2023.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: JEOVA SOARES DOS SANTOS SENTENÇA Extinção da Punibilidade – acordo de não persecução penal, decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo – Arquivamento do feito.

Vistos.

Trata-se de procedimento em desfavor de JEOVA SOARES DOS SANTOS - CPF: *46.***.*25-20 , regularmente qualificado, o qual aceitou o ANPP.

Com vista dos autos o Ministério Público proferiu parecer ID 141829650. É o relatório.

D E C I D O: JEOVÁ SOARES DOS SANTOS firmou Acordo de Não Persecução Penal – ANPP com este órgão ministerial, devidamente homologado por este Juízo consoante decisão constante dos autos.

Analisando-se os autos, observa-se que o indiciado cumpriu todas as condições firmadas no aludido ANPP, consoante sentença proferida no Processo nº 5002071-49.2023.8.20.0001 (ver ID 121466434).

O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico extraprocessual que visa, na esteira de uma política criminal de descarcerização, à realização de acordos bilaterais entre o Ministério Público e o perpetrador de ilícitos penais para que este cumpra determinadas medidas ajustadas sem a necessidade de sofrer todas as mazelas que o processo criminal tradicional pode acarretar.

Esse acordo é um instrumento criado para evitar a persecução penal, mediante a imposição de determinadas condições, desde que preenchidos os requisitos legais; porém, cumprido o acordo, cabe ao juízo competente para a homologação rescindir o acordo de não persecução penal, decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO a extinção da punibilidade de JEOVA SOARES DOS SANTOS - CPF: *46.***.*25-20 , e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do presente feito, com baixa na distribuição em relação a este, o que faço com fundamento nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP.

Cumprido do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para o fim de impedir que o investigado seja beneficiado nos 5 (cinco) anos posteriores à celebração do ato com novo acordo, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Observe-se a renúncia ao valor referente à fiança paga na forma do ID 106146150, cláusula 6ª, alínea B do ANPP.

Proceda-se a transferência da quantia se acaso ainda não foi feito.

Anotações necessárias.

Vista ao MP.

Intimem-se o acordante e seu defensor.

Arquive-se.

NATAL/RN, 4 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:23

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/02/2025 14:03

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/05/2024 08:33

Juntada de documento de comprovação
22/08/2023 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2023 19:04

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:44

Audiência instrução realizada para 02/08/2023 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
07/08/2023 11:44

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2023 11:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 11:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
01/08/2023 01:53

Decorrido prazo de JEOVA SOARES DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 16:04

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:59

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:37

Audiência instrução designada para 02/08/2023 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
17/07/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:03

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:36

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:16

Decorrido prazo de MPRN - 56ª Promotoria Natal em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:04

Decorrido prazo de MPRN - 56ª Promotoria Natal em 20/04/2023 23:59.
22/03/2023 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:00

Juntada de Certidão
14/03/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:38

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/03/2023 15:55

Juntada de Petição de inquérito policial
28/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 08:25

Conclusos para decisão
26/02/2023 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807185-85.2025.8.20.5001

Maria Jose Soares da Silva

Ana Eugenia Duarte

Advogado: Leandro Baptista de Medeiros Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0004804-50.1998.8.20.0001

Ponta Negra Automoveis LTDA

Antonio Fernando Figueiroa

Advogado: Antonio Luiz Bezerra Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/07/2021 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0817314-86.2024.8.20.5001

Israel Derio da Silva

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Ana Debora Batista Silva Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0840285-02.2023.8.20.5001

Gil de Lima Varela

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/01/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0840285-02.2023.8.20.5001

Gil de Lima Varela

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2023 13:39

Exibir Processo