06/09/2025 01:58

Decorrido prazo de PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAUJO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:57

Decorrido prazo de NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO, PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAUJO REU: NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao ato judicial de Id 157281179, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 21.10.2025, às 08:30h, na sala de audiências deste Juízo, facultada, contudo, a participação dos interessados por videoconferência, por meio do link de acesso abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYwMWUwZjAtN2JhNS00MDdmLWIwNDQtZTYyY2I0NjMxZmI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22523d30a0-7c11-4a57-9740-c00924bb4b6e%22%7d INTIMO AS PARTES da data da audiência acima. “As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC.

Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC.

Intimações e diligências necessárias".

Intimem-se as partes autoras e ré pessoalmente, para sua oitiva (Id 157281179).

Parnamirim, data da assinatura eletrônica.

Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 15:19

Juntada de ato ordinatório
22/08/2025 15:13

Audiência Instrução designada conduzida por 21/10/2025 08:30 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
04/08/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 Parte Autora: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO e PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAUJO Parte Ré: NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1.

Das questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita requerida pelo réu Analisando as alegações contidas na petição de Id 143771189, entendo que a parte ré indicou elementos que conduzem à presunção da necessidade de benefício da gratuidade, uma vez que afirmou ser pedreiro e que somente trabalha quando aparecem serviços.

Também informou que a empresa que possuía foi encerrada ainda em 2020.

Sendo assim, não havendo provas outras de que o réu tenha condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao réu.

Da revelia da parte ré No que se refere à alegação de revelia por suposta ausência de impugnação especificada, trata-se de questão a ser analisada no julgamento da causa, visto que relativa ao próprio mérito.

Da ausência de conexão do pedido da reconvenção com a ação de reintegração possessória Primeiramente, a ação possessória tem natureza dúplice, não sendo necessária a propositura de ação reconvencional para que o réu, na sua defesa, alegue violação da sua posse pelo autor, pugnando também por proteção possessória ou, inclusive, indenização.

No caso, vejamos o pedido formulado na contestação: “b) Compreendendo a desorganização na venda e ocupação das áreas adjacentes ao imóvel em comento, seja determinado por este juízo a negociação da área que pertence ao requerido em valor justo a ser acordado entre as partes, a fim de solucionar a lide favorecendo a ambos; c) Caso não entenda pela negociação da área, seja determinada ao menos uma abertura no imóvel objeto da lide, para que o requerido possa adentrar seu imóvel, sem, prejudicar-lhe o direito de dispor de sua propriedade.”.

Assim, o pedido da parte ré no item “b” trata-se, na verdade, de pleito indenizatório, pois alega que parte do imóvel lhe pertence.

Por sua vez, o pedido do item “c” tem por objeto a pretensão de obter o direito de passagem.

Portanto, entendo que ambos os pedidos guardam relação com a causa em apreço, não havendo óbice que sejam apreciados quando do julgamento.

Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AÇÃO DÚPLICE.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

POSSIBILIDADE .

DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

MULTA EXCLUÍDA.

RECURSO PROVIDO . 1 – A jurisprudência tem admitido, em tese, a possibilidade de formulação de pedido contraposto de indenização desde que correlato à matéria arguida na petição inicial de ação possessória. 2 - O pedido indenizatório alternativo formulado é correlato à matéria arguida na petição inicial da ação possessória, não havendo óbice a sua formulação por meio de pedido contraposto, sem necessidade de adequação ao rito reconvencional. 3 - Não se vislumbra que os Embargos de Declaração interpostos no Juízo de origem tenham caráter protelatório, impondo-se a exclusão da multa do art. 1 .026, § 2º, do CPC. 4 - Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008049-43.2023 .8.08.0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a turbação praticada pelo réu e a continuação na posse do bem, embora turbada.

A turbação se configura mediante o estorvo, que é embaraço, óbice, obstáculo, dificuldade .

De conformidade com o art. 556, do CPC/2015, o réu da ação possessória poderá, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Trata-se do caráter dúplice que marca as ações possessórias, permitindo ao réu a apresentação de pedido, em contestação, independentemente de reconvenção.

A aplicação do art . 556, CPC/2015, não permite a ampliação do elemento objetivo da demanda, que se restringe à proteção possessória, e reparação por danos materiais decorrentes do esbulho ou da turbação.

Para que sejam indenizados os danos materiais, estes devem ser efetivamente demonstrados. (TJ-MG - AC: 50055617920218130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) Assim, reconheço a possibilidade da parte ré formular os pedidos contrapostos em apreço. 2.

Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a parte autora é a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Bahia, 56, no bairro Rosa dos Ventos, Lote 06, Quadra F, em Parnamirim/RN; (ii) se o réu invadiu o terreno da parte autora e cometeu esbulho; (iii) se a parte ré faz jus ao direito de passagem; (iv) se a parte ré faz jus à percepção de valores a título de indenização por dano material decorrente da reintegração da posse do imóvel à parte autora. 3.

Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4.

Das provas requeridas Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal das partes e das testemunhas eventualmente arroladas.

Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º).

Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes.

Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas.

As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC.

Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5.

Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
24/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MARA RAQUEL DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 Parte Autora: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO e PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAUJO Parte Ré: NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1.

Das questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita requerida pelo réu Analisando as alegações contidas na petição de Id 143771189, entendo que a parte ré indicou elementos que conduzem à presunção da necessidade de benefício da gratuidade, uma vez que afirmou ser pedreiro e que somente trabalha quando aparecem serviços.

Também informou que a empresa que possuía foi encerrada ainda em 2020.

Sendo assim, não havendo provas outras de que o réu tenha condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao réu.

Da revelia da parte ré No que se refere à alegação de revelia por suposta ausência de impugnação especificada, trata-se de questão a ser analisada no julgamento da causa, visto que relativa ao próprio mérito.

Da ausência de conexão do pedido da reconvenção com a ação de reintegração possessória Primeiramente, a ação possessória tem natureza dúplice, não sendo necessária a propositura de ação reconvencional para que o réu, na sua defesa, alegue violação da sua posse pelo autor, pugnando também por proteção possessória ou, inclusive, indenização.

No caso, vejamos o pedido formulado na contestação: “b) Compreendendo a desorganização na venda e ocupação das áreas adjacentes ao imóvel em comento, seja determinado por este juízo a negociação da área que pertence ao requerido em valor justo a ser acordado entre as partes, a fim de solucionar a lide favorecendo a ambos; c) Caso não entenda pela negociação da área, seja determinada ao menos uma abertura no imóvel objeto da lide, para que o requerido possa adentrar seu imóvel, sem, prejudicar-lhe o direito de dispor de sua propriedade.”.

Assim, o pedido da parte ré no item “b” trata-se, na verdade, de pleito indenizatório, pois alega que parte do imóvel lhe pertence.

Por sua vez, o pedido do item “c” tem por objeto a pretensão de obter o direito de passagem.

Portanto, entendo que ambos os pedidos guardam relação com a causa em apreço, não havendo óbice que sejam apreciados quando do julgamento.

Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AÇÃO DÚPLICE.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

POSSIBILIDADE .

DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

MULTA EXCLUÍDA.

RECURSO PROVIDO . 1 – A jurisprudência tem admitido, em tese, a possibilidade de formulação de pedido contraposto de indenização desde que correlato à matéria arguida na petição inicial de ação possessória. 2 - O pedido indenizatório alternativo formulado é correlato à matéria arguida na petição inicial da ação possessória, não havendo óbice a sua formulação por meio de pedido contraposto, sem necessidade de adequação ao rito reconvencional. 3 - Não se vislumbra que os Embargos de Declaração interpostos no Juízo de origem tenham caráter protelatório, impondo-se a exclusão da multa do art. 1 .026, § 2º, do CPC. 4 - Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008049-43.2023 .8.08.0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a turbação praticada pelo réu e a continuação na posse do bem, embora turbada.

A turbação se configura mediante o estorvo, que é embaraço, óbice, obstáculo, dificuldade .

De conformidade com o art. 556, do CPC/2015, o réu da ação possessória poderá, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Trata-se do caráter dúplice que marca as ações possessórias, permitindo ao réu a apresentação de pedido, em contestação, independentemente de reconvenção.

A aplicação do art . 556, CPC/2015, não permite a ampliação do elemento objetivo da demanda, que se restringe à proteção possessória, e reparação por danos materiais decorrentes do esbulho ou da turbação.

Para que sejam indenizados os danos materiais, estes devem ser efetivamente demonstrados. (TJ-MG - AC: 50055617920218130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) Assim, reconheço a possibilidade da parte ré formular os pedidos contrapostos em apreço. 2.

Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a parte autora é a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Bahia, 56, no bairro Rosa dos Ventos, Lote 06, Quadra F, em Parnamirim/RN; (ii) se o réu invadiu o terreno da parte autora e cometeu esbulho; (iii) se a parte ré faz jus ao direito de passagem; (iv) se a parte ré faz jus à percepção de valores a título de indenização por dano material decorrente da reintegração da posse do imóvel à parte autora. 3.

Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4.

Das provas requeridas Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal das partes e das testemunhas eventualmente arroladas.

Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º).

Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes.

Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas.

As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC.

Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5.

Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
11/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
21/02/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:24

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO, PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAUJO REU: NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO ATO ORDINATÓRIO "Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias" decisão id 132012979 Parnamirim/RN, data do sistema.

DANIELLE GALVAO PESSOA Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:02

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 22:29

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo de NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 12:19

Juntada de Petição de procuração
13/11/2024 09:40

Decorrido prazo de NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 08:51

Decorrido prazo de NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 09:46

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 12/11/2024 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
12/11/2024 09:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 09:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
11/11/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 11:40

Juntada de diligência
05/11/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 09:28

Juntada de diligência
30/10/2024 04:37

Decorrido prazo de Mateus Terra de Paiva Palhano em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:25

Decorrido prazo de Mateus Terra de Paiva Palhano em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:47

Decorrido prazo de Mateus Terra de Paiva Palhano em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 09:28

Expedição de Mandado.
25/09/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:20

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 12/11/2024 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
25/09/2024 07:18

Expedição de Mandado.
25/09/2024 07:14

Recebidos os autos.
25/09/2024 07:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
25/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:29

Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 12:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 12:38

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:17

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 20:11

Conclusos para decisão
19/09/2024 20:11

Distribuído por sorteio
19/09/2024 20:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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