22/11/2024 05:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/11/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
19/02/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 11:12

Transitado em Julgado em 19/02/2024
16/02/2024 06:56

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:56

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 05:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
25/01/2024 12:30

Juntada de Alvará recebido
17/01/2024 10:58

Juntada de Certidão
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú.

RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800504-98.2022.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figuram como exequentes MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS e FABIO NASCIMENTO MOURA e como executado o BANCO BMG S/A.

Inicialmente, verifico que foi proferida sentença (id. 95038313) julgando parcialmente procedente a pretensão autoral.

O réu interpôs recurso de Apelação (id. 98098766), o qual teve provimento negado, conforme Acórdão em id. 107902786.

Certidão de trânsito em julgado (id. 107902791).

A exequente apresentou requerimento para cumprimento de sentença, liquidando os valores em execução (id. 108009715).

As partes pactuaram acordo extrajudicial, estabelecendo que a exequente se comprometeu a pagar a quantia de R$ 12.300,00 (id. 109299568 e 110186917).

A parte executada requereu a juntada do comprovante de pagamento do valor acordado (id. 110959638 e 110959635), bem como do cumprimento da obrigação de fazer (id. 110959640) Requerimento para a expedição de alvarás (id. 111048675). É o relatório.

Fundamento e decido.

In casu, consta dos autos (id. 78497266) procuração outorgada pela parte autora na qual foram conferidos poderes especiais ao seu advogado, inclusive para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, e receber, o que é permitido pelo art. 105 do Código de Processo Civil.

De igual sorte, consta dos autos instrumento de mandato/substabelecimento (id. 80135535) conferido pela parte ré ao seu causídico, conferindo-lhe poderes especiais, notadamente para acordar/transigir.

Assim, em se tratando de partes maiores e capazes (que expressaram seus desejos de forma livre e espontânea) e versando a avença sobre direitos patrimoniais disponíveis, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado no id. 109299568, por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Em decorrência da renúncia ao prazo recursal realizado em id. 109299568 - Pág. 2, na “CLÁUSULA SÉTIMA”, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2o, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos para a autora, nos termos do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC, pois é beneficiária da gratuidade da justiça (id. 79888287).

Custas finais cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta no 20/2021 - TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado.

Ressalto que o valor depositado corresponde à 112% (100% da parte e 12% referentes aos honorários de sucumbência fixado em Acórdão, id. 107902786) considerando o valor do depósito no importante de R$ 12.300,00 (id. 110959638), R$ 1.317,86 é equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 12% sobre aquele valor.

Restando R$ 10.982,14 em favor da autora.

Ademais, uma vez que consta nos autos Contrato de honorários advocatícios especificando o pagamento de 30% sobre o valor obtido com a demanda (id. 78497275), O advogado faz jus ao recebimento na forma requerida: R$ 3.294,64 por ser esse o valor referente aos honorários contratuais de 30% incidentes sobre R$ 10.982,14.

O restante, R$ 7.687,50 em favor da autora.

Finalmente, os valores em execução são: R$ 7.687,50 em favor da exequente; e R$ 1.317,86 referentes aos honorários de sucumbência, e R$ 3.294,64 de honorários contratuais, totalizando R$ 4.612,50 em favor do causídico.

Assim sendo, determino que: a) Expeça-se alvará, em nome de MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS, no valor de R$ 7.687,50 mais atualização, de forma tradicional, para recebimento em caixa bancário (conforme requerido em id. 111048675 - Pág. 4). b) Expeça-se alvará, em nome do advogado exequente FÁBIO NASCIMENTO MOURA (OAB/RN 12.993), no valor de R$ 4.612,50, por meio do sistema SISCONDJ, devendo a quantia ser transferida para a conta indicada em id. 111048675.

P.

R.

I.

C.

Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:30

Homologada a Transação
29/11/2023 15:53

Conclusos para julgamento
21/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 11:11

Conclusos para julgamento
14/11/2023 03:54

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 06:08

Publicado Intimação em 02/10/2023.
28/10/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
20/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 19:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 07:35

Conclusos para despacho
28/09/2023 21:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:05

Recebidos os autos
27/09/2023 17:05

Juntada de despacho
04/05/2023 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2023 14:05

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 24/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:18

Publicado Intimação em 10/04/2023.
12/04/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
10/04/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:34

Juntada de Petição de apelação
31/03/2023 15:57

Juntada de custas
31/03/2023 04:57

Publicado Sentença em 28/03/2023.
31/03/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
31/03/2023 04:56

Publicado Sentença em 28/03/2023.
31/03/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2022 13:13

Conclusos para julgamento
10/10/2022 13:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 21/09/2022.
27/09/2022 20:01

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 15:34

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:51

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2022 16:49

Conclusos para decisão
13/06/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 19:49

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 09/05/2022 23:59.
24/03/2022 13:57

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 13:36

Conclusos para despacho
15/02/2022 08:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 21:12

Conclusos para decisão
10/02/2022 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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