10/09/2025 02:15

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0850747-81.2024.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEY TAVARES LIMA NETO REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntados aos autos, em ID 163208302.

Ato contínuo, expeça-se alvará em favor da perita nomeada, para levantamento da quantia depositada a título de honorários periciais (50% restantes).

Findo o prazo ora concedido às partes, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
08/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:03

Conclusos para decisão
07/09/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 20:56

Juntada de Petição de laudo pericial
15/08/2025 00:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:30

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO SOARES DONATO em 12/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:36

Decorrido prazo de NEY TAVARES LIMA NETO em 12/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:36

Decorrido prazo de ANA KAROLYNE LOBO BEZERRA ABE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:45

Decorrido prazo de ANDRESSA ADROMENA VARELLA SOUTO SILVA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:45

Decorrido prazo de MOISES BRAGA DA SILVA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:45

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0850747-81.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a decisão de ID 152603229 e a petição de ID 159827485, intimo as partes para que em carater de urgência tomem ciência que a perícia será realizada em 15 de Agosto de 2025, no horário de 09:00h, no respectivo local: Avenida Antônio Basílio, nº 3930, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59056-015 CPGO ( Centro de pós graduação em odontologia).

NATAL/RN, 6 de agosto de 2025 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:04

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 00:46

Decorrido prazo de MOISES BRAGA DA SILVA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:45

Decorrido prazo de NEY TAVARES LIMA NETO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:45

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0850747-81.2024.8.20.5001 AUTOR: NEY TAVARES LIMA NETO REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO DE IPTU C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por NEY TAVARES LIMA NETO contra o MUNICÍPIO DE NATAL.

Em ID 127352698, foi juntado o comprovante de pagamento das custas judiciais iniciais.

Em ID 128127240, a Fazenda Municipal apresentou Contestação.

Em Decisão de ID 129048509, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Após, a parte autora requereu a realização de perícia, na área de engenharia civil, para apurar o valor venal do imóvel objeto da inicial, utilizado como base de cálculo do IPTU.

Em ID 133524466, foi nomeada a perita Andressa Adrômena Varella Souto Silva.

Em seguida, as partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos.

A perita nomeada apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.119,00 (seis mil e cento e dezenove reais).

Ato contínuo, a parte autora recusou a proposta de honorários periciais e apresentou contraproposta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Após, foi nomeada a perita Ana Karolyne Lobo Bezerra Abe, que apresentou proposta de honorários periciais no montante de R$ 5.204,00 (cinco mil, duzentos e quatro reais).

A parte autora, por sua vez, recusou a proposta de honorários periciais e apresentou contraproposta no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Em ID 148677676, a perita ratificou o valor dos honorários periciais de R$ 5.204,00 (cinco mil, duzentos e quatro reais). É o que importa relatar.

Decide-se.

Sobre o arbitramento dos honorários periciais, o art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que, após a manifestação das partes sobre a proposta de honorários periciais, o juiz arbitrará o valor.

Compulsando os autos, constata-se que há duas propostas periciais, sem que parte autora interessada concorde com os valores apresentados pelas peritas nomeadas por este Juízo.

Acerca do arbitramento de honorários periciais pelo Juízo, observando-se o critério da razoabilidade, o Tribunal de Justiça deste Estado já se posicionou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA.

COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA.

COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA PRATICADA.

AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor dos honorários periciais, sob alegação de desproporcionalidade.

O juízo de origem justificou a quantia com base na complexidade da perícia, compatibilidade com valores usualmente praticados e necessidade de laudo técnico minucioso, abrangendo vistoria, análise documental, elaboração e registro profissional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se excessivo ou abusivo, à luz dos critérios legais e das particularidades do caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A fixação dos honorários periciais insere-se na esfera de discricionariedade do magistrado, devendo observar a complexidade da prova, o tempo estimado para sua realização e a razoabilidade do valor, com base na prática forense.4.

O montante foi fundamentadamente arbitrado, levando em consideração o estudo detalhado do imóvel, a necessidade de deslocamento, pesquisa de mercado, elaboração de laudo técnico e seu posterior registro no CREA/RN.5.

A simples discordância da parte agravante não constitui fundamento suficiente para a modificação do valor fixado, sendo necessária a demonstração objetiva de excesso ou abusividade, o que não se verificou nos autos.6.

A Portaria nº 504/2024 do TJRN possui natureza meramente orientativa, não vinculando o magistrado quando presentes justificativas concretas para fixação diversa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:1.

O juízo de primeiro grau pode fixar os honorários periciais com base na complexidade da perícia, no tempo estimado para sua execução e na média dos valores praticados em casos análogos.2.

A tabela de referência adotada pelo Tribunal de Justiça possui caráter não vinculante, podendo ser superada mediante fundamentação específica. 3.

A mera insatisfação subjetiva da parte agravante não autoriza a revisão do valor dos honorários periciais, salvo prova de flagrante excesso ou ilegalidade.

Dispositivos relevantes: CPC, arts. 95, § 3º, e 1.026, § 2º. (TJRN.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802661-13.2025.8.20.0000, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025).

No caso em tela, a perita judicial Ana Karolyne Lobo Bezerra Abe argumenta que o imóvel não possui amostras comparativas disponíveis no mercado, o que inviabiliza a aplicação direta do método comparativo de avaliação e exige uma análise mais detalhada e a utilização de metodologias alternativas para determinar o valor do bem, aumentando a complexidade do trabalho, motivo pelo qual apresentou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.204,00 (cinco mil, duzentos e quatro reais).

Repise-se que a perita anteriormente nomeada propôs a fixação dos honorários periciais no montante de R$ 6.119,00 (seis mil e cento e dezenove reais), ao argumento de que o trabalho necessário à confecção do laudo pericial demandaria mais de 12 (doze) horas de labor, baseando-se no Regulamento de Honorários para Perícia de Engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Rio Grande do Norte (IBAPE-RN).

Dessa forma, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, mostra-se razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 5.000 (cinco mil reais).

Concernente à incumbência de adiantamento das despesas relativas à perícia, dispõe o art. 82, § 1o, do Código de Processo Civil, que cabe às partes prover as despesas dos atos que requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento.

Com efeito, o art. 95 do CPC prevê que o adiantamento da remuneração do perito será realizado pela parte que houver requerido a perícia.

Portanto, considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, a esta incumbe o depósito antecipado dos honorários periciais.

Em face do exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 5.000 (cinco mil reais) e determino a intimação da parte autora para que, em cinco dias, deposite o valor dos honorários (art. 95, § 1o, CPC).

Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor da perita Ana Karolyne Lobo Bezerra Abe, para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, intimando a expert nomeada para iniciar os trabalhos, cientificando-a de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados do ato da intimação, devendo-lhe ser esclarecido sobre as prerrogativas do artigo 473, § 3º, do CPC.

Determino que a perita responda apenas aos quesitos formulados pelas partes que tenham relação de pertinência com a inicial, evitando responder questionamentos jurídicos ou fazer simulações hipotéticas, neste último caso, salvo por ordem expressa do Juízo.

Os assistentes técnicos indicados deverão acompanhar a perícia independentemente de intimação.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres, em igual prazo (art. 477, § 1º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:12

Outras Decisões
26/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:13

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MOISES BRAGA DA SILVA JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 21:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
09/05/2025 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0850747-81.2024.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEY TAVARES LIMA NETO REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à manifestação da perita juntada em ID 148677676.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
26/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ANA KAROLYNE LOBO BEZERRA ABE em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
08/04/2025 01:26

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:26

Decorrido prazo de MOISES BRAGA DA SILVA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:26

Decorrido prazo de NEY TAVARES LIMA NETO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:45

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:45

Decorrido prazo de MOISES BRAGA DA SILVA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:45

Decorrido prazo de NEY TAVARES LIMA NETO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0850747-81.2024.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEY TAVARES LIMA NETO REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimem-se as parte para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de honorários periciais, juntada em ID 144812993.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
13/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
08/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 05:00

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 04:48

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO SOARES DONATO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:41

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:40

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO SOARES DONATO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0850747-81.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEY TAVARES LIMA NETO REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a manifestação do perito acerca dos honorários periciais (art. 465, §3o, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
27/01/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 03:38

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO SOARES DONATO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 03:25

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO SOARES DONATO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:35

Nomeado perito
13/10/2024 22:18

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 04:22

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 21:32

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 04:56

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:20

Decorrido prazo de FELIPE ALVES SINESIO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO SOARES DONATO em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 11:03

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:40

Outras Decisões
05/08/2024 09:40

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:35

Conclusos para decisão
01/08/2024 07:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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