05/09/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 09:10

Transitado em Julgado em 04/09/2025
05/09/2025 00:12

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:30

Decorrido prazo de HEITOR AMORIM SILVA FERNANDES TEIXEIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR FERNANDES TEIXEIRA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 10:36

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:17

Expedição de Alvará.
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0801990-95.2025.8.20.5106 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: PEDRO AMORIM NETO, TEREZA CRISTINA FERNANDES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: HEITOR AMORIM SILVA FERNANDES TEIXEIRA - RN18100 REU: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERIR/ALIENAR AUTOMÓVEL NEGOCIADO EM VIDA.

PEQUENO VALOR E MAIS DE UMA DÉCADA DE FABRICAÇÃO.

CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 487, INCISO I, DO CPC).

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida por PEDRO AMORIM NETO (comprador) e TEREZA CRISTINA FERNANDES TEIXEIRA (herdeira), na qual requereram autorização para a transferência de veículo registrado em nome do falecido SOLON TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificados.

A inicial sustenta que o de cujus vendeu o automóvel ao seu neto HEITOR AMORIM SILVA FERNANDES TEIXEIRA, que, por sua vez, revendeu ao autor PEDRO AMORIM NETO.

Em virtude do óbito, a formalização da transferência acabou não se realizando.

Comprovação de legitimidade ativa, documento veicular, Certidão de Óbito e extratos bancários que demonstram as transações (IDs 141421593 ao 141422604).

Despacho determinando a juntada de documentos imprescindíveis (ID 154554021).

Em resposta, a parte autora trouxe documentação acerca da hipossuficiência (IDs 155765410 ao 155765412), além de declaração acerca da compra e venda (ID 155765413) e anuências dos dois herdeiros do falecido — ALEXANDRE CÉSAR FERNANDES TEIXEIRA (ID 155765414) e TEREZA CRISTINA FERNANDES TEIXEIRA (ID 155765415).

A Assessoria certificou (ID 156192020), como praxe, a autenticidade das assinaturas digitais (IDs 156192024, 156192023 e 156192022).

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida à baila é de singelo deslinde, tratando-se de típico caso de jurisdição voluntária em que inexiste litígio a ser solucionado, pois não há lide ou conflito.

Nestes casos, a atividade desenvolvida pelo Juízo não é propriamente jurisdicional, mas administrativa — ocorrendo, nestas hipóteses, uma espécie de administração pública de interesses privados.

A função estatal é facilitar a vida dos cidadãos (e não complicar), principalmente em casos como este, nos quais não se vislumbra a existência de risco nem de prejuízo a menores ou a terceiros.

No contexto processual em foco, verifica-se que a pretensão do requerente é legítima e justa.

Compulsando atentamente o caderno processual, a questão em espeque não ensejaria a propositura de Alvará Judicial, tendo em vista que as hipóteses que justificam a utilização desta ação são aquelas previstas na Lei nº 6.858/80.

Outrossim, também não é o caso de aplicação de tal legislação por analogia, eis que a lei civilista prevê procedimento específico para transmissão de bens deixados pela pessoa falecida, qual seja, o inventário e partilha.

No entanto, observa-se que a distinção entre os procedimentos acima mencionados não acarretaria qualquer consequência de ordem prática, uma vez que os dois herdeiros anuíram.

Malgrado tramite perante este Juízo a Ação de Inventário e Partilha de Bens n. 0813212-65.2022.8.20.5106, justamente sobre o espólio em comento, vê-se que o ajuizamento desta Ação de Alvará Judicial tem por escopo não prejudicar a linearidade daqueles autos, evitando o seu atraso, mormente porque o automóvel havia sido negociado antes mesmo do óbito.

Ressalte-se, ainda, que se trata de bem móvel de pequeno valor e com fabricação datada de mais de uma década, somando-se a isso o fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Com efeito, em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade (artigos 4º e 6º, do CPC), bem como considerando que o Juízo, ao aplicar a lei, deve atender à finalidade social a que mesma se destina, entende-se pelo cabimento da procedência dos pedidos ventilados.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos acima delineados, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial (art. 487, I, CPC), determinando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de PEDRO AMORIM NETO (CPF *30.***.*00-91), para que seja autorizado a transferir para seu nome ou alienar a terceiros, junto ao DETRAN, o automóvel VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR, 2009/2010, cor prata, placa MZK5933/RN, renavam 143650068 (ID 141422021), registrado em nome do falecido SOLON TEIXEIRA DA SILVA (CPF *11.***.*45-00).

Expeça-se imediatamente, sem necessidade de aguardar o prazo recursal, mas respeitando a ordem cronológica, fixando-se validade de 180 dias.

Junte-se cópia desta sentença à Ação de Inventário e Partilha de Bens n. 0813212-65.2022.8.20.5106, levantando-se o RENAJUD feito sobre o automóvel (ID 128671403 do referido processo).

Sem custas nem ITCD, eis que, além de deferida a gratuidade judiciária (art. 98, do CPC), o automóvel já não integrava o patrimônio do falecido na data do óbito.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações e cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 07:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:07

Desentranhado o documento
06/06/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:29

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 09:58

Expedição de Ofício.
09/04/2025 08:18

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2025 17:05

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2025 01:43

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:24

Decorrido prazo de HEITOR AMORIM SILVA FERNANDES TEIXEIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de HEITOR AMORIM SILVA FERNANDES TEIXEIRA em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 10:10

Declarada suspeição por DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801990-95.2025.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: TEREZA CRISTINA FERNANDES TEIXEIRA e PEDRO AMORIM NETO Parte Ré: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN Advogado do(a) AUTOR HEITOR AMORIM SILVA FERNANDES TEIXEIRA - RN018100 Decisão A presente ação versa sobre direito sucessório, o que enseja a competência privativa da 6ª Vara Cível desta Comarca de Mossoró.

Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Remeta-se.

Mossoró, 31/01/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
03/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:55

Declarada incompetência
30/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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