20/08/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:56

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 21:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0886817-97.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte Ré: ANDERSON ALEX DA SILVA BEZERRA SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de ANDERSON ALEX DA SILVA BEZERRA, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial.

A parte autora peticionou informando a ocorrência de acordo extrajudicial com a parte réu em relação ao contrato objeto da demanda, pugnando pela extinção do processo com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC, em razão da falta de interesse de agir (Num. 157669684). É o relatório.

Decido.

Preceitua o artigo 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil que o Juiz não resolverá o mérito verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Compulsando detidamente os autos, constata-se que a informação de ter sido celebrado acordo extrajudicial entre as partes, antes de ser aperfeiçoada a relação jurídica processual, o que, a toda evidência, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo supracitado.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem custas complementares.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios em face da ausência de triangularização processual.

Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:46

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0886817-97.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 23 de abril de 2025.

NARA SANCHA FREIRE PONTES Analista Judiciário
23/04/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2025 22:45

Juntada de diligência
19/02/2025 00:15

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:08

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0886817-97.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte Ré: ANDERSON ALEX DA SILVA BEZERRA} DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra ANDERSON ALEX DA SILVA BEZERRA, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia.

Juntou documentos.

Custas recolhidas. É o breve relato.

Passo a analisar a liminar requerida.

O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação.

Para tais fins a parte autora juntou a cópia do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante.

Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, qual seja, VEÍCULO DE MARCA:VW - VOLKSWAGEN, MODELO NEW BEETLE 2.0 MI ME, CHASSI 3VWTH21CX9M500796, PLACA EEO5485, RENAVAM 987109596, COR PRATA, ANO 08/09, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL, que se encontra na posse da parte demandada, no endereço situado na Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 345, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59012-570, com a consequente supressão do exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo que se encontra em poder do requerido.

Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos.

Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC).

OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos constantes no Anexo I, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver patrício de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJE é o “pdf”.

Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo; 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, façam os autos conclusos para decisão de urgência.

Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017.

Intime-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANEXO I - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS E CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24122609570395600000129892497 1.INICIAL Petição 24122609570454900000129894448 2.PROCURAÇAO. 2025 Procuração 24122609570461400000129894449 3.SUBSTABELECIMENTO 2025 Substabelecimento 24122609570469900000129894450 4.ESTATUTO SOCIAL AYMORÉ Documento de Comprovação 24122609570478000000129894451 5.CONTRATO Documento de Comprovação 24122609570485900000129894452 6.NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24122609570493700000129894453 7.TELA SNG E DETRAN Documento de Comprovação 24122609570500300000129894454 8.PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 24122609570507200000129894455 JUNTADA DE CUSTAS Petição 25010808420189600000130127299 339905 - JUNTADA Petição 25010808420236900000130127300 339905 - 330,23 GUIA CUSTAS INICIAIS Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25010808420241600000130127301 339905 - 330,23 COMP CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 25010808420247500000130127302
27/01/2025 14:08

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:03

Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 09:58

Conclusos para decisão
26/12/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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