11/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:03

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
15/05/2025 12:42

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/03/2025 13:10

Juntada de ato ordinatório
31/03/2025 13:09

Decorrido prazo de partes em 27/03/2025.
28/03/2025 01:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
05/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
05/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800022-28.2021.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Autora: MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS Parte Ré: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposto por MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI, visando o pagamento dos valores constantes na sentença de ID 91591693 - Pág. 94 a 96.

A Contadoria Judicial (COJUD), juntou a planilha de cálculos referente ao valor atualizado do débito a ser executado (ID 138481075).

As partes foram intimadas e ambas apresentaram concordância. É o que importa relatar.

DECIDO.

Cinge-se a questão em homologar ou não os cálculos trazidos pela COJUD, considerando não haver nenhuma impugnação.

Neste sentido, concordando as pares quanto aos termos do presente cumprimento de sentença, resta a homologação dos cálculos apresentados.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, adotando para o caso a planilha constante no ID 138481075, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, e fixo como quantum debeatur o valor de R$ 74.141,45 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com os honorários sucumbenciais já inclusos neste montante.

Condeno o município demandado no pagamento de honorários correspondentes a 10% sobre o valor da diferença entre o montante homologado e o valor indicado pelo Município.

Determino que sejam expedidos precatórios, pois os valores excedem o montante de seis salários mínimos, limite do Município de São João do Sabugi para expedição do RPV.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
23/02/2025 00:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:29

Outras Decisões
14/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:17

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 09:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS (EXEQUENTE) em 11/02/2025.
14/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 04:51

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800022-28.2021.8.20.5152 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, em razão dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e juntados no ID 138481075, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para se manifestarem sobre os cálculos no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º, art. 511, art. 524, § 2º).

JOSE ADEILMO LEITE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:47

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
11/12/2024 15:57

Juntada de cálculo
07/11/2024 13:32

Juntada de Ofício
06/11/2024 10:45

Juntada de Ofício
30/07/2024 13:08

Juntada de Ofício
30/07/2024 09:22

Juntada de Ofício
16/02/2024 12:17

Juntada de Ofício
02/02/2024 13:04

Juntada de Ofício
26/10/2023 16:33

Juntada de Ofício
06/10/2023 10:16

Juntada de Ofício
13/07/2023 10:10

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800022-28.2021.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Autora: MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS Parte Ré: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposto por MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI, visando o pagamento dos valores constantes na sentença de ID 91591693 - Pág. 94 a 96.

A parte exequente, no ID 95760542 - Pág. 100, apresentou planilha constando como valor executado a quantia de R$73.014,70 (setenta e três mil, quatorze reais e setenta centavos).

O município de São João do Sabugi apresentou impugnação à execução, arguindo excesso de execução e informando que o valor correto seria R$58.412,22 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e doze reais e vinte e dois centavos), ID 97261679 - Pág. 103 e 104. É o que importa relatar.

DECIDO.

Diante da complexidade da causa e do fato deste Juízo não possuir conhecimento contábil, cabível a remessa do feito ao COJUD.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte criou a Contadoria Judicial – COJUD, justamente para que sejam sanadas controvérsias relacionadas aos cálculos apresentados pelas partes.

A Resolução nº 05/2017-TJ, de 25 de janeiro de 2017, com as alterações promovidas pela Resolução n.º 10/2021-TJ, de 24 de março de 2021, assim estabelece: Art. 1º Criar a Contadoria Judicial – COJUD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, vinculada administrativamente às Varas e Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Natal e subordinada tecnicamente à Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. (NR) §1º A Contadoria Judicial atenderá a todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte nos processos envolvendo os interesses da Fazenda Pública e toda a comunicação será realizada através do SIGAJUS no primeiro momento, e em sistema próprio em momento posterior. (destacados) Além disso, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: […] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (destacados) Vê-se, portanto, que conforme previsto no Código de Processo Civil, é perfeitamente possível que o Juiz, de ofício, determine a realização de avaliação contábil.

Ante o exposto, com base no art. 524, §2°, do Código de Processo Civil, que estabelece que o Juiz poderá se valer de contabilista para verificação dos cálculos, determino que o presente feito seja encaminhado ao COJUD, para que seja feita análise por contador, que deverá indicar o valor do débito devido atualmente, conforme parâmetros fixados na sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
11/07/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:55

Outras Decisões
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/03/2023 14:24

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:24

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2023 17:08

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:27

Juntada de Certidão
22/03/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2023 15:14

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:14

Transitado em Julgado em 13/02/2023
27/02/2023 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2023 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI em 13/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
11/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 10:27

Conclusos para julgamento
28/06/2022 10:26

Decorrido prazo de Município de São João do Sabugi em 31/05/2022.
01/06/2022 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI em 31/05/2022 23:59.
30/05/2022 17:00

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 10:07

Conclusos para julgamento
11/03/2022 10:05

Juntada de Certidão
24/02/2022 23:04

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:54

Juntada de ato ordinatório
21/01/2022 23:57

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 09:09

Conclusos para despacho
13/12/2021 09:07

Juntada de Certidão
08/04/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI em 06/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 03:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MORAIS DOS SANTOS em 11/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 12:51

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2021 12:25

Conclusos para decisão
29/01/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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