04/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) Luiz Antônio Duarte Ferreira CPF: *01.***.*46-80, João Carlos Duarte Ferreira CPF: *07.***.*68-00, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal.

Número Processo: 0012894-95.2008.8.20.0001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): American Virginia Ind Com Imp Exp Tabacos Ltda e outros (5) Valor do débito: R$ 497.234,77 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora no Sistema RENAJUD: Luiz Antônio Duarte Ferreira: - Veículo marca/modelo :IMP/MERCEDES, placa :DAY1935-RJ. - Veículo marca/modelo :VW/8.140 , placa: CTQ1566 - SP. - Veículo marca/modelo : MMC/L200 4X , placa: JZX6269-MT. - Veículo marca/modelo : M.BENZ/L 151 , placa: DCZ3781 -MT. - Veículo marca/modelo : LR/DEFENDER , placa: GCX0017 -SP.

Penhora no Sistema RENAJUD: João Carlos Duarte Ferreira : - Veículo marca/modelo : I/ALFA ROMEO, placa: CSF9771-SP. - Veículo marca/modelo : I/TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV, placa: DMQ0770-SP.

E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 3 de fevereiro de 2025.

Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiário (a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara.

Natal/RN, 3 de fevereiro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20100116553160800000058523792 Petição Petição 20100116553261600000058523793 Despacho Despacho 20100116553285800000058523794 Petição Petição 20100116553309600000058523795 Despacho Despacho 20100116553332900000058523796 Petição Petição 20100116553371600000058523797 Petição Petição 20100116553775300000058523898 Petição Petição 20100116553815200000058523899 Petição Petição 20100116553852800000058523900 Petição Petição 20100116553903100000058523901 Outros documentos Outros documentos 20100116554500100000058523908 Petição Petição 20100116561143200000058523909 Petição Petição 20100116561170400000058523910 Despacho Despacho 20100116561196500000058523911 Despacho Despacho 20100116561225000000058523912 Petição Petição 20100116561242100000058523913 Despacho Despacho 21031714264185000000063638436 Intimação Intimação 21031714264185000000063638436 Petição Petição 21081818334513300000068008209 Petição - Penhora de bem móvel - American Virginia Ind Com Imp Exp Tabacos Ltda e outros Petição 21081818334540400000068008211 CDA - American Virginia Ind Com Imp Exp Tabacos Ltda e outros Outros documentos 21081818334572000000068008212 Despacho Despacho 22022513240887400000075291431 Certidão Certidão 22090812012492100000083625939 0012894-95.2008.8.20.0001 - RENAJUD - Luiz Antonio (5) Outros documentos 22090812012514100000083625942 0012894-95.2008.8.20.0001 - RENAJUD - Joao Carlos (2) Outros documentos 22090812012531900000083625943 0012894-95.2008.8.20.0001 - RENAJUD - Luiz Antonio (4) Outros documentos 22090812012548200000083625944 0012894-95.2008.8.20.0001 - RENAJUD - Luiz Antonio (3) Outros documentos 22090812012565900000083625945 0012894-95.2008.8.20.0001 - RENAJUD - Luiz Antonio (2) Outros documentos 22090812012583600000083625946 0012894-95.2008.8.20.0001 - RENAJUD - Joao Carlos Outros documentos 22090812012627700000083625947 0012894-95.2008.8.20.0001 - RENAJUD - Luiz Antonio Outros documentos 22090812012643300000083626698 0012894-95.2008.8.20.0001 - RENAJUD - CNPJ Outros documentos 22090812012662700000083626699 0012894-95.2008.8.20.0001 - SITAD Outros documentos 22090812012679400000083626700 Petição de levantamento de restrição Petição 22120709433302600000087798339 PROCURAÇÃO - JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA Procuração 22120709433330600000087798343 DMQ0770 Outros documentos 22120709433346500000087798347 Despacho Despacho 22121116170644900000087871931 Intimação Intimação 22121116170644900000087871931 Petição Petição 23012712252465200000089174575 0012894-95.2008.8.20.0001- DILAÇÃO Petição 23012712252477500000089174576 Despacho Despacho 23013012385257900000089292623 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050914411519800000094249613 Intimação Intimação 23050914411519800000094249613 Petição Petição 23060615580417600000095151560 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF EDISON 6 OF NAT POS 1 Documento de Comprovação 23060615580432900000095151562 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CNPJ CPF EDISON 3 7 OFS NAT NC Documento de Comprovação 23060615580445000000095151563 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CNPJ CPF PEDRO DENATRAN NC CNPJ CPFS CPORTOS NC CPFS Documento de Comprovação 23060615580455700000095151564 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CNPJ CPFS SPU NC Documento de Comprovação 23060615580490900000095151565 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CNPJ 6 OF NAT NC Documento de Comprovação 23060615580502100000095151566 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CNPJ END Documento de Comprovação 23060615580511500000095151567 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 1 Documento de Comprovação 23060615580521500000095151568 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 2 Documento de Comprovação 23060615580545200000095151569 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 3 Documento de Comprovação 23060615580578500000095151572 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 4 Documento de Comprovação 23060615580622700000095151571 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 5 Documento de Comprovação 23060615580655300000095151573 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 6 Documento de Comprovação 23060615580684400000095151574 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 7 Documento de Comprovação 23060615580715300000095151575 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 8 Documento de Comprovação 23060615580744800000095151579 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 9 Documento de Comprovação 23060615580774200000095151576 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 10 Documento de Comprovação 23060615580800300000095151577 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 11 Documento de Comprovação 23060615580826600000095151578 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 12 Documento de Comprovação 23060615580846700000095151580 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 13 Documento de Comprovação 23060615580866900000095151581 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 1 OF MAR POS 14 Documento de Comprovação 23060615580895100000095151583 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 2 OF MAR POS 1 Documento de Comprovação 23060615580924600000095151584 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 2 OF MAR POS 2 Documento de Comprovação 23060615580936600000095151585 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 2 OF MAR POS 3 Documento de Comprovação 23060615580949300000095151587 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 2 OF MAR POS 4 Documento de Comprovação 23060615580960800000095151588 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 2 OF MAR POS 5 Documento de Comprovação 23060615580972500000095151589 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 2 OF MAR POS 6 Documento de Comprovação 23060615580983700000095151590 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 2 OF MAR POS 7 Documento de Comprovação 23060615580994400000095151591 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 2 OF MAR POS 8 Documento de Comprovação 23060615581005500000095151592 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 2 OF MAR POS 9 Documento de Comprovação 23060615581015800000095151594 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF JOAO 2 OF MAR POS 10 Documento de Comprovação 23060615581031300000095151595 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF LUIZ 1 MAR POS 1 Documento de Comprovação 23060615581042500000095151596 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF LUIZ 1 MAR POS 3 Documento de Comprovação 23060615581066200000095152298 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF LUIZ 1 MAR POS 4 Documento de Comprovação 23060615581109300000095152299 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF LUIZ 1 MAR POS 5 Documento de Comprovação 23060615581137300000095152300 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF LUIZ 1 MAR POS 6 Documento de Comprovação 23060615581166800000095152302 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF LUIZ 1 MAR POS 7 Documento de Comprovação 23060615581197500000095152303 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF LUIZ 1 MAR POS 8 Documento de Comprovação 23060615581222000000095152304 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF LUIZ 2 MAR POS 1 Documento de Comprovação 23060615581245200000095152305 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF LUIZ 2 MAR POS 2 Documento de Comprovação 23060615581256800000095152306 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF LUIZ 2 MAR POS 3 Documento de Comprovação 23060615581269000000095152307 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF MAURO 1 OF MAR NC Documento de Comprovação 23060615581281100000095152308 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF MAURO 2 OF MAR POS 1 Documento de Comprovação 23060615581291800000095152309 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF MAURO 2 OF MAR POS 2 Documento de Comprovação 23060615581304000000095152310 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF MAURO 2 OF MAR POS 3 Documento de Comprovação 23060615581315300000095152311 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF PEDRO 1 MAR POS 1 Documento de Comprovação 23060615581329100000095152312 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF PEDRO 1 MAR POS 2 Documento de Comprovação 23060615581349800000095152314 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF PEDRO 1 MAR POS 3 Documento de Comprovação 23060615581377100000095152315 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF PEDRO 1 MAR POS 4 Documento de Comprovação 23060615581397500000095152316 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF PEDRO 1 MAR POS 5 Documento de Comprovação 23060615581418400000095152317 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPF PEDRO 2 MAR NC Documento de Comprovação 23060615581439900000095152318 AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS CPFS ENDS Documento de Comprovação 23060615581449600000095152319 RELAÇAO OF CIRC 01_2023 DATADO DE 10022023 Documento de Comprovação 23060615581465300000095152321 RESP INCRA OF 001_2023 Documento de Comprovação 23060615581476000000095152322 Despacho Despacho 23062801485365000000096138920 Certidão Certidão 23082312594940700000099459633 Certidão Certidão 23112812281933300000104655577 Intimação Intimação 24020613411703500000107626581 Certidão Certidão 24030809540379900000109358558 Recibo de envio Outros documentos 24030809540387400000109358560 Outros documentos Outros documentos 24050910193083000000113223267 Certidão Certidão 24062614484627200000116475684 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082210012047600000120640924 certidão CP Carta Precatória devolvida 24082210012055300000120640926 Intimação Intimação 24082210012047600000120640924 Certidão Certidão 24112912220153900000128242202 Despacho Despacho 24120209224267300000128329098
09/05/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:41

Expedição de Carta precatória.
28/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
28/06/2023 01:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 06:47

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:41

Juntada de ato ordinatório
30/01/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:37

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 22:36

Conclusos para decisão
07/12/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:01

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 09:12

Conclusos para despacho
18/08/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 04:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2021 23:59.
09/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:25

Conclusos para despacho
01/10/2020 16:56

Recebidos os autos
27/07/2020 11:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE
27/07/2020 10:43

Recebimento
27/07/2020 10:43

Recebimento
13/03/2020 07:50

Certidão expedida/exarada
12/03/2020 12:50

Relação encaminhada ao DJE
11/03/2020 13:08

Mero expediente
10/10/2019 08:02

Certidão expedida/exarada
09/10/2019 11:50

Relação encaminhada ao DJE
07/10/2019 11:27

Despacho Proferido em Correição
23/05/2019 10:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
23/05/2019 10:18

Recebimento
23/05/2019 10:18

Recebimento
20/05/2019 08:48

Certidão expedida/exarada
17/05/2019 11:37

Relação encaminhada ao DJE
16/05/2019 10:26

Mero expediente
06/11/2018 08:30

Desapensamento
22/10/2018 09:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/10/2018 08:32

Certidão expedida/exarada
11/10/2018 09:29

Relação encaminhada ao DJE
08/10/2018 11:53

Mero expediente
27/04/2018 12:54

Recebimento
06/04/2018 11:51

Remessa
06/02/2018 13:56

Recebimento
06/02/2018 13:56

Recebimento
08/11/2017 16:25

Recebimento
08/11/2017 16:25

Recebimento
01/11/2017 10:33

Certidão expedida/exarada
31/10/2017 18:54

Relação encaminhada ao DJE
24/10/2017 12:24

Despacho Proferido em Correição
06/07/2017 12:30

Concluso para decisão
06/07/2017 12:25

Petição
24/02/2017 11:57

Concluso para despacho
24/02/2017 11:56

Petição
15/02/2017 09:17

Recebimento
19/05/2016 09:25

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
10/11/2014 13:44

Recebimento
11/09/2013 12:00

Concluso para despacho
25/05/2012 12:00

Recebimento
15/05/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/05/2012 12:00

Recebimento
23/04/2012 12:00

Concluso para sentença
07/06/2011 12:00

Recebimento
14/04/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
14/04/2011 12:00

Recebimento
12/04/2011 12:00

Petição
16/03/2011 12:00

Concluso para decisão
16/03/2011 12:00

Apensamento
01/10/2009 12:00

Concluso para Decisão
01/10/2009 12:00

Juntada de Petição
01/10/2009 12:00

Autos devolvidos pela PGE
01/09/2009 12:00

Carga à PGE
01/09/2009 12:00

Ato ordinatório
20/07/2009 12:00

Recebimento
15/06/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/06/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/05/2009 12:00

Decisão Proferida
13/04/2009 12:00

Concluso para Decisão
08/10/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
27/06/2008 12:00

Concluso para Despacho
27/06/2008 12:00

Juntada de Petição
26/06/2008 12:00

Juntada de Petição
26/06/2008 12:00

Autos devolvidos pela PGE
10/06/2008 12:00

Carga à PGE
02/06/2008 12:00

Despacho Proferido
07/05/2008 12:00

Expedir Carta de Citação
06/05/2008 12:00

Recebimento
06/05/2008 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2008

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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