15/09/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/09/2025 10:43

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 07:08

Conclusos para decisão
11/09/2025 00:05

Decorrido prazo de Leonardo Sherma Nepomuceno em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 06:33

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0804627-43.2025.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria nº 002/2023 – ATOS ORDINATÓRIOS DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÃO, de 30 de março de 2023 (DJe 77/2023, de 30/03/2023), art. 22, INTIMO a parte ora apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID 160220190) no prazo legal.

NATAL/RN, 18 de agosto de 2025 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:44

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:29

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 14:48

Juntada de Petição de recurso de apelação
08/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804627-43.2025.8.20.5001 AUTOR: PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município do Natal, por meio dos quais este se insurge contra a sentença de Id nº 152620897, alegando que o mencionado ato decisório encontra-se viciado por omissão ao condenar o Ente Público ao pagamento de honorários quando, pelo princípio da causalidade, o Município não deu causa a propositura da demanda e, portanto, não poderia ter sido condenado. É o relatório.

Acerca do tema dos Embargos de Declaração, o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil assim preconiza: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Os embargos de declaração se consubstanciam em medida judicial que possui o fim precípuo de esclarecer, complementar e perfectibilizar os julgados, auxiliando assim o Estado-Juiz na realização de sua atividade – fim de prestação jurisdicional de formas clara e objetiva.

Pontue-se que o acolhimento dos mesmos se condiciona à presença de, pelo menos, uma das máculas elencadas anteriormente, sem a qual impende a sua rejeição.

Nesse sentido, inclusive caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.

I - Acórdão embargado em que considerou-se que a parte impetrante não se desimcumbiu do ônus de instruir o processo com a prova pré-constituída do seu direito, sendo incabível a dilação probatória no writ.

II – Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda que manejados com fins de prequestionamento de matéria constitucional a ser discutida em eventual recurso extraordinário, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

III – Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV – Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RMS 51.601/GO, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).

Os presentes aclaratórios denotam efeito modificativo do julgado, porquanto buscam apontar vícios na sentença proferida, para que seja ela modificada.

Entretanto, toda a matéria alegada nestes embargos apontada como erro material é, na realidade, contra-argumentação à sentença proferida, isto é, mera discordância cabível apenas em apelação.

O juiz não tem que apreciar, em sede de embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões; necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada, o que é o caso.

A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições e, pelo exposto, diante da impossibilidade de manejo dos embargos de declaração para rediscutir o mérito especificamente da distribuição do ônus sucumbencial feita pelo Juízo, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença de Id nº 152620897 em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 17 de julho de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2
06/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:58

Embargos de declaração não acolhidos
14/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:02

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de Paiva Empreendimentos Ltda em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de Leonardo Sherma Nepomuceno em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de Élio Félix Fernandes Lopes em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804627-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO apresentados por PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA., por meio de patrono devidamente constituído, contra o MUNICÍPIO DO NATAL, buscando provimento jurisdicional que determine “(…) o julgamento procedente do presente pedido, determinando a desconstituição definitiva da indisponibilidade/penhora que recaiu sobre o apartamento localizado na Rua Walter Duarte Pereira, 1732, Residencial Serra do Cabugi I, Apto. 101, Bloco 02, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.082-470, matrícula 4.042, de propriedade da Embargante, expedindo-se o ofício para o Cartório de Registro de Imóvel competente para que proceda com a devida baixa da penhora.” Nesse sentido, alegou a Embargante que, em 08/08/2024, fora surpreendida ao tomar conhecimento de uma penhora, gerada em decorrência de um processo de Execução Fiscal movido pelo Município do Natal em desfavor da CHAF/RN – Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte.

Destacou que o Ente Público promovera a demanda objetivando o recebimento de valores correspondentes a créditos tributários de IPTU e de Taxa de Limpeza, referentes ao imóvel localizado na Rua Manoel Alves, s/n, Loteamento Lote ABCD, Quadra Bloco C, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59.090-320, inscrito no sequencial nº 9042743-2 e inscrição imobiliária nº 2.036.0279.01.0092.0000.1.

Pontuou que, no decorrer da instrução processual da execução fiscal nº 0809840-15.2013.8.20.0001, uma vez que o imóvel objeto da execução não fora localizado, após requerimento do exequente e através do Despacho Id nº 117860421, este Juízo determinara a expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Registro sobre o imóvel localizado na Rua Walter Duarte Pereira, 1732, Residencial Serra do Cabugi I, Apto. 101, Bloco 02, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.082-470, com sequencial 9.083931-5 e inscrição imobiliária 2.035.0203.01.0100.0013.5.

Salientou que o referido imóvel não mais pertence à parte executada há muitos anos, sendo o atual titular do bem a PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA, ora embargante, desde janeiro de 2016, estando, inclusive, com o IPTU e Condomínio devidamente em dia.

Concluiu argumentando que a penhora a qual recaiu sobre o imóvel citado acima deve ser desconstituída.

Em decisão de Id nº 141378854, este Juízo concedera a medida liminar conforme pleiteada pela embargante para “(…) suspender a exigibilidade do crédito exigido naquela ação executiva, com base no art. 151, V, do CTN, impedindo, até o julgamento definitivo da presente demanda, a determinação de qualquer ato que leve o imóvel à hasta pública.” Juntou documentos.

Citado, o Município do Natal apresentou impugnação (Id nº 143249053), por meio da qual alegou, em síntese, a legitimidade da executada (CHAF/RN) para figurar no polo passivo da execução fiscal pela inexistência de registro da matrícula do imóvel no cartório competente.

Afirmou que tal situação não impediu a ocorrência do fato gerador, argumentando que, apesar de ter adquirido o imóvel, a embargante nunca informou o fisco acerca da mudança de titularidade, não cumprindo a obrigação acessória de atualizar o cadastro fiscal do imóvel.

Apresentou impugnação ao valor da causa, o qual fora fixado pela parte embargante em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), argumentando que a parte atribuiu como valor da causa o valor do imóvel, quando deveria ter indicado o valor exequendo, o qual se consubstancia no importe de R$ 23.878,80 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se de Embargos de Terceiro por meio dos quais se busca obter o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua Walter Duarte Pereira, 1732, Residencial Serra do Cabugi I, Apto. 101, Bloco 02, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.082-470, com sequencial 9.083931-5 e inscrição imobiliária 2.035.0203.01.0100.0013.5 nos autos da execução fiscal de nº 0809840-15.2013.8.20.0001, ao argumento da embargante de que é a legítima possuidor do bem em questão.

Destacou que o referido imóvel não mais pertence à parte executada há muitos anos, sendo o atual titular do bem a PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA, ora embargante, desde janeiro de 2016, estando, inclusive, com o IPTU e Condomínio devidamente em dia.

Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal em epígrafe busca a cobrança de créditos tributários de IPTU vinculados a outro imóvel, qual seja, aquele localizado na Rua Manoel Alves, s/n, Loteamento Lote ABCD, Quadra Bloc, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59.090-320 e, no curso do feito, ao não se localizar o referido imóvel, fora requerido pelo Município exequente que a penhora recaisse sobre o imóvel que passou a ser de titularidade da embargante.

Constata-se que a penhora fora realizada apenas em 08/08/2024, isto é, mais de 08 (oito) anos após o bem imóvel ter sido alienado à embargante, e como consequência, saído da alçada patrimonial da executada, o que torna a penhora nula de pleno direito, ainda mais pela existência de outros bens de titularidade da executada que poderiam garantir a execução de forma suficiente, sendo medida que se impõe a procedência dos presentes Embargos de Terceiro para determinar o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel em questão.

Quanto ao debate acerca do valor da causa, é importar frisar como se firmou a jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Para fins de fixação do valor da causa dos presentes embargos, fica evidenciado que o valor a ser considerado é o valor do débito, o qual coincide com o valor da causa da execução fiscal devidamente atualizado.

Considerando que o valor do débito se consubstancia em R$ 23.878,80 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), é medida que se impõe a retificação do valor da causa para que passe a constar neste importe.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, confirmando a liminar outrora deferida, julgo procedentes os pedidos apresentados nos presentes Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua Walter Duarte Pereira, 1732, Residencial Serra do Cabugi I, Apto. 101, Bloco 02, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.082-470, com sequencial 9.083931-5 e inscrição imobiliária 2.035.0203.01.0100.0013.5.

Determino à secretaria que tome as medidas necessárias para oficiar ao cartório competente para que cancele o registro de penhora que recaiu sobre o imóvel em questão.

Condeno o Município do Natal ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante de 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os presentes autos, juntando-se cópia da presente sentença na execução fiscal referenciada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 26 de maio de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2
29/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição incidental
26/04/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Leonardo Sherma Nepomuceno em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Leonardo Sherma Nepomuceno em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 04:35

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição incidental
25/02/2025 02:21

Decorrido prazo de Paiva Empreendimentos Ltda em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de Paiva Empreendimentos Ltda em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804627-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da impugnação apresentada pelo Município do Natal.

P.

I.

NATAL/RN, 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3
21/02/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 02:30

Publicado Citação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804627-43.2025.8.20.5001 AUTOR: PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO apresentados por PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA., por meio de patrono devidamente constituído, contra o MUNICÍPIO DO NATAL, buscando provimento jurisdicional, em sede de tutela de urgência, que determine a “(…) manutenção da posse do bem penhorado em favor da Embargante, bem como que o imóvel em questão não seja levado a hasta pública, até que haja o efetivo julgamento dos presentes Embargos de Terceiro, uma vez que está provada a propriedade e posse do bem imóvel.” Nesse sentido, alegou a Embargante que, em 08/08/2024, fora surpreendida ao tomar conhecimento de uma penhora, gerada em decorrência de um processo de Execução Fiscal movido pelo Município do Natal em desfavor da CHAF/RN – Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte.

Destacou que o Ente Público promovera a demanda objetivando o recebimento de valores correspondentes a créditos tributários de IPTU e de Taxa de Limpeza, referentes ao imóvel localizado na Rua Manoel Alves, s/n, Loteamento Lote ABCD, Quadra Bloc, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59.090-320, inscrito no sequencial nº 9042743-2 e inscrição imobiliária nº 2.036.0279.01.0092.0000.1.

Pontuou que, no decorrer da instrução processual da execução fiscal nº 0809840-15.2013.8.20.0001, uma vez que o imóvel objeto da execução não fora localizado, após requerimento do exequente e através do Despacho Id. 117860421, este Juízo determinara a expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Registro sobre o imóvel localizado na Rua Walter Duarte Pereira, 1732, Residencial Serra do Cabugi I, Apto. 101, Bloco 02, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.082-470, com sequencial 9.083931-5 e inscrição imobiliária 2.035.0203.01.0100.0013.5.

Salientou que o referido imóvel não mais pertence à parte executada há muitos anos, sendo o atual titular do bem a PAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA, ora embargante, desde janeiro de 2016, estando, inclusive, com o IPTU e Condomínio devidamente em dia.

Concluiu argumentando que a penhora a qual recaiu sobre o imóvel citado acima deve ser desconstituída.

Juntou documentos. É o relatório.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Constata-se, pois, que para a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória se faz necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado conjugada ao perigo de dano causado pela previsível demora no andamento do processo.

A tutela provisória pretendida é postulada com o objetivo de suspender trâmite da execução fiscal nº 0809840-15.2013.8.20.0001, determinando, ainda, a manutenção da posse do bem penhorado em favor da Embargante, bem como que o imóvel em questão não seja levado a hasta pública, até que haja o efetivo julgamento dos presentes Embargos de Terceiro, uma vez que está provada a propriedade e posse do bem imóvel.

Verificando-se que, de fato, a aquisição do imóvel pela terceira de boa fé – a ora embargante – fora realizada em momento anterior (10/01/2016) a realização da penhora nos autos da execução fiscal (auto de penhora em 26/07/2024; registro da penhora em 09/08/2024), vislumbro, em análise perfunctória própria deste momento processual, as evidências da probabilidade do direito alegado.

Quanto ao perigo de dano, resta evidente que a constrição que recai sobre bem de terceiro podem lhe causar sérias repercussões, como a realização de leilão judicial.

Com base nos fundamentos delineados, verifico a possibilidade de deferimento do pedido.

Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória para, sobrestando o trâmite da execução fiscal nº 0809840-15.2013.8.20.0001, suspender a exigibilidade do crédito exigido naquela ação executiva, com base no art. 151, V, do CTN, impedindo, até o julgamento definitivo da presente demanda, a determinação de qualquer ato que leve o imóvel à hasta pública.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Cite-se o Município do Natal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 30 de janeiro de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2
03/02/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 10:37

Juntada de diligência
03/02/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:07

Expedição de Mandado.
01/02/2025 19:09

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 11:49

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:17

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
29/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:25

Declarada incompetência
28/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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