04/07/2025 05:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:24

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 00:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:10

Outras Decisões
27/05/2025 16:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/05/2025 20:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:07

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:58

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 08:42

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 18:17

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0835127-29.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MALCOM DOUGLAS BEZERRA MARROCOS REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MALCOM DOUGLAS BEZERRA MARROCOS, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 15:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 09:05

Recebidos os autos
08/04/2025 09:05

Juntada de intimação de pauta
10/12/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 11:07

Juntada de Petição de recurso inominado
08/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 11:47

Conclusos para julgamento
13/09/2024 15:53

Juntada de Petição de alegações finais
10/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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