26/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
07/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 05:48

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 12:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:47

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:31

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 05/05/2025 23:59.
31/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:27

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803911-08.2024.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial no qual o Ministério Público Estadual pugnou pela concessão de prazo suplementar para fins de conclusão das investigações.

Acerca do assunto assim dispõe o art. 10 do CPP: Art. 10.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. (Destacado).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, ao passo que CONCEDO o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para finalização das investigações, devendo a Autoridade Policial ser intimada para esclarecer se há alguma diligência em curso, bem como, se já houve a sua conclusão, encaminhando o respectivo relatório.

Com o decurso do prazo, vista dos autos ao Ministério Público Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que entender oportuno.

Intime-se a autoridade policial via sistema PJE.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Antonio Borja de A.

Junior Juiz de Direito
24/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 07:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/01/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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