03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo:0801914-60.2024.8.20.5121 Parte autora/Requerente:BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Parte ré/Requerido:Banco do Nordeste do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BRASIMPORT TRANSPORTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0801900-23.2017.8.20.5121, ajuizada em razão do inadimplemento do Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas nº 4128441-1604-A, firmado em 08/04/2016, no valor originário de R$ 548.600,71, cujo débito atualizado perfaz R$ 676.495,83.

A embargante sustenta, em suma: i) a inexigibilidade do título por ausência de liquidez, em virtude de o contrato prever apenas valores de amortização, sem indicação do valor integral com juros; ii) impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios e moratórios, o que geraria excesso de execução; iii) necessidade de revisão contratual, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; iv) reconhecimento de abusividades e inversão do ônus da prova em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

O embargado apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que: i) o título executivo é válido, líquido, certo e exigível, tratando-se de confissão de dívida subscrita por testemunhas (art. 784, III, CPC); ii) não há cumulação de comissão de permanência com outros encargos, pois a cláusula contratual prevê alternatividade; iii) a execução encontra-se aparelhada por demonstrativos detalhados do débito; iv) os embargos são meramente protelatórios. É o relatório.

Passo a decidir.

I – Da inexigibilidade do título e ausência de liquidez Nos termos do art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

O contrato particular de confissão de dívida subscrito pelas partes, com duas testemunhas, enquadra-se no rol do art. 784, III, do CPC, possuindo força executiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a plena exequibilidade da confissão de dívida, independentemente da apresentação do contrato originário, desde que atendidos os requisitos legais: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ .

SÚMULA N. 182 DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

CONFISSÃO DE DÍVIDA .

ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO.

DESNECESSIDADE .

SÚMULA N. 83 DO STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO .

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 283 DO STF .

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

A confissão de dívida em documento particular (art . 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc.

II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi".

Aplicação da Súmula n . 83 do STJ. 2.

O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF . 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1763837 PR 2020/0246506-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021).

Logo, não prospera a alegação de inexigibilidade ou ausência de liquidez do título.

II – Da comissão de permanência e alegação de cumulação com outros encargos O STJ, por meio da Súmula 472, dispõe que: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Entretanto, a análise do contrato e dos demonstrativos de débito revela que a cláusula de inadimplemento prevê alternatividade: ou a comissão de permanência, ou os encargos originários acrescidos de juros de mora.

Não se verifica, pois, a cumulação indevida.

Assim, não restou configurado excesso de execução neste ponto.

III – Da alegação de abusividade das taxas de juros e necessidade de perícia O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48), consolidou entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Contudo, compete ao embargante demonstrar, por meio de prova técnica inicial, a discrepância.

No caso, a embargante não apresentou planilha alternativa nem indicou valores que entende devidos, descumprindo o disposto no art. 917, § 3º, do CPC, razão pela qual não há como reconhecer excesso de execução ou determinar perícia de ofício.

IV – Do caráter protelatório dos embargos A impugnação do Banco suscita a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, por embargos protelatórios.

Embora se reconheça a fragilidade das alegações da embargante, não se constata má-fé processual em grau suficiente para justificar a penalidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BRASIMPORT TRANSPORTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba, data registrada no sistema.

WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
01/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
19/03/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 02:48

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
24/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo:0801914-60.2024.8.20.5121 Parte autora:BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Parte ré:Banco do Nordeste do Brasil S/A DESPACHO Intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação da embargada, no prazo de quinze dias.

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova produzida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
22/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
05/12/2024 18:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
17/10/2024 11:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
30/09/2024 15:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
05/08/2024 09:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
31/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição incidental
08/07/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 14:29

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:51

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:47

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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