28/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0803897-24.2024.8.20.5112 AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI INVESTIGADO: POLO PASSIVO NÃO INFORMADO/DESCONHECIDO D E S P A C H O Vistos em correição.

Trata-se de Procedimento Investigatório/Inquérito Policial em andamento.

Em face do disposto no art. 272, § 1º, do Provimento nº 154/2016 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte), há de se destacar que os Procedimentos Investigatórios/Inquéritos Policiais em curso serão encaminhados para a tarefa “tramitação direta junto ao MP” (movimentação 50118 – Inquérito com Tramitação Direta no MP) no Sistema PJe.

Saliente-se que os autos dos inquéritos policiais já cadastrados, na hipótese de novos requerimentos de prorrogação de prazo para a conclusão das investigações policiais, serão encaminhados pela Polícia Civil diretamente ao Ministério Público Estadual, sem a necessidade de intervenção do órgão do Poder Judiciário Estadual competente para a análise da matéria (art. 272, § 2º do Provimento nº 154/2016).

No caso de retorno indevido de inquérito policial já distribuído ou cadastrado perante o órgão do Poder Judiciário, com pedido de dilação de prazo, os autos serão automaticamente encaminhados ao Ministério Público Estadual, que ficará a cargo de determinar novo prazo para conclusão das investigações, sem a necessidade de determinação judicial nesse sentido, bastando a certificação, pelo servidor responsável, desse fato nos autos (art. 272, § 3º do Provimento nº 154/2016).

Ademais, observe-se que o feito em referência não poderá contar, para qualquer fim estatístico, como em tramitação no Poder Judiciário (art. 272, § 4º do Provimento nº 154/2016).

Ante o exposto, REMETAM-SE os autos para tramitação direta entre o Ministério Público e Polícia Civil, devendo alertá-los que o feito apenas retornará para apreciação do Judiciário em caso de oferta de denúncia, promoção de arquivamento, ANPP ou pedidos envolvendo matéria sujeita à reserva de jurisdição.

Por fim, destaque-se ainda que eventual inércia da Autoridade Policial deverá ser apurada pelo Ministério Público, o qual possui o poder de exercer a fiscalização e o controle externo da atividade policial.

Finalizada a tramitação direta, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
26/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
07/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 05:48

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:47

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:31

Decorrido prazo de 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN em 05/05/2025 23:59.
31/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:41

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803897-24.2024.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial no qual o Ministério Público Estadual pugnou pela concessão de prazo suplementar para fins de conclusão das investigações.

Acerca do assunto assim dispõe o art. 10 do CPP: Art. 10.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. (Destacado).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, ao passo que CONCEDO o prazo de 90 (noventa) dias para finalização das investigações, desta feita: a) intime-se a Autoridade Policial para que realize a identificação e oitiva da pessoa de nome EZEQUIAS e, em caso de impossibilidade, informe se ainda há diligências em curso, devendo enviar relatório parcial ou final das investigações; b) oficie-se o ITEP/RN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha sido realizado, apresente Laudo de Exame em Local de Morte Violenta.

Com o decurso do prazo, vista dos autos ao Ministério Público Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que entender oportuno.

Intime-se a autoridade policial via sistema PJE.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Antonio Borja de A.

Junior Juiz de Direito
24/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 07:39

Conclusos para decisão
23/01/2025 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/01/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829276-09.2024.8.20.5001

Maria de Lourdes Leite da Silva

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Josimar Nogueira de Lima Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0829276-09.2024.8.20.5001

Maria de Lourdes Leite da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Josimar Nogueira de Lima Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/05/2024 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0847008-03.2024.8.20.5001

43 Delegacia de Policia Civil Serra do M...

Lucas Sousa de Moura

Advogado: Sergimar Francisco de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0808406-16.2024.8.20.5106

Copart do Brasil Organizacao de Leiloes ...

Luana Karoline Bezerra Braga

Advogado: Isaac Alcantara Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/01/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0808406-16.2024.8.20.5106

Luana Karoline Bezerra Braga

Copart do Brasil Organizacao de Leiloes ...

Advogado: Livia Carolina Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2024 10:47

Exibir Processo