04/12/2024 15:20

Publicado Intimação em 02/05/2024.
04/12/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
29/11/2024 18:33

Publicado Intimação em 05/06/2024.
29/11/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
25/11/2024 05:10

Publicado Intimação em 09/10/2024.
25/11/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/11/2024 00:51

Decorrido prazo de MAGVINIER VINICIUS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:51

Decorrido prazo de SUELY NUNES FERNANDES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:51

Decorrido prazo de GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:48

Decorrido prazo de DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 08/11/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818158-17.2021.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: ANTONIO GILBERTO DE MENEZES Advogado(s) do reclamante: MAGVINIER VINICIUS DA SILVA, DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO, GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA Executado: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL, SUELY NUNES FERNANDES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Intimada para pagamento do valor, a executada atravessou petição ao ID 121709687, informando o deferimento de nova recuperação judicial em seu favor.

Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou ao ID 125197125, suscitando que os honorários sucumbências não estão sujeitos à suspensão em face da recuperação judicial.

Alegou ainda que a partir de 30/09/2020 as execuções de crédito extraconcursais em desfavor da executada puderam se normalmente processadas. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Pois bem, a determinação de suspensão pelo prazo de 180 dias tem expresso assento normativo no art. 6º, § 4º, da Lei nª 11.101/2005, atingindo-se todas as execuções individuais em trâmite fora do Juízo da Recuperação Judicial.

Mas não só isso, ainda que ultrapassado o sobredito prazo, as demandas executivas não retomarão automaticamente o seu curso normal, sob pena de se inviabilizar o próprio plano de recuperação judicial da empresa, afetando-lhe bens que possam ser imprescindíveis ao sucesso do plano.

Com esse norte, o STJ firmou o entendimento da impossibilidade do prosseguimento automático da execuções, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

ART. 6º, § 4º DA LEI 11101/05.

RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

MITIGAÇÃO DA REGRA.

DECISÃO ALINHADA A PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2.

A jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado a regra do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível aplicação do tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 3.

Há que ser mantida a decisão quando alinhada aos precedentes desta Corte. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 190.951/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.) No caso, completamente sem razão a argumentação do exequente de que os honorários advocatícios não estão sujeitos ao concurso de credores decorrente da recuperação judicial, posto que a sua natureza alimentar não os exclui do juízo universal, tal como os créditos de natureza trabalhista, igualmente sujeitos ao Juízo da Recuperação Ademais, releva notar ter a executada obtido o deferimento de novo pedido de recuperação judicial, razão pela qual todos os débitos constituídos antes desse são créditos concursais.

E, no caso, a sentença exequenda que fixou os honorários é anterior à data do novo pedido de recuperação, tratando-se, pois, de crédito sujeito ao regime concursal.

Quanto ao tema: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1.

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores.

Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4.

Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020.) (grifo acrescido) Posto isto, indefiro os pedidos do exequente e, consequentemente, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença até a homologação judicial do plano de recuperação pelo competente Juízo.

Havendo notícia de homologação judicial do plano de recuperação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
07/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809863- 36.2023.8.19.0001
05/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
05/07/2024 02:27

Decorrido prazo de GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:27

Decorrido prazo de MAGVINIER VINICIUS DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:46

Decorrido prazo de MAGVINIER VINICIUS DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:46

Decorrido prazo de GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0818158-17.2021.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ANTONIO GILBERTO DE MENEZES Polo Passivo: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 3 de junho de 2024.

JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
03/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 01:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 29/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818158-17.2021.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: ANTONIO GILBERTO DE MENEZES Advogado(s) do reclamante: MAGVINIER VINICIUS DA SILVA, DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO, GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA Executado: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL DESPACHO Intime-se o(a) devedor(a), por seu advogado, para cumprir o julgado, depositando o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação.

Advirta-se que o descumprimento, no prazo legal, ensejará incidência da multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, ambos previstos no art. 523, 1º, do CPC. À executada ciência de que decorrido o prazo legal, iniciar-se-á o prazo para apresentação da impugnação à execução, independentemente de efetivação de penhora ou nova intimação.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
30/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 08:39

Recebidos os autos
04/04/2024 08:39

Juntada de ato ordinatório
14/12/2022 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2022 10:27

Expedição de Certidão.
13/12/2022 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2022 22:29

Publicado Intimação em 07/11/2022.
09/11/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 04:05

Decorrido prazo de GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 04:05

Decorrido prazo de DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 04:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:32

Conclusos para despacho
11/07/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 23:26

Juntada de Petição de recurso de apelação
30/06/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2021 08:59

Conclusos para decisão
16/12/2021 08:57

Expedição de Certidão.
15/12/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 09:47

Juntada de Petição de termo
12/11/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 12:24

Expedição de Certidão.
11/11/2021 18:09

Juntada de Petição de contestação
06/11/2021 04:16

Decorrido prazo de GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:47

Decorrido prazo de DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:16

Decorrido prazo de MAGVINIER VINICIUS DA SILVA em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2021 09:34

Conclusos para decisão
27/09/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo