27/09/2023 19:46

Publicado Intimação em 10/07/2023.
27/09/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
21/09/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:03

Expedição de Ofício.
29/08/2023 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 17:16

Juntada de diligência
17/07/2023 12:25

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:22

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 12:03

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:56

Expedição de Ofício.
11/07/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
08/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:47

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0835813-55.2023.8.20.5001 AUTOR: ANDRE LUIZ DE PAULA E SILVA, GISELE SANTANA DA SILVA REU: SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de carta precatória a ser praticada, remetida pelo Juízo deprecante da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Santa Bárbára D'Oeste da Comarca de Bárbara D'Oeste.

Com a inicial, juntou documentos. É o que cabe relatar.

DECISÃO: Este Juízo carece de competência para processar e julgar a demanda proposta.

Isso porque, a Lei Complementar nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária do Estado do RN), no art. 57, determina a competência das comarcas e unidades judiciárias, cabendo ao anexo VII dizer sobre a Comarca de Natal: 21ª a 25ª Varas Cíveis Especializadas: Por distribuição, c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal.

Ante o exposto, declaro a incompetência desta 9ª Vara Cível, não especializada, para apreciar e decidir a pretensão aduzida na inicial, determinando que os presentes autos sejam remetidos a 21ª a 25ª Varas Cíveis Especializadas desta Comarca, a quem compete o cumprimento da demanda.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:42

Declarada incompetência
04/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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