TJRN - 0803693-78.2022.8.20.5102
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 06:25
Publicado Intimação em 15/09/2025.
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15/09/2025 06:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
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11/09/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 09:36
Juntada de Petição de laudo pericial
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17/07/2025 15:59
Juntada de Petição de outros documentos
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30/06/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 00:09
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/06/2025 23:59.
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18/06/2025 11:08
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 12:53
Juntada de Petição de petição
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30/05/2025 00:14
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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30/05/2025 00:07
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803693-78.2022.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RENATO TEIXEIRA FAUSTINO Polo Passivo: BANCO C6 S.A.
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando que os honorários periciais foram depositados, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito..
JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
28/05/2025 17:27
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 17:27
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
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24/05/2025 00:15
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/05/2025 23:59.
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09/05/2025 20:41
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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09/05/2025 20:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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08/05/2025 17:58
Juntada de Petição de petição
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01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803693-78.2022.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RENATO TEIXEIRA FAUSTINO Polo Passivo: BANCO C6 S.A.
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a decisão de ID nº 137425182, INTIME-SE a parte demandada para depositar em juízo os honorários periciais fixados.
JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
30/04/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 09:17
Juntada de Certidão
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05/04/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 00:09
Expedição de Certidão.
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05/04/2025 00:09
Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 04/04/2025 23:59.
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17/03/2025 00:19
Publicado Intimação em 14/03/2025.
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17/03/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) comparecer à Secretaria deste Juizado, a fim de proceder à coleta de material para a realização de exame grafotécnico.
Ceará-Mirim/RN, 12 de março de 2025.
JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário -
12/03/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 15:03
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 00:11
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 12/02/2025 23:59.
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13/02/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 12/02/2025 23:59.
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07/02/2025 05:28
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:44
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
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22/01/2025 06:31
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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22/01/2025 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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21/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803693-78.2022.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor: RENATO TEIXEIRA FAUSTINO Endereço: Travessa São Pedro, 51, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: BANCO C6 S.A.
CNPJ: 31.***.***/0001-72 Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO/MANDADO Permanecendo o Autor negando a contratação que lhe fora atribuída, entendo necessária a realização de exame pericial nos presentes autos, objetivando atestar a correspondência da assinatura aposta no contrato juntado pelo Promovido, no cotejo com a assinatura da parte autora.
Nomeio para o encargo a perita CRISTIANE PEREIRA NOBRE, CPF nº *23.***.*99-73, E-mail [email protected], Telefone (84) 991857769, Endereço: Rua Apodi, nº 492 (complemento: APT 201), Tirol, Natal – RN, CEP 59020130, cadastrada junto ao NUPEJ.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer à Secretaria deste Juizado, a fim de proceder à coleta de material para realização de exame grafotécnico.
Cumprida a diligência, intime-se o Demandado para depositar em juízo os honorários periciais, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito.
Notifique-se a perita nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.
No expediente a ser enviado a perita nomeada, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato objeto da lide, bem como de eventuais cálculos porventura produzidos pelas partes, fichas financeiras, bem como, dos quesitos, se houverem.
Aceito o encargo, deverá a perita providenciar a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.
Juntado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como, informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais com ordem de transferência para conta bancária constante no cadastro do NUPEJ.
Cumpra-se.
DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça).
Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.
PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito -
20/01/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 08:58
Nomeado perito
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29/11/2024 08:58
Outras Decisões
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17/09/2024 14:45
Conclusos para despacho
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22/08/2024 14:35
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 05:06
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 20/08/2024 23:59.
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16/08/2024 11:31
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 10:26
Juntada de termo
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24/06/2024 09:45
Juntada de termo
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21/06/2024 15:47
Expedição de Ofício.
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15/04/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2024 11:09
Conclusos para despacho
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01/12/2023 04:26
Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/11/2023 23:59.
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29/11/2023 17:20
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/11/2023 18:28
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 10:26
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 09:18
Conclusos para despacho
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09/05/2023 10:43
Juntada de Petição de petição
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20/04/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2023 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2023 15:36
Conclusos para despacho
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04/02/2023 04:11
Decorrido prazo de RENATO TEIXEIRA FAUSTINO em 03/02/2023 23:59.
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02/02/2023 15:43
Juntada de Petição de petição
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31/01/2023 11:32
Juntada de Petição de outros documentos
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19/12/2022 09:31
Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
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19/12/2022 09:31
Audiência conciliação realizada para 19/12/2022 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
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19/12/2022 09:31
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2022 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
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19/12/2022 08:34
Juntada de Petição de petição
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15/12/2022 17:03
Juntada de Petição de contestação
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13/10/2022 22:35
Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 11/10/2022 23:59.
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30/09/2022 09:34
Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
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30/09/2022 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 09:33
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 05:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 15:15
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 15:15
Audiência conciliação designada para 19/12/2022 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
-
28/07/2022 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2022
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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