08/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:13

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:44

Homologada a Transação
07/04/2025 08:25

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 13:45

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802441-15.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA DE LOURDES BEZERRA Parte ré: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DESPACHO Observado a certidão de ID 142933163, decreto à revelia da parte ré, nos termos dos artigos 223 e 344 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, produzirem provas, justificando, na oportunidade, sua relevância para o feito.

Sem requerimentos, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 07:13

Decretada a revelia
17/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 13/02/2025 23:59.
21/01/2025 03:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802441-15.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA DE LOURDES BEZERRA Parte ré: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DESPACHO Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos legais, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, recebo-a.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º).

Procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o demandado/fornecedor para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente ao serviço impugnado nos presentes autos, a fim de provar a existência dos contratos com assinatura do consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova NÃO obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material.

O simples fato de a parte autora enquadrar-se no conceito de consumidor não a transforma em uma mera espectadora processual.

Ou seja, permanece sujeita aos ônus processuais, em especial o dever de demonstrar a eventual lesão por ela própria sofrida.

Sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida de tarifa/contribuição sindical por parte do banco durante todo o período alegado para fins de, acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor da tarifa pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de que demandas deste jaez, envolvendo instituições bancárias, ordinariamente não possuem resolução autocompositiva, como a experiência e o pragmatismo lecionam.

A suspensão da realização de audiência de conciliação, na forma do art. 334, caput, do CPC, passando possibilitar a celebração de acordo por escrito, tem amparo na garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), bem como no fato de que a tentativa de transação deve ser buscada em qualquer tempo, na forma como preconiza o art. 139, V do CPC, o que pode ocorrer no prazo para apresentação da contestação.

Com base nas razões acima DETERMINO: 1) o CANCELAMENTO/NÃO DESIGNAÇÃO da designação da audiência de conciliação e, em substituição, a CITAÇÃO da parte demandada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada.

Apresentada a proposta, a secretaria deverá intimar a parte autora para anuir (ou não) com a proposta apresentada pelo demandado, o que deverá fazer no prazo da 10 (dez) dias.

Havendo anuência pela parte autora, deve a secretaria fazer os autos concluso para sentença de homologação. 2) não tendo interesse na conciliação, a parte demandada fica desde já CITADA para no mesmo prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

No prazo para oferecimento da contestação, deverá a parte demandada juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos, bem como se manifestar com relação ao pedido de tutela antecipada, caso queira.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
13/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 17:45

Conclusos para despacho
26/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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