01/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Processo nº 0801077-20.2015.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: Banco do Brasil S/A Promovido(a): REDE IDEAL DE POSTOS LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais apresentada pela ré, Rede Ideal de Postos LTDA, contra a proposta apresentada pelo perito judicial nomeado, no valor de R$ 3.475,82.

A parte impugnante alega que o montante é desproporcional e se fundamenta na Portaria nº 504/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que estipula valores de referência para perícias realizadas em casos de assistência judiciária gratuita.

Argumenta que a perícia em questão possui baixa complexidade e não justifica o valor proposto.

Requereu que os honorários sejam fixados em R$ 413,24, conforme a referida portaria, ou em valor não superior a R$ 1.000,00.

Em manifestação, o perito judicial refutou os argumentos apresentados, esclarecendo que: a) a Portaria nº 504/2024 não se aplica ao caso concreto, pois regulamenta perícias realizadas em regime de assistência judiciária gratuita, não sendo este o caso; b) o detalhamento dos custos foi apresentado, incluindo atividades específicas e o valor hora, que foi calculado com base em tabela do Sindicato dos Contabilistas do Estado do Rio Grande do Norte; c) foram realizadas tentativas anteriores de nomeação de outros peritos, que se recusaram a atuar, indicando o grau de dificuldade e especificidade do trabalho a ser executado.

O perito reafirmou a adequação do valor proposto e, alternativamente, propôs uma redução máxima de 10%, fixando os honorários em R$ 3.120,00, caso entenda o juízo necessário.

Os autos vieram conclusos para decisão.

O artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz fixará a remuneração do perito com base no trabalho a ser realizado, considerando a complexidade da perícia, o tempo estimado e os valores praticados no mercado.

De início, há que se destacar que a inaplicabilidade da Portaria nº 504/2024, pois referida norma foi editada para regulamentar perícias realizadas sob o regime de assistência judiciária gratuita, conforme expressamente mencionado em sua justificativa.

No presente caso, trata-se de perícia paga pela parte responsável, conforme já apontado pelo perito e evidenciado nos autos.

Assim, não há que se falar em vinculação da proposta de honorários aos valores da portaria mencionada.

Por outro lado, a proposta apresentada pelo perito detalha, de forma clara e objetiva, as atividades a serem realizadas, os valores individuais para cada etapa e o custo hora utilizado, que está em conformidade com os valores praticados pela categoria profissional no estado.

Além disso, a complexidade do trabalho foi destacada, considerando as especificidades da matéria em análise e as dificuldades anteriormente enfrentadas na nomeação de outros peritos (ID 80042212, por exemplo).

Assim, a alegação de que a perícia seria de baixa complexidade não foi corroborada por elementos concretos nos autos.

Pelo contrário, os valores propostos refletem adequadamente o vulto e a relevância do trabalho, além de estarem alinhados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Entendo, contudo, por reduzir a perícia ao valor de R$ 3.000,00, haja vista a proposta de redução de 10% do próprio expert.

Ante o exposto, DEFIRO a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito judicial, fixando-os no valor de R$ R$ 3.000,00.

Intimem-se as partes e o perito judicial.

Deve a parte interessada depositar os honorários em até 10 dias, sob pena de não produção da prova.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito
21/01/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:09

Outras Decisões
12/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:47

Decorrido prazo de MIGUEL CAMILO ALVES MELO DE LIMA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 13:47

Decorrido prazo de MIGUEL CAMILO ALVES MELO DE LIMA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:21

Conclusos para despacho
24/01/2024 02:40

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO BORGES em 23/01/2024 23:59.
12/12/2023 05:42

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO BORGES em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 05:38

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO BORGES em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 21:19

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:03

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:46

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:55

Juntada de Certidão
30/05/2023 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
15/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:04

Conclusos para decisão
01/03/2023 12:03

Expedição de Certidão.
18/10/2022 19:16

Expedição de Certidão.
17/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:00

Conclusos para decisão
23/03/2022 07:22

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2022 13:50

Expedição de Certidão.
02/02/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 09:44

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:21

Conclusos para despacho
11/08/2021 06:50

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 14:02

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 14:43

Conclusos para despacho
04/03/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 10:23

Conclusos para despacho
11/10/2020 02:42

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:26

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 07:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 11:09

Juntada de Certidão
21/06/2020 04:29

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 11/05/2020 23:59:59.
05/06/2020 13:20

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/05/2020 23:59:59.
05/06/2020 06:01

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/05/2020 23:59:59.
04/06/2020 11:23

Conclusos para despacho
04/06/2020 11:23

Decorrido prazo de Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho em 11/05/2020.
07/04/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 10:53

Conclusos para decisão
10/03/2020 10:52

Juntada de Certidão
28/02/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 10:31

Juntada de Certidão
13/02/2020 10:30

Juntada de Certidão
13/02/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 20:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 12:22

Conclusos para decisão
26/02/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2019 00:49

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 00:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/05/2017 10:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2017 10:22

Conclusos para despacho
15/03/2017 00:37

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/03/2017 23:59:59.
10/03/2017 00:28

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/03/2017 23:59:59.
07/02/2017 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2017 02:24

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 03/02/2017 23:59:59.
06/02/2017 01:51

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA em 03/02/2017 23:59:59.
06/02/2017 01:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 03/02/2017 23:59:59.
04/02/2017 02:23

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 03/02/2017 23:59:59.
22/11/2016 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2016 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 16:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2016 08:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2016 16:03

Conclusos para decisão
12/02/2016 07:01

Decorrido prazo de DINARTE DANTAS ALVARES FILHO em 11/02/2016 23:59:59.
12/02/2016 00:10

Decorrido prazo de JUSSANA PORCINO REINALDO ALVARES em 11/02/2016 23:59:59.
26/01/2016 16:26

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2016 16:23

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2015 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2015 06:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2015 06:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2015 10:58

Expedição de Mandado.
07/08/2015 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2015 17:55

Conclusos para despacho
17/07/2015 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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