TJRN - 0882642-60.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0882642-60.2024.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A REU: KARLA ALESSANDRA GUEDES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

Não havendo justificativa para que o feito tramite em segredo de justiça, eis que inexistente quaisquer das situações previstas no art. 189, I a IV do NCPC, determino que tal marcação seja retirada do processo.

BANCO HONDA, já qualificado(a), ingressou com ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de KARLA ALESSANDRA GUEDES DO NASCIMENTO, também qualificado(a), com a finalidade de obter a devolução de veículo adquirido por intermédio de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Antes mesmo que fosse providenciada a citação da demandada, a parte autora acostou petição (id nº 138624984), requerendo a desistência do presente feito e solicitando que fosse recolhido eventual mandado de busca e apreensão existente sobre o veículo, bem como que fosse oficiado ao DETRAN/RN para desbloqueio do mesmo.

Pede, também, todas as eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por esse Juízo. É o que importa relatar.

Decido.

A respeito do pedido de desistência, o Código de Processo Civil determina expressamente que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.", dependendo, no caso da desistência, de homologação judicial do pedido, o que provoca a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determinação expressa do art. 485, inciso VIII do diploma legal mencionado.

Na acepção de Arruda Alvim, o “ Código atual coloca entre as causas de extinção do processo sem julgamento de mérito a desistência da ação por parte do autor.

Neste caso, o autor abre mão do seu direito de ação atual, mas não do seu direito material alegado ( pretensão material ), que poderá tentar fazer valer extrajudicialmente, ou mesmo, repropor a ação nos moldes do art. 268 ( In.

Manual de Direito Processual Civil, Vol.

II, p. 344 ). ” É verdade que, após a citação, a extinção depende de anuência da parte contrária que, em razão do princípio da celeridade processual, deve ser interpretado como ausência de impugnação a esse requerimento.

No caso dos autos, ainda não houve a citação da parte demandada, de tal sorte que despicienda é a sua intimação para se pronunciar sobre a desistência, porquanto o mesmo não interveio no processo.

Assim, com base no art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII do NCPC HOMOLOGO a presente desistência, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Por consectário do que ora se decide, revogo a ordem liminar – caso concedida nos autos - , pelo que determino seja realizada a baixa na restrição judicial realizada através do sistema RENAJUD, caso tenha sido efetivada, bem como recolhido eventual mandado de busca e apreensão, se já expedido.

Custas pela parte autora, já satisfeitas.

Sem condenação em honorários diante da ausência de estabelecimento de lide.

Diante do pedido de desistência, resta afastado o interesse recursal, motivo pelo qual determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com os expedientes necessários.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)