07/05/2025 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:25

Juntada de diligência
03/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/01/2025 07:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803425-14.2024.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em desfavor de ELIAS ROCHA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 139010077. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública.

Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito.

Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação.

Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade.

Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por ELIAS ROCHA DOS SANTOS.

A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP).

Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo.

Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao MP.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
15/01/2025 14:24

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ELIAS ROCHA DOS SANTOS
08/01/2025 11:55

Conclusos para julgamento
08/01/2025 11:55

Decorrido prazo de suspensão em 08/01/2025.
08/01/2025 11:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/12/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/11/2024 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:03

Decorrido prazo de parte em 24/10/2024.
24/10/2024 08:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/08/2024 07:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/07/2024 14:00

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 18:31

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:36

Audiência Custódia realizada para 18/07/2024 15:10 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
18/07/2024 15:36

Concedida a Liberdade provisória de ELIAS ROCHA DOS SANTOS.
18/07/2024 15:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 15:10, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
18/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:44

Audiência Custódia designada para 18/07/2024 15:10 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
18/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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