07/03/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:17

Juntada de documento de comprovação
07/03/2025 11:09

Expedição de Ofício.
07/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
02/03/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2025 11:15

Juntada de diligência
29/01/2025 10:31

Expedição de Mandado.
28/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0879852-06.2024.8.20.5001 DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MACAIBA - RN DEPRECADO: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN DECISÃO Vistos etc.

Autos de Carta Precatória onde delegado o acompanhamento de transação penal realizada dentro do microssistema dos juizados especiais criminais. É o relatório.

Decido.

Considerando a natureza do ato jurídico objeto da deprecata examinada, assim como considerando a competência do juízo deprecante, mister é a declinação da competência quanto ao seu processamento, pois referente a matéria não afeta a competência desta Unidade Jurisdicional, visto que não relativa a acompanhamento de pena em meio aberto ou restritiva de direitos, relativa à execução de multa penal, suspensão condicional do processo ou mesmo acordo de não persecução penal processados perante a justiça comum, mas de transação penal realizada no âmbito do microssistema dos juizados especiais criminais, por onde deve restar cumprido o ato delegado.

Isto posto, em tributo, inclusive, ao princípio do juízo natural das persecuções penais relativas as infrações de menor potencial ofensivo, declaro a incompetência deste Juízo de Execução Penal comum e determino a remessa, mediante nova distribuição, a unidade do Juizado Especial Criminal com competência ao cumprimento de cartas precatórias criminais em feitos do microssistema relativos à transação penal e/ou suspensão condicional naquele âmbito aplicado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data conforme inserção no sistema.

Pedro Rodrigues Caldas Neto Juiz de Direito (Documento assinado por Certificação Digital)
17/01/2025 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:58

Declarada incompetência
13/01/2025 15:55

Conclusos para decisão
14/12/2024 20:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio
26/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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