15/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:34

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805768-39.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS EXECUTADO: LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA DESPACHO Considerando a petição de ID 140924354, apresentada pela parte executada que traz novos argumentos e documentos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o teor da referida petição.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

P.I.C.

NATAL/RN, 8 de julho de 2025.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 00:54

Decorrido prazo de NATALIA RABELO OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 07:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 10:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 07:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 00:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805768-39.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS EXECUTADO: LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA DECISÃO Trata-se de saber se o processamento da presente execução individual está, ou não sujeita, ao Juízo Universal da recuperação judicial a que se encontra submetida a devedora.

No entender da exequente, o débito apenas se consolidou com o trânsito em julgada da sentença, ocorrido após a deflagração da recuperação judicial, porc. nº 1050924-67.2015.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/SP, motivo pelo qual a competência para a execução é deste Juízo da execução individual. É o breve relato.

Decido.

Ao contrário do que entende a exequente, o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à recuperação judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido, conforme, aliás, é a situação dos presentes autos.

Tal exegese está em consonância com a reiterada jurisprudência do STJ.

Veja-se: "AGRAVO INTERNO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO .

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO .

EXISTÊNCIA.

SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO .

POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO.

ATO QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1.

O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2.

O art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3.

O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária (CC 139.332/RS, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, acórdão ainda pendente de publicação). 4.

Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgInt no CC 152.900/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018). (Grifos feitos).

No CC 178425, o Rel.

Min.

Raul Araújo, Dje 01/09/2021, além de confirmar o entendimento anterior, considera ser da competência precípua do Juízo singular, apenas, a apreciação e julgamento das ações versando sobre a "apuração" de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que os valores apurados (liquidados), ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo universal para posterior pagamento.

Também, assegura que as execuções individuais permanecem suspensas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após decorrido o prazo de cento e oitenta dias previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005, em homenagem ao princípio da conservação da empresa, inserido no art. 47 do mesmo diploma legal.

Pelo exposto, declaro a competência do Juízo Universal da Recuperação para processar a presente execução, mediante a habilitação do crédito pelo credor.

Expeça-se CERTIDÃO de crédito em favor do exequente.

Suspendo a presente execução, nos termos do art.6º da Lei 11.101/2005.

P.I.

NATAL /RN, 7 de setembro de 2021.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:21

Expedição de Certidão.
23/12/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 01:59

Decorrido prazo de VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE BORGES em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:59

Decorrido prazo de NATALIA RABELO OLIVEIRA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:14

Decorrido prazo de ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 03:14

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 26/10/2021 23:59.
24/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2021 15:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/08/2021 15:06

Conclusos para despacho
24/06/2021 07:43

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 23/06/2021 23:59.
21/06/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2021 15:39

Juntada de Petição de petição de extinção
01/05/2021 02:18

Decorrido prazo de ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:18

Decorrido prazo de NATALIA RABELO OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 08:49

Conclusos para despacho
29/01/2021 06:58

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
29/01/2021 06:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 14:18

Declarada incompetência
28/01/2021 10:56

Conclusos para despacho
28/01/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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