TJRN - 0805522-32.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805522-32.2024.8.20.5100 Polo ativo DORALICE AMERICA DE ASSIS Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Advogado(s): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA EMENTA: Direito Do Consumidor E Processual Civil.

Apelações Cíveis.

Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário.

Contribuição Unsbras.

Relação Contratual Não Comprovada.

Restituição Em Dobro.

Dano Moral Não Configurado.

Recursos Parcialmente Providos.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a associação ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de declarar a nulidade dos descontos e proibi-los futuramente, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00.

A parte autora pleiteia a reforma da sentença para determinar a restituição em dobro e a majoração dos danos morais.

A associação ré pleiteia a regularidade da contratação e a inexistência de danos extrapatrimoniais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, pois a ré, apesar de sua natureza associativa, enquadra-se como fornecedora, enquanto a parte autora é considerada consumidora (art. 29 do CDC). 4.

A responsabilidade civil da parte ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez que não se demonstrou a existência de contrato que autorizasse os descontos, configurando falha na prestação do serviço. 5.

A repetição do indébito em dobro é cabível, pois a parte ré não comprovou engano justificável, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ (EREsp 1413542/RS). 6.

O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois os descontos, de valores módicos e em número limitado, não comprovaram abalo significativo aos direitos da personalidade da autora.

O caso configura mero dissabor, insuficiente para justificar reparação moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recursos parcialmente providos para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastar a condenação de indenização em danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 29 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02.04.2019, DJe 24.04.2019.

ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento parcial aos recursos, nos termos do voto da Relatora.

Vencidos os Desembargadores Amaury Moura Sobrinho e Amílcar Maia.

Foi lido o acórdão e aprovado.

Apelações interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c antecipação de tutela movida em desfavor da UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC.

Nas razões recursais, a autora sustenta que o dano material decorre de atos ilícitos e reiterados da instituição apelada, o que ocorre em todo o país, sendo justa e prudente a condenação na dobra do valor indevidamente descontado, como reza o art. 42 do CDC e inúmeras jurisprudências, julgados em todo o país.

Já o dano moral consiste no sofrimento da parte autora, beneficiaria da previdência com ganhos de no mínimo um salário-mínimo vigente, que fica obrigada a abdicar de sua vida cotidiana em decorrência dos descontos sofridos.

Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinada a repetição em dobro do indébito, bem como a uma indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A associação ré, por sua vez, alegou a regularidade do contrato celebrado, defendendo que os descontos foram provenientes de contrato firmado entre as partes de forma digital (via SMS).

Argumentou pela inviabilidade da manutenção da condenação indenizatória, ante a inexistência de danos morais por se tratar de mero aborrecimento do cotidiano e, subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório.

Por fim, pugnou pela aplicação da regra objetiva do art. 51 da Lei 10.741/03 e a consequente concessão de justiça gratuita à entidade.

Contrarrazões da autora pelo desprovimento do recurso conforme id nº 31364575.

Defiro o pedido de justiça gratuita à associação, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como em razão do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.724.251/MG de 23/08/2022.

A pretensão recursal cinge-se acerca da obtenção de indenização por dano moral referentes à rubrica denominada “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, cujos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora foram considerados ilegais, ante a ausência de instrumento contratual.

Foram descontadas 5 parcelas no valor de R$ 42,36 cada, conforme id nº 31364338.

Sobre a repetição do indébito, a sentença seguiu a tese de que “os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas”.

Contudo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, pois apesar da natureza associativa da parte ré, ela se enquadra no conceito de fornecedor, e a autora de consumidor, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes (art. 29 do CDC).

Ademais, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, tem pertinência a norma do artigo 17 do CDC, segundo a qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento.

O processo versou sobre descontos alusivos à contribuição de associação que a parte autora afirmou não ter contratado.

A associação afirmou que a cobrança da tarifa questionada é legítima, mas não apresentou o instrumento contratual que justifique referida cobrança, não obtendo êxito em desconstituir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Assim, em relação à restituição dos valores descontados indevidamente, tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020).

A parte apelada não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada.

A indevida cobrança evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, pois não há prova da contratação ou prévia autorização, tornando cabível a aplicação da sanção civil de devolução na forma dobrada.

Está excepcionalmente configurada a má-fé da associação, tendo em vista que não se trata de engano justificável, conforme já se manifestou esta Corte, em causa similar (APELAÇÃO CÍVEL, 0801885-83.2023.8.20.5108, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024).

Assim, configurada necessidade de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Quanto à caracterização do dano moral, exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo.

Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor.

Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do correntista.

Este é, inclusive, o entendimento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) (destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) No caso, embora antijurídica e reprovável a conduta da requerida, não restaram demonstrados os danos morais alegados pelo recorrente.

A situação aqui tratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento apto a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, pois o desconto objeto de irresignação está caracterizado como mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, tratando-se de ínfimo valor, mesmo que a subtração tenha incidido em benefício previdenciário.

Para corroborar o entendimento, cita-se julgado desta corte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (“CONTRIB.

CONAFER”).

RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de declarar a nulidade dos descontos e proibi-los futuramente, sob pena de multa, com a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

A parte autora pleiteia a reforma da sentença para determinar a restituição em dobro e a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, pois a ré, apesar de sua natureza associativa, enquadra-se como fornecedora, enquanto a parte autora é considerada consumidora (art. 29 do CDC). 4.

A responsabilidade civil da parte ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez que não se demonstrou a existência de contrato que autorizasse os descontos, configurando falha na prestação do serviço. 5.

A repetição do indébito em dobro é cabível, pois a parte ré não comprovou engano justificável, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ (EREsp 1413542/RS). 6.

O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois os descontos, de valores módicos e em número limitado, não comprovaram abalo significativo aos direitos da personalidade da autora.

O caso configura mero dissabor, insuficiente para justificar reparação moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vencidos os Desembargadores Amaury Moura Sobrinho e Amílcar Maia.

Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801684-45.2024.8.20.5112, Dra. Érika de Paiva substituindo Des.

Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (“CONTRIB.

ABAPEN”).

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS.

VALOR DOS DESCONTOS ÍNFIMO.

ABALO EMOCIONAL NÃO CARACTERIZADO.

DANO NÃO OCORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.

PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802716-85.2024.8.20.5112, Des.

Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) Sendo assim, o fato por si só – desconto indevido – sem demonstração de maiores consequências, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar os danos morais, este que não se presume ao caso, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes ao cotidiano, pelo que deve ser rejeitada a pretensão recursal do autor que pretendia a indenização por danos morais.

Ante o exposto, voto por prover parcialmente os recursos para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastar a condenação a título de danos morais.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805522-32.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de junho de 2025.