02/09/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 16:59

Decorrido prazo de DORALICE AMERICA DE ASSIS em 29/08/2025.
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de DORALICE AMERICA DE ASSIS em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:21

Recebidos os autos
01/08/2025 12:21

Juntada de intimação de pauta
26/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 09:40

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2025 04:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
09/05/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0805522-32.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: DORALICE AMERICA DE ASSIS REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 02 de maio de 2025 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
02/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:00

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:21

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 11:34

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 09:20

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 11:20

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805522-32.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DORALICE AMÉRICA DE ASSIS em face da UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Citado, o requerido apresentou defesa.

Após, o autor apresentou réplica à contestação.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da documentação probatória.

A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para a constatação do interesse processual/advocacia predatória, uma vez que não há indícios de irregularidades pelo(a) nobre patrono(a).

Ainda, não há que se falar em defeito da representação processual, considerando que a procuração anexada aos autos não apresenta vícios.

Registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado.

Na análise dos elementos coligidos nos autos, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, referidos descontos não foram efetivamente autorizados pelo autor, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo termo de autorização, sendo esse ônus do requerido, porquanto se tratar de prova negativa.

Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida.

Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente.

Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas.

Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial.

No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
24/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:53

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0805522-32.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DORALICE AMERICA DE ASSIS Réu: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337).

AÇU/RN, Data do Sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
14/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DORALICE AMERICA DE ASSIS.
05/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805522-32.2024.8.20.5100 DESPACHO Analisando-se os autos, verifica-se que comprovante de residência acostado à inicial está em nome de terceiro estranho à lide.

Desse modo, considerando o risco de infringência ao princípio do juiz natural, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência idôneo (emitido por instituição reconhecida).

Advirta-se a autora que não se aceitará declaração firmada em nome próprio ou de terceiros.

Advirta-se, outrossim, que, caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deverá a parte explicar qual a sua relação com tal pessoa, aceitando-se em caso de demonstração de vínculos familiares próximos ou outro vínculo ou motivo que ao menos deduza a residência com ânimo definitivo, fazendo juntar ainda os respectivos documentos de identificação da pessoa e endereço completo.

Publique-se.

Intime-se.

Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
19/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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