11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0803383-60.2022.8.20.5300 Parte Autora: ERIBERTO SOUZA DA SILVA e JOAO BENICIO JUSTINO DA SILVA Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Autorizo a expedição do alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 7.765,47, conforme requerido na petição de id 158795297, ante os poderes conferidos ao causídico na procuração.

No que se refere á verba honorária sucumbenciais sobre condenação em obrigação de fazer, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que esta deve incidir sobre o valor integral da condenação, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA.

TRATAMENTO MÉDICO .

DANO MORAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER .

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.

A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada.

Precedentes . 2.

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3.

Embargos de divergência providos . (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022).

Dessa forma, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos que comprovem os valores despendidos com a internação e o tratamento do exequente.

Apresentados os referidos documentos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito, discriminando o valor referente aos honorários sucumbenciais.

Após, voltem os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803383-60.2022.8.20.5300, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-05-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2025.
02/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2025 13:28

Determinação de redistribuição por prevenção
19/02/2025 07:02

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:17

Juntada de Petição de parecer
14/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:56

Recebidos os autos
13/02/2025 18:56

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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