29/05/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:40

Decorrido prazo de JOAO CLEMENTINO RESENDE NETO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JOAO CLEMENTINO RESENDE NETO em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
15/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0807639-75.2024.8.20.5300 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS INVESTIGADO: JOAO CLEMENTINO RESENDE NETO DECISÃO Trata-se de prisão em flagrante de JOÃO CLEMENTINO RESENDE NETO, já qualificado no auto, por ter, em tese, perpetrado o crime tipificado no art. 311 do Código Penal.

Foi celebrado acordo de não persecução penal entre as partes no ID. 144748675.

Em manifestação o Ministério Público (ID. 144748672), requer a homologação do Acordo de Não Persecução Penal. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

Verifico que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a realização do acordo de não persecução penal, bem como não observo vícios que possam ser suscitados de ofício na forma da sua celebração.

Dessa forma, a míngua de outros elementos, à medida que se impõe é a homologação do acordo.

Portanto, HOMOLOGO, por Decisão, o acordo celebrado no ID. 144748675, nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (art. 28-A, III, §2º, CPP).

Ciência às partes.

A execução do acordo ora homologado deverá ser promovido pelo r.

Ministério Público perante o Juízo da execução penal desta comarca, como determina o art. 28-A em seu §6º.

Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/03/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOAO CLEMENTINO RESENDE NETO
10/03/2025 07:12

Conclusos para decisão
07/03/2025 23:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
01/03/2025 23:18

Expedição de Alvará.
28/02/2025 14:06

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:58

Outras Decisões
21/02/2025 00:19

Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:08

Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 22:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:19

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo n.º 0807639-75.2024.8.20.5300 Ação:INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN CPF: 04.***.***/0001-10, MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas CPF: 08.***.***/0001-04 Réu: JOAO CLEMENTINO RESENDE NETO CPF: *78.***.*27-01 Nesta data, abre-se vista do presente feito ao(à) representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
29/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:05

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Processo: 0807639-75.2024.8.20.5300 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Parte autora: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Parte ré: JOAO CLEMENTINO RESENDE NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi distribuído o Auto de Prisão em Flagrante, INTIMO o Delegado para conclusão e remessa do Inquérito Policial no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de investigado solto (CPP, arts. 10, caput).

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 13 de janeiro de 2025.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
13/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:10

Juntada de Certidão
02/01/2025 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/01/2025 12:00

Juntada de documento de comprovação
30/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 15:45

Concedida a Liberdade provisória de JOÃO CLEMENTINO RESENDE NETO.
29/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
29/12/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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