18/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 15:57

Juntada de diligência
18/06/2025 08:38

Juntada de documento de comprovação
13/06/2025 09:54

Expedição de Ofício.
12/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:47

Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 13:45

Expedição de Ofício.
22/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 25/01/2025 12:52.
26/01/2025 00:00

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 25/01/2025 12:52.
24/01/2025 02:04

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 12:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 08:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0886080-94.2024.8.20.5001 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REU: LUIS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO.

Assevera a requerente que este Juízo determinou o recolhimento de custas inerentes à Carta Precatória, contudo tal determinação é contrária ao princípio da celeridade e da menor onerosidade. É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC).

Compulsando os autos, reputa-se não ser o caso de acolhimento dos aclaratórios.

Cuida-se em avaliar qual seria a rotina do serviço judiciário na hipótese do §12° do art. 3° do Decreto – Lei 911/1969 (Alienação Fiduciária), com redação dada pela Lei 13.043/2014, o qual assim assevera: “A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”.

Atualmente, com a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto Lei 911/69, o autor da ação pode requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, a sua busca e apreensão e de forma mais ágil fundamentando no dispositivo acima.

Todavia, a norma não cuidou em especificar como seria recebido e processado na outra Comarca tal requerimento.

Aplicando o instituto da analogia, verifico que no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, houve orientação regularizando a forma como o citado “requerimento” deve ser tratado e as questões relativas a esta alteração da lei, expedindo o Comunicado SPI nº. 06/2015 – TJSP, onde esclarece aos interessados que o requerimento deverá ser distribuído na classe “261 – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL”.

Os autos principais tramitam na 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, de modo a se fazer necessário recolhimento de custas processuais, para movimentação da maquina judiciária deste Estado do Rio Grande do Norte.

A decisão embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

DA PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, contudo nego-lhes provimento.

Intime-se o requerente para recolher as custas referentes a carta precatória em epígrafe, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, em atenção ao endereço RUA JOÃO XXIII, 1003 - MÃE LUÍZA, NATAL - RN, 59014-000, devendo figurar no mandado o depositário fiel mencionado pelo exequente em retro petição.

Cumprida a diligência, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se as partes através do PJe.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 15 de janeiro de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/01/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:29

Outras Decisões
15/01/2025 15:33

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO Nº 0886080-94.2024.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado RÉU: LUIS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO decorrente de liminar deferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Teresina/PI no bojo da Ação de Busca e Apreensão autuada sob o nº 0806234-28.2018.8.18.0140. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

De início, impende mencionar que o requerimento de apreensão de veículo decorrente de liminar proferida no bojo de Ação de Busca e Apreensão não se trata de ação autônoma, mas de procedimento que tem como objeto a efetivação de ordem judicial a ser cumprida em comarca distinta daquela em que tramita o processo originário, possuindo, portanto, inequívoca natureza de carta precatória.

Nessa toada, em simetria com o disposto no Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, compete à Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca, por distribuição, processar e julgar todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal.

Assim, resta patente a incompetência deste Juízo.

Válido lembrar, por oportuno, que se trata de incompetência absoluta, pois é ratione materiae, ou seja, não admite prorrogação.

Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN e, em decorrência, determino a redistribuição do feito.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 19 de dezembro de 2024.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 16:40

Declarada incompetência
19/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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