23/09/2025 02:14

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800304-68.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LAIZA WIGNA DE ASSIS SOARES SANTOS Polo Passivo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 19 de setembro de 2025.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 19 de setembro de 2025.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
19/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:40

Juntada de termo
25/08/2025 15:29

Juntada de termo
06/08/2025 12:57

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:30

Juntada de Petição de recurso de apelação
06/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:20

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 06:08

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 15:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por 12/03/2025 15:30 em/para 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
12/03/2025 15:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 15:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
12/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
20/01/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:38

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 12/03/2025 15:30 em/para 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
14/01/2025 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800304-68.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: LAIZA WIGNA DE ASSIS SOARES SANTOS Advogado(s) do reclamante: LAURA FIGUEIREDO DA MATA Parte ré: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO LAIZA WIGNA DE ASSIS SOARES SANTOS, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, propôs o(a) presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com Pedido de Antecipação de Tutela, em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, igualmente qualificada, alegando ter sido negativado(a) no SERASA por dívida inexistente, na qual o réu figura como credor, decorrente de contrato que jamais foi por si celebrado com a parte demandada, razão pela qual pugnou pela concessão de tutela antecipada, excluindo-se a(s) negativação(ões). É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com o seu nome negativado ou com o risco de vir a sê-lo, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos que a inserção do nome de qualquer pessoa nos órgãos restritivos de crédito pode lhe causar, privando-a dos atos negociais mais comezinhos.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros do SERASA, relativo ao débito sub judice.

UTILIZE-SE o SERASAJUD para fins de exclusão da negativação dos dados do(a) autor(a), referente aos débitos "sub judice".

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
13/01/2025 19:12

Juntada de Certidão
13/01/2025 07:36

Recebidos os autos.
13/01/2025 07:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
13/01/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 21:56

Conclusos para decisão
08/01/2025 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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