TJRN - 0800017-90.2025.8.20.5111

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800017-90.2025.8.20.5111 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, ajuizado por Joanderson Bruno Ferreira Tavares, contra ato reputado ilegal, atribuído ao Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada– CONSULPAM, banca organizadora do Concurso Público - cargo de Agente de Endemias – (EDITAL nº 001/2024), e em face do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, todos qualificados nos autos.

Em resumo, aduziu a parte impetrante que, na condição de candidato ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) no município de Afonso Bezerra/RN, ficou inicialmente classificado em 5º lugar na prova objetiva, mas foi reclassificado para 8º após análise de títulos.

Alegou que a banca do concurso não analisou corretamente seus documentos, devido a uma falha no sistema que permitiu o acesso indevido ao seu login, resultando na exclusão de uma página de seus certificados regularmente enviados no dia 4 de dezembro de 2024.

Acrescentou que seus certificados totalizam 22 pontos, mas apenas 14 foram contabilizados pela banca, o que prejudicou sua classificação, de modo que passou para o 9º lugar e corre o risco de ficar fora das vagas oferecidas.

Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e a liminar para que “as autoridades coatoras a analisarem os certificados apresentados no anexo 06, corrija e contabilize os 22 pontos, conforme as regas do edital, com eventual reclassificação do impetrante a partir destes novos pontos”.

No mérito, solicitou a confirmação do pedido provisório e a concessão da segurança.

Juntou documentos.

Como se sabe, em mandado de segurança, a prova dos fatos que constituem ou que ferem o direito líquido e certo invocado há de acompanhar a inicial.

Sequer se admite sua juntada posterior, conforme nos ensina o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES: “Por se exigir situações de fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança.

Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante.

Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.

As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações.

Admite-se também, a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pelas partes, o que não se confunde com documento, O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante.”1 Assim vê-se que, para a concessão do pleito na via estreita do mandado de segurança, impõe-se, desde o oferecimento da inicial, a juntada dos documentos destinados a comprovar as alegações em prol do impetrante, exceto no caso do art. 6º, §1º, da Lei nº 12.016/2009, quando o documento se encontrar em poder de órgãos públicos ou da autoridade que se recusar a fornecê-lo por certidão.

No caso dos autos, a parte impetrante alegou possuir direito líquido e certo à correção da sua pontuação na fase de título do concurso público para o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) no município de Afonso Bezerra/RN “tendo em vista que alguém acessou ao sistema da banca e retirou uma das folhas dos certificados do impetrante ” (ID 139533037 – pág. 4).

Ocorre que a ilicitude alegada, qual seja, a suposta retirada por terceiro de um documento protocolado pelo candidato, constitui fato que demanda dilação probatória e instrução processual, não sendo possível aferir a sua ocorrência com base apenas nos documentos que instruíram a inicial (documentos do concurso e uma mídia audiovisual produzida unilateralmente).

Importante para esclarecer a dúvida, caso exista, são as lições dos Mestres Hely Lopes Meirelles e Celso Agrícola Barbi: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”.2 “Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo.

Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico mandado de segurança”.3 (destacados) Em outras palavras, o mandado de segurança não pode ser considerado como um processo regular, uma vez que é via processual de natureza célere, e que em cujos procedimentos não se comporta a produção de prova.

Com efeito, em um processo de rito ordinário haverá a oportunidade para que o impetrante possa produzir as provas necessárias à guarida do seu direito.

Ante essas circunstâncias, manifesta é a ausência de prova pré-constituída sobre o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, o que, sendo requisito essencial dessa espécie processual, conduz o juiz a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO extinto o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC.

Incabível a fixação de honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Condeno a parte impetrante em custas processuais, que ficarão com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça, que ora defiro.

Dê-se vista ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data” - Malheiros, 15ª ed. 1994, pág. 26. 2 Hely Lopes Meirelles - Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data”, Malheiros Editores, 15ª ed, 1994, pág. 25 3 Celso Agrícola Barbi - Mandado de Segurança, Forense, 4a edição, 1984, pág. 77.