13/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE MORAIS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE MORAIS em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:40

Juntada de termo
24/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0804627-81.2023.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: MARIA DAS GRACAS DE ALCANTARA Parte Demandada: MANOEL FERREIRA DE MORAIS e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0804627-81.2023.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de MANOEL FERREIRA DE MORAIS CPF: *16.***.*17-16, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA DAS GRACAS DE ALCANTARA CPF: *45.***.*04-39.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 5 de dezembro de 2024.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
19/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE MORAIS em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
17/01/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0804627-81.2023.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: MARIA DAS GRACAS DE ALCANTARA Parte Demandada: MANOEL FERREIRA DE MORAIS e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0804627-81.2023.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de MANOEL FERREIRA DE MORAIS CPF: *16.***.*17-16, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA DAS GRACAS DE ALCANTARA CPF: *45.***.*04-39.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 5 de dezembro de 2024.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
10/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:10

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:07

Expedição de Ofício.
03/12/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ALCANTARA em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:42

Juntada de Ofício
07/11/2024 13:12

Juntada de documento de comprovação
07/11/2024 10:19

Expedição de Ofício.
05/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:51

Transitado em Julgado em 01/11/2024
22/10/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ALCANTARA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 08:35

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer
24/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 07:30

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 09:09

Conclusos para despacho
16/07/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 06:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 06:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:17

Juntada de ato ordinatório
21/06/2024 01:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:03

Audiência Entrevista realizada para 27/05/2024 09:40 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
27/05/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:03

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 09:40, 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
23/05/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 17:58

Juntada de diligência
23/05/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 17:56

Juntada de diligência
23/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
13/05/2024 06:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 06:18

Juntada de diligência
10/05/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/05/2024 13:45

Expedição de Mandado.
07/05/2024 13:45

Expedição de Mandado.
07/05/2024 13:38

Expedição de Mandado.
07/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:03

Audiência Entrevista designada para 27/05/2024 09:40 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
06/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:02

Juntada de laudo pericial
26/03/2024 17:49

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:09

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA em 18/03/2024.
19/03/2024 10:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:33

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:22

Juntada de carta
23/02/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:50

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:49

Juntada de Petição de ato administrativo
16/02/2024 06:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS em 15/02/2024 23:59.
19/12/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:25

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DE ALCANTARA.
16/11/2023 17:54

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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