23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0819545-77.2024.8.20.5004 REQUERENTE: ANTONIO CELESTINO BARBOSA FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO Analisando os autos, há recurso inominado interposto por Pagseguro Internet Ltda - CNPJ: 08.***.***/0001-01, dessa forma, desconstituo o despacho de ID 150274589 devendo a parte autora ser intimada para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 21 de maio de 2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801807-75.2023.8.20.5145 Polo ativo ATACADAO S.A.

Advogado(s): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI Polo passivo A C V DE LIMA Advogado(s): JULYAN VIANA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801807-75.2023.8.20.5145 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA RECORRENTE: ATACADAO S.A.

ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI RECORRIDA: A C V DE LIMA ADVOGADO(A): JULYAN VIANA DE SOUSA JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

SUPOSTA EXTINÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO PACTO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS (PARTE RÉ).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O PROMOVIDO A PAGAR MULTA INDENIZATÓRIA EQUIVALENTE A 1/12 DO TOTAL DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO AUTOR DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO; BEM COMO 1/3 DAS COMISSÕES RECEBIDAS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO; E, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE R$ 3.574,33, A TÍTULO DE COMISSÃO PENDENTE DE QUITAÇÃO.

RECURSO DO RÉU QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA AFASTADO O DEVER DE PAGAR A COMISSÃO REMANESCENTE, VEZ QUE JÁ ADIMPLIDAS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCINDIDO POR INICIATIVA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO ANTECIPADA DA RELAÇÃO.

ILEGALIDADE.

A COMISSÃO REMANESCENTE DO SERVIÇO PRESTADO EM AGOSTO/2024 FOI DEVIDAMENTE PAGA PELO RÉU, EM SETEMBRO/2024 (ID 28319864).

ADIMPLEMENTO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR.

AUSÊNCIA DE COMISSÃO PENDENTE DE QUITAÇÃO.

CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA INDENIZATÓRIA E AVISO PRÉVIO, QUE DEVE SER MANTIDA.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AJUSTE DE OFÍCIO.

AUTORIZADO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DITA RETIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para condenar o demandado a pagar multa indenizatória correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas pelo autor ao longo do pacto, além de aviso prévio, e o valor de R$ 3.574,33, a título de comissão remanescente. 2 – Da analise deitado dos autos, infere-se que a rescisão do pacto de representação comercial foi imotivada, ante a ausência de razão contratual e/ou fática a justificá-la, devendo, pois, ser mantida a condenação do réu ao pagamento da multta indenizatória e aviso prévio já definidos na sentença monocrática. 3 –

Por outro lado, contudo, assiste razão ao recorrente quando afirma que a comissão dita retida já foi integralmente quitada pelo réu, na forma documentada na nota fiscal reunida (ID 28319864), cujo comprovante não foi impugnado pelo autor/recorrido, impondo-se, pois, reformar a sentença para afastar tal condenação. 4 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. 5 – Considerando que o efetivo prejuízo e a citação valida são anteriores a 27/08/2024; considerando-se, ainda, que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, os danos materiais devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 6 – Sem condenação em custas e honorários. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para afastar a condenação do réu no pagamento da comissão dita retida, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado; ajustando, de ofício, os critérios de correção dos danos materiais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 11 de dezembro de 2024 JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para condenar o demandado a pagar multa indenizatória correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas pelo autor ao longo do pacto, além de aviso prévio, e o valor de R$ 3.574,33, a título de comissão remanescente. 2 – Da analise deitado dos autos, infere-se que a rescisão do pacto de representação comercial foi imotivada, ante a ausência de razão contratual e/ou fática a justificá-la, devendo, pois, ser mantida a condenação do réu ao pagamento da multta indenizatória e aviso prévio já definidos na sentença monocrática. 3 –

Por outro lado, contudo, assiste razão ao recorrente quando afirma que a comissão dita retida já foi integralmente quitada pelo réu, na forma documentada na nota fiscal reunida (ID 28319864), cujo comprovante não foi impugnado pelo autor/recorrido, impondo-se, pois, reformar a sentença para afastar tal condenação. 4 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. 5 – Considerando que o efetivo prejuízo e a citação valida são anteriores a 27/08/2024; considerando-se, ainda, que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, os danos materiais devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 6 – Sem condenação em custas e honorários. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Natal/RN, 11 de dezembro de 2024 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801807-75.2023.8.20.5145, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 04-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 A 10/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de dezembro de 2024.
29/11/2024 08:12

Recebidos os autos
29/11/2024 08:12

Conclusos para julgamento
29/11/2024 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Resposta • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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