05/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 04:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 03:14

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0805712-20.2024.8.20.5124 AUTOR: MARIA HELEM LIMA DE FREITAS FRANCO REU: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros DECISÃO Trata-se o feito de ação que envolve as partes acima epigrafadas, em que se pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, referente a débito lançado na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, a pretexto de que a dívida apontada ultrapassou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Foi publicada sentença sem mérito, reformada pelo Tribunal de Justiça deste Estado. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/6/2024, os Recursos Especiais de nºs 2.092.290/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no TEMA 1264, no qual se busca “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de negociação de débitos”.

Há, a propósito, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

Volvendo esses aspectos, é inarredável a conclusão de que a espécie tem causa de pedir que se amolda aos contornos da controvérsia afetada, impondo-se o sobrestamento do feito, conforme determinado pela instância superior.

Ante o exposto, ordeno a SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento da matéria afetada.

No ensejo, procedo à inserção, no sistema de controle processual, do movimento "11975" (REsp repetitivo) e, como complemento da movimentação, "Tema 1", já que, na presente data, o sistema PJE ainda não se encontra atualizado e consentâneo com a afetação em liça, inviabilizando a aposição da numeração correta.

Lado outro, com vistas à identificação do TEMA 1264, insiro etiqueta com denominação respectiva.

Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 8 de maio de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
10/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:44

Recebidos os autos
26/02/2025 15:44

Juntada de despacho
26/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:15

Juntada de Petição de apelação
26/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:53

Indeferida a petição inicial
02/07/2024 15:11

Conclusos para julgamento
22/06/2024 04:30

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:00

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:42

Outras Decisões
15/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos infringentes
25/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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