03/07/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:05

Juntada de documento de comprovação
03/07/2025 12:39

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Decorrido prazo de FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Decorrido prazo de FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 03:48

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0817676-56.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINE TAVARES SARACCHI AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota Vistos etc.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Analisando os autos, entendo que o recurso não merece conhecimento, isso porque não houve o recolhimento do preparo recursal.

Como se é por demais consabido, o preparo afigura-se como requisito necessário à admissão do recurso, de modo que, caso não seja comprovado o seu pagamento, conforme prescrito pela Norma Processual Civil, deverá o julgador declarar a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Discorrendo sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso.

A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente à pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (...)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., p. 739).

Portanto, resta evidenciada a desídia no cumprimento de formalidade exigida por lei, sendo medida que se impõe o reconhecimento da deserção do recurso.

O não conhecimento do recurso é, portanto, medida que se impõe, nos termos art. 932, III, do CPC/2015.

Ante o exposto, não conheço da do recurso.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator L
09/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:13

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de FÁBIO DE ASSUMPÇÃO BENHAYON
07/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:33

Decorrido prazo de FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:10

Decorrido prazo de FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 01:40

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0817676-56.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINE TAVARES SARACCHI AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Vistos etc.

A parte recorrente requereu a gratuidade de justiça.

Embora intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica, deixou de se manifestar.

Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo(a) recorrente, determinando sua intimação para recolher as custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
24/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON.
23/04/2025 17:17

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:49

Decorrido prazo de FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:24

Decorrido prazo de FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:42

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0817676-56.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINE TAVARES SARACCHI AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): DESPACHO Vistos, em exame.

Intime-se FÁBIO DE ASSUMPÇÃO BENHAYON para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da justiça gratuita pleiteada, conforme art. 99, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator
07/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
10/03/2025 23:01

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 09:20

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0817676-56.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIO DE ASSUMPCAO BENHAYON Advogado(a): ANDREIA CRISTINE TAVARES SARACCHI AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(a): Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento entre as partes e no processo supra identificado, em que a parte agravante não formula pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso, descabendo sua concessão de ofício.

Desse modo, intime-se o(a) agravado(a), para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer resposta ao recurso, sendo-lhe facultado juntar a documentação que reputar conveniente, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se pronuncie no que entender devido, consoante o art. 1.019, III, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as diligências, à conclusão.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator
13/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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