20/02/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:57

Transitado em Julgado em 10/02/2025
21/01/2025 17:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809794-36.2020.8.20.5124 Requerente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Requerido: JOSE CARLOS NUNES REIS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão, onde figura como parte autora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros e como parte ré JOSE CARLOS NUNES REIS.

Recolhidas as custas processuais no id 61490302.

No curso do processo, as partes chegaram a um acordo (id 138947725). É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes.

Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes.

Registro que houve expresso pedido de homologação da avença.

Com a homologação do acordo, a consequência natural é a extinção e arquivamento dos autos, podendo haver desarquivamento se noticiado o descumprimento, o que não enseja qualquer dificuldade, haja vista ser o processo virtual.

Outrossim, o tempo necessário ao cumprimento do acordo é muito superior aos 6 meses previstos no art. 313, § 4º, do CPC.

Inaplicável o art. 922 do CPC, que diz respeito apenas à fase de cumprimento de sentença ou à execução de título extrajudicial, o que não é o caso.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id 138947725 e julgo EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, ficando revogada a decisão liminar id 61520013.

Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC.

Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Não há mandado a ser recolhido e nem restrição Renajud a ser levantada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2024.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/12/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:46

Homologada a Transação
18/12/2024 12:57

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 03:06

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
31/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:27

Outras Decisões
18/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
08/03/2024 04:28

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 02:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/12/2023 23:59.
01/12/2023 07:42

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 07:36

Conclusos para decisão
27/11/2023 07:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/05/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 21:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
07/03/2022 10:26

Conclusos para julgamento
07/03/2022 09:59

Expedição de Certidão.
04/02/2022 09:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/02/2022 23:59.
01/02/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 11:04

Conclusos para despacho
29/06/2021 00:43

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/06/2021 23:59.
17/06/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 17:26

Juntada de ato ordinatório
02/06/2021 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 14:07

Juntada de Petição de diligência
22/04/2021 13:20

Expedição de Certidão.
19/02/2021 09:41

Juntada de Certidão
19/02/2021 09:29

Expedição de Ofício.
12/11/2020 01:11

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 16:01

Expedição de Mandado.
15/10/2020 11:09

Concedida a Medida Liminar
13/10/2020 14:36

Conclusos para decisão
13/10/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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