12/02/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:02

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 04:02

Decorrido prazo de ANDREA BASTOS COELHO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:03

Decorrido prazo de THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo de ANDREA BASTOS COELHO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
21/01/2025 19:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
21/01/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 0819061-71.2024.8.20.5001 Partes: BANCO PAN S.A. x ANDREA BASTOS COELHO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO PAN S.A., qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ANDREA BASTOS COELHO DA SILVA, também qualificado(a), nos moldes da Lei 4.728/65 e Decreto-lei 911/69, alegando, em síntese, a mora deste último na quitação do financiamento contratado.

Aduz que não cumprido o contrato de financiamento a legislação vigente garante seu direito à busca e apreensão do bem alienando fiduciariamente, após a constituição em mora do devedor.

Ao final, pugnou liminarmente pela busca e apreensão do bem e, após as medidas processuais inerentes ao rito especial, descrito pelo Decreto-Lei 911/69, a procedência da ação, com a confirmação da liminar e consolidação da propriedade e posse exclusiva sobre o bem em seu favor, além da condenação do suplicado nas verbas sucumbenciais.

Deferida a busca e apreensão liminar.

Citado(a), o acionado(a) não contestou a ação. É, em suma, o relato, Decido: Giza o art. 3º, do Decreto-lei 911/69 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” No caso em exame, o acordo de vontades constante dos autos demonstra irreprochavelmente a celebração de contrato de alienação fiduciária entre as partes, nos moldes da Lei 4.728/65, inclusive com cláusula de vencimento antecipado do financiamento, em caso de mora, como permite o art. 2º, § 3º, do Dl 911/69, esta concretizada, através de notificação acostado(a) à exordial, em obediência à Súmula 72, do STJ.

Por sua vez, o preceptivo de número 3, do já decantado Decreto Lei, em seu § 5º, garante a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, caso se comprove nos autos a mora do devedor, como ocorreu no caso em lume, consoante fundamentação esposada em epígrafe.

Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo objeto do litígio em favor do suplicante, confirmando a liminar de busca e apreensão, devendo o credor vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo ao devedor, na forma do art. 1.364, do Código Civil.

Custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.368,15 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1 % a partir do trânsito em julgado, pelo(a) requerido(a).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Dispensada a intimação da parte ré, na forma do art. 346, do CPC.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 07:19

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:32

Conclusos para julgamento
05/09/2024 08:31

Juntada de Certidão
05/09/2024 03:41

Decorrido prazo de ANDREA BASTOS COELHO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:42

Decorrido prazo de ANDREA BASTOS COELHO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 17:01

Juntada de diligência
15/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:38

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 11:27

Concedida a Medida Liminar
15/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:21

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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